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Portaria 163/2026 institui o PAAP 01, fixa custo mínimo igual ao valor da multa, exige CAR ativo do imóvel rural e prevê renúncia a recurso administrativo na celebração do termo de compromisso.
Lei Complementar 235/2026 detalha o crédito fiscal do programa entre 2027 e 2031; entidades do setor pedem participação na fase de decretos e atos normativos para evitar distorções tributárias.
A 1.ª Vara Cível de Marília negou usucapião por ausência de prova de posse mansa e pacífica, mesma tese já rejeitada em ação anterior.
Ajuste SINIEF 28/2026, publicado no DOU de 14 de setembro, disciplina a constituição dos depósitos compartilhados e a emissão de NF-e, com efeitos a partir de 1.º de novembro de 2026.
Rafael Lara Martins reagiu à vista do Ministro Flávio Dino na Pet 16.662, que suspendeu a análise sobre investigar Alexandre de Moraes; o RISTF fixa 90 dias para devolução dos autos ao Plenário.
II Congresso Regional de Direito Agrário: Sustentabilidade, Tecnologia e Gestão Impulsionando o Agronegócio acontece em 25 de setembro, no Auditório Sicredi, em Pelotas/RS.
A autora Daniella Costa destaca que o STJ (3ª Turma, 3x2, REsp 2.210.161/SP) decidiu que cooperativa de crédito pode penhorar as cotas-partes do próprio cooperado inadimplente para cobrar dívida que ele tem com ela. A impenhorabilidade da LC 130/2009 permanece para credores externos, mas não se aplica quando a própria cooperativa é a exequente. A penhora tem limite: não pode comprometer o patrimônio mínimo da instituição. Decisão não vinculante, com divergência das Ministras Nancy Andrighi e Daniela Teixeira.
Decisão alcança unidades de conservação federais, exclui APAs e RPPNs e admite multa para assegurar o cumprimento.
Questão de ordem de Gilmar Mendes para reunir as Pets 16.662 e 16.704 tinha 4 votos a 3 pela tramitação separada quando Flávio Dino retirou o voto e pediu vista.
Segunda edição do evento, promovida pela OAB Patrocínio e pelo UNICERP, reúne magistrados, advogados e produtores rurais para debater tributação, trabalho e crédito rural no agronegócio.
Decisão monocrática suspende consolidação de propriedade fiduciária sobre três matrículas em Arenápolis/MT após indícios de irregularidade no edital de intimação do Sicredi Sudoeste MT/PA.
Proposta prevê tramitação automática com 49 assinaturas e dispensa do aval da presidência do Senado; votação pode ficar para 2027.
Relatório da Faesp/Senar aponta retração de 37,8% nos desembolsos do crédito rural no país e de 46,7% em São Paulo nos dois primeiros meses do Plano Safra 2026/27.
Dois ministros já se declararam impossibilitados de votar na sessão. Nunes Marques, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, declarou impedimento. Dias Toffoli, relator das apurações do Banco Master no STF até fevereiro de 2026, declarou suspeição.
A autora Bianca Thais do Nascimento destaca que a Resolução CMN 5.314/2026 trocou o critério objetivo de prorrogação do crédito rural por "conveniência e decisão" do banco, colidindo com a Súmula 298/STJ (2004), que trata o alongamento como direito do devedor, não faculdade do credor.
Sessão extraordinária marcada para hoje, às 10h, julga apenas a abertura de investigação; com Moraes e Toffoli impedidos, expectativa é de maioria de 5 a 3, que pode ficar sem proclamação por até 90 dias.
Liminar em agravo de instrumento reconhece indícios de prescrição trienal em cédula de crédito rural após citação ocorrer depois do vencimento da última parcela.
Gratuita e voltada especialmente aos acadêmicos de Direito, a formação terá carga horária de 35 horas e reunirá professores e profissionais de referência na área.
4.ª Vara Cível de Rondonópolis converte recuperação judicial em falência depois de meses de atrasos na entrega de documentos, resistência à fiscalização do administrador judicial e descumprimento do prazo para apresentação de novos planos.
O Supremo Tribunal Federal decidirá nesta terça-feira (15/09) se autorizará uma investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes no âmbito do caso Banco Master.
Proposta prevê apoio à industrialização e prioridade para produtos lácteos nacionais nas compras governamentais.
Instrução Normativa INCRA 158/2026 disciplina emissão, valor, pagamento, cláusulas resolutivas e cancelamento dos instrumentos de titulação concedidos a associações de assentados.
O autor Pedro Henrique O. Santos, examina a emissão de CPR-F por bancos como tentativa de afastar essa proteção, e defende, com base no princípio da primazia da realidade, que a destinação dos recursos, e não a forma do título, define o regime jurídico aplicável, citando precedente do TJMT nesse sentido.
MPF pediu a suspensão dos processos de licenciamento dos projetos Colossus e Caldeira, até manifestação definitiva da autoridade nuclear.
2.ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente reconheceu responsabilidade civil objetiva e solidária por danos em imóvel rural .
Vara Cível de Orizona/GO suspende consolidação de propriedade fiduciária e veda leilão de imóvel rural até decisão final, reconhecendo indícios de pequena propriedade rural explorada pela família.
Grupo de Estudos para a Modernização do Sistema de Justiça amplia o ritmo dos encontros e avança na análise de 87 contribuições públicas, com conclusão prevista para 19 de dezembro.
PGE-MT reconhece nulidade de citação por edital e determina o cancelamento de Certidão de Dívida Ativa vinculada a auto de infração de 2018.
Comissão Nacional de Soluções Fundiárias ouviu lideranças da TI Kaxuyana-Tunayana em Oriximiná (PA), concluindo o ciclo de escutas com a Comunidade Quilombola de Cachoeira Porteira.
Juiz Jordan Jardim, da 1.ª Vara Cível de Porto Nacional/TO, acolhe exceção de pré-executividade e cancela penhora sobre imóvel rural de 153,5348 hectares movida pelo Banco do Brasil.
Fabricante e vendedora responderão pelos ganhos que o agricultor deixou de obter; deficiência na liberação de fósforo foi decisiva para a condenação.
Frente Parlamentar da Agropecuária cobra do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ajustes no relatório antes da votação da MP 1.376/2026 no Congresso Nacional.
Tema 1.406 distingue a suspensão automática prevista em lei das hipóteses que exigem manifestação do devedor; períodos suspensos ficam fora da contagem.
Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana (RS) também garante ao produtor a posse de tratores e colheitadeira financiados e limita os juros das cédulas ao teto legal do crédito rural.
16ª Câmara Cível Especializada do TJMG reforma decisão que declinava competência a São Paulo e suspende leilão de imóveis dados em garantia fiduciária.
Corte na subvenção do PSR, entraves na perícia de sinistros e restrição no Proagro afastam produtores da contratação de seguro; PL 2.951/2024, aprovado pelo Senado, aguarda sanção presidencial.
Encontro ocorrerá nos dias 16 e 17, no Sindicato Rural de Luís Eduardo Magalhães; as vagas são limitadas, garante a sua!
Mensagem presidencial citou restrições orçamentárias e vício de iniciativa; Lei 15.501/2026 preservaria autorização para o BNDES constituir subsidiárias.
Compra a prazo foi enquadrada como operação mercantil; honorários foram elevados para 13% sobre o saldo devedor.
Medida valerá de 10 de setembro a 9 de outubro para operações submetidas ao regime de apuração por metro cúbico; gasolina também terá contribuições reduzidas.
Decisão da 1.ª Câmara de Direito Privado, cassa suspensão de recuperação judicial de grupo do agronegócio no MT.
Perícia e testemunhas comprovaram posse produtiva do imóvel; decisão preserva direitos da União sobre terrenos marginais do rio Araguaia.
Evento presencial em Goiânia reúne prova objetiva e sustentação oral sobre crédito rural, Código Florestal e Estatuto da Terra.
Substitutivo aprovado na Câmara prevê percentual mínimo de renda comunitária, a ser definido pelo Executivo; parecer anterior recomendou a rejeição do projeto.
Portaria SAF/MDA 373 revoga norma de agosto e fixa percentuais de desconto do PGPAF com base em preços de mercado apurados em agosto, válidos até 9 de outubro.
Decisão monocrática da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece juízo garantido em execução de cédula rural e mantém suspensos os atos executórios até o julgamento do mérito do agravo de instrumento.
Dados da Serasa Experian mostram crescimento dos pedidos; reestruturações de grandes empresas envolvem redução de empregos, renegociação de dívidas e mudanças nas condições de pagamento a credores.
Juiz da Vara Cível de Ivaiporã indefere pedido de suspensão da execução de cédulas de crédito rural, mas autoriza permanência de maquinário agrícola com produtor na condição de depositário fiel.
Norma é prorrogada por 60 dias e prevê juros diferenciados mediante comprovação de perdas; outra medida destina R$ 9 bilhões à inovação no campo.
Evento gratuito da JURAGRO ocorre em 10 e 11 de setembro, na 34.ª Expoabra Brasília, e reúne advogados, magistrados e produtores rurais para debater segurança jurídica no campo.
Fundo de Catástrofe segue sem regulamentação e novo modelo de seguro rural sinalizado pelo governo não foi apresentado.
Decisão da 2.ª Vara Cível de Patos de Minas suspende exigibilidade de CPR-F e impede penhora de fazenda, com base em laudo técnico agronômico e na Súmula 298 do STJ.
Percentual começa em 2%, chega a 10% até 2037 e poderá ser alterado pelo Confert; linhas do BNDES dependerão de orçamento, regulamentação e habilitação.
Norma cria o Fejufe e o FESTJ, estabelece nova tabela para 2027 e institui presunção relativa de insuficiência para pessoas em faixa específica de renda.
Decisão da 1.ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas/MG reconhece parcialmente o período rural em economia familiar para composição da carência da aposentadoria por idade híbrida.
Proposta de atualização da Resolução CONAMA 413/2009, ainda sem publicação oficial, substitui área ocupada e potencial de severidade da espécie pela produção efetiva e pelo sistema de cultivo como parâmetros de enquadramento
Lei Complementar 236/2026 altera o Código Tributário Nacional e cria capítulo próprio sobre processo administrativo fiscal, com prazos em dias úteis e regras de dosimetria de multa.
Agricultura familiar não é oposta ao agronegócio, mas parte dele, destaca a colunista Rafaela Aiex Parra, onde representa 76,8% dos estabelecimentos rurais do Brasil (Censo 2017) e produz parcela expressiva de mandioca, leite e outros itens. O artigo resgata a história de colônias de imigrantes (alemães, italianos, poloneses, japoneses, holandeses) que originaram cooperativas e agroindústrias relevantes até hoje. Critica a apropriação ideológica do conceito por movimentos sociais, defendendo que milhões de famílias não formam um bloco político único. Por fim, defende segurança jurídica, propriedade privada e respeito aos contratos como base comum para todos os portes de produtores.