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Projeto do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) vale para usinas que usem exclusivamente essa biomassa e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos e depois para a de Infraestrutura
O colunista Pedro Terra Hochmüller destaca que a Justiça brasileira prepara uma mudança que poderá transformar a cobrança judicial de dívidas. Entenda por que essa transformação merece atenção especial de empresários e produtores rurais
Instrução Normativa da SEMAS fixa hierarquia de documentos para definir qual CAR prevalece em sobreposição acima de 5% e suspende por 30 dias os demais cadastros
A 5.ª Câmara Cível concluiu, por unanimidade, que o Banco do Brasil violou a boa-fé objetiva ao executar cédulas de crédito bancário sem analisar requerimento feito antes do vencimento
Em fala de pouco mais de sete minutos, o presidente citou a credibilidade da Justiça, o Ministério da Segurança Pública e os juros, sem detalhar medidas fiscais
Sentença reconhece estiagem e pragas nas pastagens, aplica a Súmula 298 do STJ e fixa oito parcelas anuais, de 2027 a 2034, aos encargos pactuados
Sessão do Tribunal Pleno está marcada para as 10h; só a Corregedoria do Foro Extrajudicial tem disputa, e a votação deve ser secreta
Novo módulo, divulgado pelo CNJ em 5 de novembro de 2026, reúne investigação patrimonial e envio de ordens ao Sisbajud, ao Renajud e ao Anacjud, com acompanhamento dos pedidos
Por unanimidade, a Terceira Turma entendeu que a livre pactuação prevista no Manual de Crédito Rural, sem teto fixado pelo CMN, configura omissão e atrai o Decreto 22.626/1933
Ferramenta do RI Digital localiza ocorrências de CPF e CNPJ nas matrículas de mais de 3,6 mil cartórios, mas o resultado positivo não comprova, por si só, a propriedade atual do imóvel
Quarta Câmara de Direito Privado concluiu que o CDI tem natureza remuneratória e não serve de correção monetária, mas manteve juros de 5,10% ao ano e negou o alongamento compulsório
Fosfato, potássio e enxofre integram a Classe II; o Fundo Garantidor da Atividade Mineral poderá receber até R$ 2 bilhões da União
Entidade que representa cerca de 12,5 mil fornecedores de cana também aponta rentabilidade negativa de R$ 3 mil por hectare e pede mais recursos para a subvenção ao seguro rural
Ministro da Fazenda anuncia programas de conformidade e diz que poderá estender prazos de multas e de obrigações acessórias; nas fontes examinadas, não há ato publicado sobre as medidas
Sistema Faep atuou para reduzir os tetos de custas do georreferenciamento, da cédula de crédito e da ratificação em faixa de fronteira previstos no PL 1016/2025, aprovado pela Alep
Decisão provisória da 8.ª Vara Cível também veda atos de constrição sobre a soja dada em penhor, enquanto se discute o alongamento da dívida
Proposta em tramitação na Alego prevê cadastro sigiloso de incidentes e acordos de cooperação para interromper golpes que usam o nome da advocacia
Acesso ao Data Lake do Conselho inclui casos sob sigilo em condições específicas e deve apoiar o regime de relevância da questão federal no recurso especial
O advogado Marco Aurélio Mestre Medeiros destaca em seu artigo que o resultado das eleições de 2026 trará reflexos diretos sobre juros, crédito e o ambiente de negócios a partir de 2027, impactando agronegócio, indústria e comércio
Relator da ADI 8.041 no STF limitou o encontro de 10 de novembro à implementação da EC 141/2026 e excluiu do debate a redução da jornada e os dois repousos semanais
Nota técnica indica carteira problemática de R$ 207,47 bilhões, 23,46% do saldo; entidade defende prorrogar a janela de renegociação e incluir operações lastreadas em CPR
Dos 115 sindicatos aptos, 105 votaram por meio de seus presidentes, e a chapa obteve 102 votos para o quadriênio 2026-2030. A posse será em 11 de dezembro
Primeira Seção rejeitou embargos infringentes de madeireira e aplicou o Tema 1.004, que presume considerado no preço o ônus anterior à compra. Acordo firmado com o Paraná foi tido por inválido
A 2.ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA também veda novas negativações e débitos automáticos via cheque especial, mas não reconhece, por ora, o direito ao alongamento das dívidas
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou substitutivo que prevê alíquota zero por 24 meses, conforme os critérios do texto, e transação tributária com desconto de até 70% em multas e juros
O Agro em Debate: Crise, Crédito e Recuperação no Campo será realizado em 23 de novembro, no Sicoob UniCentro, com palestra de Marcelo Sacramone e entrada gratuita mediante inscrição
Por unanimidade, a Terceira Turma manteve decisão do TJSC: se houver resistência inequívoca à colação, a ação pode ser proposta a qualquer momento contra herdeiros
Denúncias foram apresentadas ao Ministério Público dos Países Baixos e a órgãos do Reino Unido, da Irlanda e da Alemanha. Nenhuma autoridade decidiu ainda se abrirá investigação, e a JBS contesta a falta de acesso ao estudo
Plano de execução inclui audiência pública com órgãos federais e pedido de informações sobre importações, investigações e processos administrativos no setor lácteo
Sentença de 28/09/2026 contou cinco anos desde o fim da suspensão legal e entendeu que pedido de penhora online sem constrição efetiva não interrompe o prazo
Na abertura da 19.ª Conferência Mineira da Advocacia, a ministra afirmou que as mulheres são a maioria das advogadas que pagam anuidade à entidade
Plenário rejeitou, por unanimidade, a ação do Partido Progressistas e entendeu que a Constituição não obriga os estados a adotar critérios ambientais na repartição do ICMS entre os municípios
O colunista Frederico Favacho destaca que as eleições de meio de mandato nos EUA devem repercutir no comércio internacional. Para ele, o novo Congresso tende a buscar a reversão da política tarifária e a reabertura do Estreito de Ormuz, o que seria positivo para o comércio internacional e para as exportações brasileiras
Substitutivo ao Projeto de Lei 290/2025 altera o Código Florestal e limita a suspensão a infrações anteriores a 22 de julho de 2008. O texto segue para a Comissão de Meio Ambiente
Preenchimento de quatro vagas no Supremo e de ao menos seis no STJ depende de maioria absoluta do Senado
Em seu artigo, o advogado Dr. Flávio Roberto dos Santos sustenta que a chamada "retomada", ocupação de imóveis em área sob demarcação indígena sem ordem judicial e sem a conclusão do procedimento, configura esbulho possessório e exercício arbitrário das próprias razões (arts. 161, § 1º, II, e 345 do Código Penal)
Tese do Tema 1.250 prioriza o proveito econômico quando se discute a existência ou o valor do crédito e fixa a equidade nos demais casos
Texto produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, tributa bebidas, fumígenos, veículos e concursos de prognósticos e zera a alíquota de bens minerais extraídos
Substitutivo ao PL 1.297/2026 cria o Snead, trata alertas como prova complementar e veda novas exigências de crédito sem lei específica. Texto segue à Comissão de Meio Ambiente
Baixe o manifesto do Conselho Federal e das 27 seccionais que cita incertezas regulatórias, operacionais e econômicas. O documento não altera o cronograma em vigor
Segundo informações, TRF-1 mantém sentença que obriga Mato Grosso a exigir consulta indígena em licenciamentos
Despacho publicado no DOU de 4 de novembro de 2026 traz os limites de Banco do Brasil, Banrisul, Sicoob e Sicredi após a alteração e afirma que ela não eleva custos para o Tesouro Nacional
O STF vem aplicando o Tema 999 (a reparação civil de dano ambiental é imprescritível) ao embargo ambiental. Para o advogado Diovane Franco, são institutos diferentes: a reparação civil é apurada em ação judicial, é objetiva e gera obrigação de recompor a área ou indenizar
Projeto institui programa com crédito e incentivos a silos e secagem; substitutivo inclui cerealistas entre os beneficiários, e o texto ainda passa por mais duas comissões
Texto assinado pela deputada Any Ortiz (PP-RS) altera o ADCT e a Emenda Constitucional 132/2023 para estender a 2027 as alíquotas de teste e transferir para 2028 a cobrança definitiva e a extinção do PIS e da Cofins
Terceira Turma negou provimento a recurso de empresa que pedia anular matrícula em Palmas/TO e restabelecer outras três. A presunção de veracidade do registro só cede diante de prova robusta
Segunda Câmara revogou em agravo de instrumento a proibição de explorar a área, a suspensão de crédito oficial e a multa diária, com prazo estadual de compensação vigente até 31/12/2026
Baixe o guia que orienta produtores e 163 sindicatos rurais do Paraná sobre a Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada para 42 horas semanais e impõe duas folgas a partir de dezembro de 2026
Relatora reconheceu, em cognição sumária, área de pouco mais de um módulo fiscal e indícios de exploração familiar; pedido de alongamento da dívida foi indeferido por ora
Lei Complementar 214/2025 e Decreto 12.955/2026 fixam em 31 de dezembro de 2026 a data que define o redutor de ajuste; integralizações concluídas depois ficam limitadas ao valor de aquisição
Por unanimidade, a Primeira Turma enquadrou como ato atentatório à dignidade da Justiça o texto oculto dirigido a sistemas de IA e determinou ofícios à OAB e ao MPF
Liliane Bertelli Imura Cisotto destaca em seu artigo que a alíquota de referência do IBS e da CBS visa preservar a arrecadação dos tributos substituídos, observado o limite de 26,5% do art. 475 da Lei Complementar nº 214/2025
Entidade contesta a divisão do percentual de 12% fixado em sucumbência recíproca no TJDFT, que reduziu a parcela de um escritório, em agravo com remessa ao STJ
Convênios ICMS 52/1991 e 54/2021 venceriam em dezembro de 2026; decisão publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro mantém a redução de base de cálculo e a isenção autorizada
A segurança jurídica nas relações comerciais do agronegócio está relacionada, entre outros aspectos, à previsibilidade das exigências, à transparência das informações e à possibilidade de demonstrar documentalmente a origem e as condições de produção
Evento reúne especialistas para debater crédito rural, compliance ambiental e sucessão patrimonial; inscrições estão nas últimas vagas
Sentença reconheceu a impossibilidade de nova incidência de Imposto de Renda sobre valorização já considerada na base de cálculo do ITCMD
Evento será realizado nos dias 11 e 12 de novembro, em São Paulo, com programação voltada à análise de crédito, gestão de riscos, garantias e recuperação de dívidas no setor
Bancada considera apresentar projeto para sustar eventual decreto presidencial; setor teme impactos da tributação sobre o financiamento privado do agronegócio
Acórdão da 7.ª Câmara Cível do TJGO limita a execução da Agrex do Brasil a 36.481,85 sacas de milho e autoriza o levantamento de R$ 802.969,75 depositados em juízo