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Ato conjunto com a Receita Federal, cuja íntegra ainda não foi divulgada, mantém a identificação pelo CPF em 2027 e 2028 e alcança também o transportador autônomo de cargas
ADI 8046 questiona ações civis públicas contra atos da Anvisa e do Mapa. O relator, ministro Cristiano Zanin, adotou o rito abreviado e solicitou informações, sem examinar o pedido de cautelar
Em audiência no Senado, Dario Durigan citou a alíquota zero da cesta básica, rejeitou adiar a reforma e defendeu reduzir regimes diferenciados em alguns casos
Decisão monocrática veda vencimento antecipado, negativação, retenções em conta e consolidação fiduciária de dois imóveis em Ariquemes/RO até o julgamento do agravo
Autora do projeto que originou a Lei 15.526/2026, senadora diz que só 3% da área plantada tem seguro e defende fundo garantidor para aliviar a exigência de garantias no crédito
Tutela provisória alcançou um dos três títulos discutidos. Para os outros dois, a 1.ª Câmara Cível exigiu prova de que o crédito foi aplicado na atividade rural
Manifesto de 19 instituições sustenta a indicação da ministra do STJ para a cadeira aberta desde outubro de 2025, com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso
Desembolso somou R$ 6,526 bilhões entre julho e outubro de 2026, queda de 40,92%. Custeio recuou 44,74%, e saldo classificado como problemático era de R$ 21,73 bilhões em setembro
Segundo a Bloomberg News, não há decisão final. Alexandre Barreto, ex-presidente do Cade, está entre os nomes considerados para suceder Tarciana Medeiros
Percentual calculado pelo TCU para 2027 supera a estimativa anterior de 9,21%. Prazo para a fixação termina em 15 de dezembro de 2026
Obra de Tobias Marini de Salles Luz incorpora as Leis 15.040/2024 e 15.526/2026, tem prefácio de Albenir Querubini e será lançada em 26 e 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR
Tutela de urgência do juízo de Mossâmedes/GO alcança cédulas de crédito rural. Pedido de alongamento, fundado na Súmula 298 do STJ, ainda será julgado
Operação Agroghost II cumpre três mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva. Apuração partiu de financiamento de R$ 8,5 milhões cujo contrato o proprietário do imóvel contesta
Operações policiais no Pará e em Mato Grosso envolvem matrículas em terra pública e cadastros ambientais deslocados. No Tocantins e na Bahia, matrículas suspeitas são alvo das corregedorias
Apresentado em 13 de novembro pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) e outros 85 deputados, o projeto atinge títulos hoje isentos; a FAEP prevê redução de recursos para o crédito rural
Tutela de urgência da 3.ª Vara Cível de Santa Maria/RS proíbe o Banco do Brasil de protestar ou cobrar produtor que relatou perdas de safra e pediu a prorrogação antes do vencimento
Entenda como funciona
Obra da Thomson Reuters | Revista dos Tribunais tem 31 capítulos, trata do "gargalo da análise" do CAR e propõe o "CAR 3.0", com minuta de projeto de lei em anexo
Paulo Pimenta e Fernando de Paula Gomes Ferreira analisam no artigo a tutela de urgência deferida pela 1ª Vara Cível de Gurupi (TO), que suspendeu as execuções contra o Grupo Fazendão com fundamento no art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, antecipando efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial antes do pedido formal
Decisão da 3.ª Vara Cível de Guarapuava/PR suspendeu a exigibilidade de duas cédulas emitidas em renegociação com a Cresol. O direito ao alongamento ainda será julgado no mérito
Juízo da 1.ª Vara Cível de Gurupi/TO deferiu parcialmente tutela cautelar antecedente com base na Lei 11.101/2005. Grupo negocia com credores em mediação no Cejusc
Plenário aprovou a medida por unanimidade, limitou-a às contas de nível prata e ouro e preservou o controle do juiz sobre a regularidade da representação processual
Acórdão afastou a tese de que a renegociação descaracteriza o crédito rural e entendeu que a prova das perdas não depende só de documentos públicos, seguro agrícola ou Proagro
Decisão da 1.ª Vara Judicial de Rosário do Sul/RS suspende a cobrança de três operações e manda cooperativa de crédito apresentar cronograma de pagamento em até dez anos
Decisão da 8.ª Vara Federal Cível de Mato Grosso exige motivação técnica para consultar ou dispensar a autarquia e não paralisa os licenciamentos ambientais em curso
PL 1.787/2025, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), prevê adesão voluntária e lista crédito rural, seguro e incentivos fiscais como instrumentos, todos dependentes de regulamentação do Executivo
Ato articulado por Nabhan Garcia está previsto para dezembro. Segundo o Metrópoles, o senador eleito Reinaldo Azambuja pediu que não haja hostilidade à senadora
Com a decisão da juíza Placidina Pires, sobe para 24 o número de acusados; denúncia aponta prejuízo mínimo de R$ 23,5 milhões ao erário estadual
Tutela parcial vale para as operações que o Banco do Brasil confirmar, veda novos protestos e negativações e não reconhece, por ora, o direito à prorrogação
Manifestação de uma página endossa pedido da AGU e foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, após o CJF desistir de solicitação semelhante, de R$ 208,9 milhões
A 35.ª Câmara de Direito Privado concluiu que a notificação expedida 43 dias após o limite de seis meses antes do vencimento levou o contrato à renovação automática até 22 de novembro de 2028
Ato Conjunto adia o início em parte das operações, e os optantes pelo Simples Nacional têm regra própria. O Ato foi publicado no DOU de 13 de novembro de 2026
ANACORTES nasce com cerca de 80 associados fundadores e exige dez anos de inscrição na OAB e cinco de atuação nesses tribunais para admissão
2.ª Seção dispensa prova de leitura e de ciência pessoal do devedor, mas exige registro técnico verificável de envio ao endereço eletrônico por ele indicado
Para a 1.ª Vara Cível de Guaraí/TO, decisão provisória que proibia o Bradesco de cobrar impediu a execução de R$ 1.052.855,31. O banco foi multado em 5% e pagará honorários de 10%
Atos assinados pelo ministro Edson Fachin atendem a pedido da OAB após instabilidade em serviços de tecnologia e fixam a retomada da contagem em 16 de novembro de 2026
Monitor RGF-BIZDOC aponta soja e pecuária de corte com 68% dos casos em 30 de setembro de 2026; incidência no setor é de 2,01 por mil empresas ativas, ante média nacional de 0,31
Ofícios de 13 de novembro de 2026 requerem a prorrogação dos prazos com vencimento nos dias 12 e 13 e a suspensão dos prazos em curso. Os pedidos ainda dependem de decisão
Em carta aberta, cinco entidades pedem plano de contingência e regras mais simples antes de 30 de dezembro de 2026, quando o regulamento passa a ser aplicado a grandes e médias empresas
O colunista Dr. Albenir Querubini defende que as quotas incidam sobre o resultado líquido, após apuração de haveres e dedução dos custos da atividade. Havendo pagamento a maior, cabe ao parceiro-outorgado pedir a restituição
Entidade contesta atribuição de inadimplência deliberada a médios e grandes produtores e afirma que entrada de até 15% e novas garantias travaram renegociações
Ministro denegou a segurança ao Estado, que estimou perda de R$ 214 milhões em receitas futuras. A devolução de valores cobrados a maior depende de análise individual dos pedidos
Programação híbrida terá quatro módulos sobre regulação do crowdfunding, CRA, Fiagro, cooperativismo, tokenização e insolvência, com representantes da CVM e do BNDES
Portaria trata de fazenda de 1.089,6093 hectares em Buritis/MG, por R$ 16.466.147,05; ato cita milhares de famílias acampadas, mas não indica quais serão atendidas
Duas das quatro classes de credores votaram contra o plano de recuperação judicial do grupo, cujas dívidas superam R$ 1,2 bilhão. O destino do processo agora depende do juízo.
Decisão parcial veda protesto, negativação, vencimento antecipado e atos extrajudiciais sobre garantias, sem reconhecer em definitivo o direito ao alongamento da dívida
Substitutivo ao PLP 299/2026 passou por 45 votos a 31 em 12/11/2026. Quatro destaques serão votados em 17/11/2026, antes do envio do projeto à Câmara dos Deputados
Em reunião na Secretaria de Estado, entidades questionam a constitucionalidade de proposta de instrução normativa que avaliaria consultores com base em atos da própria Semad
Requerimento passou por 40 votos a 38, um a menos que os 41 exigidos para aprovar lei complementar. PLP 299/2026 eleva de 10% para 20% a redução de benefícios tributários federais
Juízo de Olindina/BA vedou a negativação e a excussão do penhor pecuário até o julgamento final. O pedido de prorrogação compulsória da dívida ainda será examinado no mérito
Ofício do Conselho Federal e das 27 seccionais contesta elevação de 10% para 20% do acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a receita anual superior a R$ 5 milhões
Promovido pela UBAU e FARSUL, encontro terá painéis sobre teoria geral do Direito Agrário e crédito rural, entrega do Mérito Agrarista e lançamento de livros. Faça sua inscrição!
Cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042 mantém 16 de dezembro de 2026 para a jornada de 42 horas, abre 90 dias para renegociar acordos coletivos e depende de referendo do Plenário
Relator concluiu que a suspensão da liminar retirou o fundamento para manter com o banco os bens apreendidos em 19/08/2026, em São Luís/MA, e fixou multa diária de R$ 1.000,00
Tarciana Medeiros citou risco moral ao apresentar o 3.º trimestre de 2026. Lucro ajustado caiu 66,5%, e a inadimplência do agronegócio chegou a 6,92%
Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos terá o ministro da Fazenda e o secretário da Receita; o TCU calculou 11,3% e o Senado deve fixar o percentual até 15 de dezembro
Presidente do tribunal paulista sustou três sentenças e sete liminares por risco à economia pública, sem julgar se os novos tributos integram a base do imposto estadual
Texto altera a Lei 8.213/1991 e leva à lei o entendimento da Súmula 577 do STJ; a proposta ainda passa por duas comissões
Tribunal cumpriu todos os critérios essenciais do programa da Atricon, que avaliou mais de 10 mil portais em 2026; o selo mede a divulgação de informações no portal
Acórdão unânime da 14.ª Câmara de Direito Público determinou a citação dos herdeiros apenas como representantes do espólio, enquanto não houver informação sobre inventário