A obrigação ambiental acompanha o imóvel rural, e é por isso que ela aparece em quase toda operação do agro: na compra e venda, na concessão de crédito, no arrendamento e na sucessão. Quem compra área com passivo costuma herdá-lo, e quem financia passou a cobrar regularidade como condição.
Esta página reúne a cobertura do Agro Pujante sobre o tema: decisões judiciais comentadas, mudanças de legislação e regulamentação, e análises assinadas por advogados que atuam com regularização ambiental no campo.
Voltam com frequência o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental, a reserva legal e a área de preservação permanente, o licenciamento da atividade, a responsabilidade por dano ambiental e sua natureza propter rem, o embargo administrativo e a multa ambiental.
As matérias mais recentes vêm primeiro.
Denúncias foram apresentadas ao Ministério Público dos Países Baixos e a órgãos do Reino Unido, da Irlanda e da Alemanha. Nenhuma autoridade decidiu ainda se abrirá investigação, e a JBS contesta a falta de acesso ao estudo
Plenário rejeitou, por unanimidade, a ação do Partido Progressistas e entendeu que a Constituição não obriga os estados a adotar critérios ambientais na repartição do ICMS entre os municípios
Substitutivo ao PL 1.297/2026 cria o Snead, trata alertas como prova complementar e veda novas exigências de crédito sem lei específica. Texto segue à Comissão de Meio Ambiente
O STF vem aplicando o Tema 999 (a reparação civil de dano ambiental é imprescritível) ao embargo ambiental. Para o advogado Diovane Franco, são institutos diferentes: a reparação civil é apurada em ação judicial, é objetiva e gera obrigação de recompor a área ou indenizar
Segunda Câmara revogou em agravo de instrumento a proibição de explorar a área, a suspensão de crédito oficial e a multa diária, com prazo estadual de compensação vigente até 31/12/2026
Juízo federal de Sinop/MT aceitou análise documental dos sistemas de controle florestal, mas afirmou que a sanção definitiva exige conduta individualizada e que o embargo não pode ser indefinido
Fiscalização de 13 a 23 de outubro de 2026 encontrou cultivos já encerrados na zona de amortecimento do Parque Nacional das Emas. Não houve constatação de transgênicos no interior da unidade
Mensagem do e-mail pede suspensão imediata da atividade e busca pela regularização voluntária, que, segundo o órgão, não impede multa, mas pode evitar embargo e restrição de crédito
O PL 2984/26 prevê indenização com base na compensação financeira da mineração, multiplicada por cinco ou dez, e compensação ambiental de 10%, inclusive em ações já transitadas em julgado
Proprietário havia iniciado a regularização de imóvel com menos de quatro módulos fiscais; assinatura do termo de compromisso dependia do órgão estadual
Desembargadora federal Ana Carolina Roman negou agravo do Ibama em decisão monocrática de 13/10/2026 e manteve a inversão fixada pela 8.ª Vara Federal de Mato Grosso, com base na Súmula 618 do STJ
Presidente do STF acolheu em parte pedido do Ministério Público Federal; efeitos valem até eventual homologação do acordo firmado no TRF-1 sobre o Projeto Volta Grande de Mineração
Dano moral coletivo já havia sido reconhecido pelo STJ; adesão ao programa de regularização e medidas de recuperação foram consideradas na definição do valor
Tutela de urgência parcial, fundada nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, preserva as estruturas até constatação por oficial de justiça; decisão não reconhece direito de permanência nem invalida o ato do ICMBio.
Autorizações estaduais e laudo com imagens de satélite comprovaram que o desmate em Feliz Natal/MT respeitou a área e o período permitidos.
Entre os casos está uma ação sobre desmatamento que tramita há cerca de 20 anos; iniciativa articula instituições para negociar conflitos em segunda instância.
Relatora considerou documentos de regularização e risco ao custeio da recuperação; embargo da área desmatada e obrigações administrativas foram mantidos.
Sentença reconhece violação à razoável duração do processo administrativo ambiental e determina que eventuais pendências técnicas sejam comunicadas de uma única vez.
Texto aprovado na Câmara aguarda audiência no Senado; relatora propõe incluir possuidores entre os beneficiários e aproveitar sistema existente para monitorar áreas degradadas.
Responsáveis poderão ter de comprovar medidas durante fiscalizações; contenção inicial do fogo depende de viabilidade técnica e condições de segurança.
O colunista Diovane Franco analisa a ação da UBAA contra o Ibama para rever os critérios de cessação de embargos ambientais em áreas rurais. O debate envolve a legalidade das exigências da IN nº 8/2024 e seus impactos sobre produtores rurais em todo o país. Confira a petição completa na matéria.
A autora Martha Caovilla destaca que o estado do Mato Grosso regulamentou a compensação de Reserva Legal pelo Decreto nº 1.757/2025, previsto no Código Florestal desde 2012. A norma estabelece modalidades para regularização de déficits ambientais em imóveis rurais. O SIMCAR COMPENSAÇÃO e o acordo entre SEMA/MT e ICMBio representam avanços no procedimento. Entretanto, entraves operacionais ainda dificultam a efetivação de algumas modalidades. A falta de estrutura administrativa limita as alternativas dos produtores e compromete a segurança jurídica.
Novo piso redefine o enquadramento de reservatórios e canais de irrigação; certificado avalia disponibilidade de água e condições de operação e manutenção.
Minuta de Instrução Normativa em consulta pública trata do cadastro de plantio e reflorestamento com espécies nativas e da declaração de colheita no Sinaflor e em sistemas estaduais integrados.
Página elaborada com o Inmet reúne avisos, notas técnicas e orientações sobre crédito rural, seguro rural e Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
Proposta altera o art. 72 da Lei 9.605/1998 para impor advertência prévia, em contraste com a tese do STJ que dispensa a medida.
Colegiado proíbe uso produtivo de área degradada, mas rejeita restrições econômicas e a execução imediata de projeto de recuperação ambiental.
A Vara Única de Portel (PA) reconheceu que, no rito da Lei 9.099/1995, a defesa deve falar antes do recebimento da denúncia. Sem marco interruptivo válido, o prazo prescricional de quatro anos se esgotou.
A autora Martha Caovilla destaca que Floresta x Cerrado no CAR-MT define o percentual de Reserva Legal (80/35/20%, art. 12, Lei 12.651/2012). Mapa oficial é referência contestável por laudo técnico em caso de divergência (art. 62/62-B, LC 38/1995; Decreto 1.025/2021). Imóvel pode ter tipologia mista, com RL proporcional (IN SEMA 04/2023). Contestação exige prova técnica submetida à SEMA-MT antes de alterar o CAR.
Painel reúne deliberações desde 2011 e permite identificar empreendimentos, valores e unidades de conservação beneficiadas.
Decisão monocrática aponta violação ao Decreto Estadual 1.436/2022 e suspende Certidão de Dívida Ativa até a formação do contraditório.
Lei 15.508/26, originada do PL 1663/22, revoga o Decreto de 2001 que criou a Floresta Nacional de Cristópolis após laudos técnicos apontarem demarcação irregular em outro município baiano.
Voto do Ministro Afrânio Vilela no REsp 2.026.411/MA condiciona a medida cautelar aos arts. 96, 101 e 124 do Decreto 6.514/2008; a autarquia perdeu na Justiça Federal, no TRF1 e agora no STJ.
O colunista Diovane Franco analisa protocolos, metas e prêmios do CNJ passaram a orientar o resultado de sentenças ambientais antes do julgamento, extrapolando o limite fixado pela ADI 3.367/DF e transformando a imparcialidade do juiz em variável medida e premiada pelo próprio Conselho.
Decisão do relator aplica tese vinculante fixada no IRDR 94 e declara nulos o auto de infração e o termo de embargo lavrados contra produtor rural por desmatamento em Altamira (PA).
Portaria 1.777/2026 do MMA regulamenta o pagamento por serviços ambientais e restringe o benefício fiscal da Lei 14.119/2021 à primeira negociação de CRA e CPR.
Decisão alcança unidades de conservação federais, exclui APAs e RPPNs e admite multa para assegurar o cumprimento.
MPF pediu a suspensão dos processos de licenciamento dos projetos Colossus e Caldeira, até manifestação definitiva da autoridade nuclear.
2.ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente reconheceu responsabilidade civil objetiva e solidária por danos em imóvel rural .
PGE-MT reconhece nulidade de citação por edital e determina o cancelamento de Certidão de Dívida Ativa vinculada a auto de infração de 2018.
Perícia e testemunhas comprovaram posse produtiva do imóvel; decisão preserva direitos da União sobre terrenos marginais do rio Araguaia.
Decisão da 2.ª Vara de Peixoto de Azevedo (MT) suspende embargo ambiental com base no art. 16 do Decreto 6.514/2008, em favor de produtor de subsistência beneficiário da reforma agrária.
Sentença da 9.ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA reconhece agricultura familiar de subsistência e afasta a medida cautelar, mas mantém intacta a multa de R$ 280.600,00 pela destruição de área nativa.
2.ª Vara Federal de Sinop/MT reconheceu que a atividade rural desenvolvida na área embargada se enquadra como subsistência familiar, nos termos do artigo 16 do Decreto 6.514/08.
Registros do Google Earth, documentos de ocupação e falta de licença sustentaram ordem de desocupação de área protegida
De autoria do Senador Sérgio Petecão (PSD-AC), texto altera a Lei 9.605/98, fixa prazo de resposta ao produtor com área embargada e segue para análise da Câmara dos Deputados
A 1.ª turma da 2.ª Câmara Cível afastou a constrição via SISBAJUD no Agravo de Instrumento nº 5473590-85.2026.8.09.0044, mas manteve a averbação da ação na matrícula do imóvel.
Primeira Seção concluiu que construção não constitui ecoturismo nem turismo rural, ainda que seja anterior a 2008
Requerimento do deputado Paulo Guedes (PT-MG) alega desproporcionalidade das autuações e ausência de critérios para delimitar zonas de amortecimento em Minas Gerais.
MPF e IBAMA viram pedido negado depois de reconhecer que produtor rural vendeu o imóvel em 2014, antes do desmatamento a ele atribuído em Aripuanã/MT.
O que as recentes decisões judiciais mudam e o que o produtor rural precisa fazer para recuperar a capacidade produtiva de sua propriedade.
TRF1 aplica o IRDR 94 e reconhece que a prescrição da pretensão punitiva alcança também o termo de embargo, mesmo após doze anos de tramitação administrativa.
Substitutivo da deputada Socorro Neri ao PL 1263/26, de Duda Ramos, condiciona benefícios a regularidade ambiental e ausência de trabalho escravo ou desmatamento ilegal.
Quando uma empresa de mineração obtém licença para explorar minério em uma propriedade rural, uma dúvida recorrente do proprietário é: e eu, dono da terra, tenho direito a alguma remuneração por isso?
Efeito suspensivo concedido pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim no Agravo de Instrumento 5754428-42.2026.8.09.0105 afasta PRAD e multa diária impostos a produtor rural de Mineiros (GO).
Décima Turma do TRF1 negou, por unanimidade, o recurso do MPF na Apelação Criminal nº 1005741-61.2023.4.01.3903, mantendo a absolvição sumária de produtor rural em Medicilândia/PA.
Proprietários poderão receber até 120 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, para sanar pendências ambientais, hídricas e cadastrais
No agronegócio, produzir sem atenção às regras ambientais não é um risco lateral, mas uma exposição direta a consequências jurídicas que podem comprometer a atividade, o patrimônio e a própria reputação do produtor.
Relatora do TJGO reconhece uso prioritário da água para consumo humano e dessedentação animal na Fazenda São Pedro, mas mantém veto a novas captações sem outorga.
Levantamento do CNJ e da UNODC aponta redução no ingresso de novas ações penais ambientais entre 2020 e 2025, mas mantém Pará, Rondônia, Mato Grosso e Amazonas como polos concentradores da litigância no arco do desmatamento.