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Liminar da 4.ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá reconhece, em cognição sumária, a probabilidade do direito ao alongamento e suspende a exigibilidade das dívidas de um produtor rural
Resolução exige escritura pública, registro eletrônico e homologação judicial, veda o reconhecimento da cessão ao advogado do credor e entra em vigor 30 dias após a publicação
Lista de cinco frentes parlamentares pede mudanças nos regulamentos da CBS e do IBS, como a dispensa de nota fiscal e CNPJ para o produtor rural não contribuinte
Projeto de Lei de Conversão 16/2026 admite laudo coletivo para pequenos e médios produtores e depende de votação na Câmara e no Senado até quarta-feira (11/11)
Simulador reúne os Editais de Transação RFB 9/2026 e 10/2026 e o Edital PGDAU 6/2026, da PGFN. Segundo o órgão, o resultado tem caráter orientativo
O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho citou o comércio e admitiu regulamentação para jornadas diferenciadas. No STF, ações da CNC e da CNI discutem os prazos da Emenda Constitucional 141
A 2.ª Vara Cível reconheceu prejudicialidade externa quanto à CPR, não viu, por ora, fundamento para executar a CCB e indeferiu o arresto de 300.022 kg de soja
Decisão do ministro Flávio Dino alcança Amapá, Amazonas, Maranhão e Roraima. O prazo é da União, e a análise dos cadastros continua com os órgãos ambientais estaduais
Os advogados Guilherme das Neves e Tiago Assis Brasil fazem análise jurídica e econômica da insuficiência da recomposição de dívidas rurais às vésperas do término da vigência
Efeito tende a ser gradual e a aparecer primeiro em preços e margens; em 2026, os embarques brasileiros seguem em alta, mas a participação chinesa nas vendas recuou de 75% para 69%
Relator da 5.ª Câmara Cível vedou ao Banco do Brasil a cobrança até o julgamento final da ação, mas manteve a negativa quanto à cédula da soja, por pedido posterior ao vencimento
MPV de 15/7/2026 autoriza linhas de crédito a produtores e cooperativas com perdas em safras e a participação da União em fundo garantidor; regulamentação cabe ao Conselho Monetário Nacional
Em tutela de urgência, a juíza negou, por ora, suspender a exigibilidade das dívidas e impedir a negativação dos devedores
Lei Complementar 214/2025 torna contribuinte a pessoa física com mais de três imóveis e receita superior a R$ 240 mil no ano anterior; alíquota é reduzida em 70%
As advogadas Nathália Iskandar e Lara Fabia Ferreira de Carvalho destacam em seu artigo que a desconsideração da personalidade jurídica no Direito Ambiental é instrumento legítimo, mas de aplicação excepcional, condicionada aos pressupostos do art. 4º da Lei nº 9.605/1998
Provimento 259/2026 reformula o Livro Diário Auxiliar, altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial e entra em vigor 30 dias após a publicação
Em tutela de urgência, a Vara Estadual de Direito Bancário vedou ainda cobrança, protesto e vencimento antecipado e mandou excluir restrições cadastrais em 5 dias. O alongamento ainda será julgado
Em 4 de dezembro, na ESA Goiás, cinco painéis abordam o procedimento na CSF do TJGO, terras devolutas, o Programa Regularização, usucapião extrajudicial e Reurb
Terceira Turma aplicou as Súmulas 5 e 7 e manteve o afastamento do Código de Defesa do Consumidor em disputa sobre crédito rotativo de R$ 5 milhões
Em 11 e 12 de novembro, a 8.ª edição reúne bancos, indústrias e escritórios de advocacia em painéis sobre recuperação judicial, garantias, barter e inadimplência no agro. Garanta sua inscrição agora com o cupom!
Entenda o que pesou
Segundo a imprensa, a escolha do mais votado da lista tríplice contrariou o ministro do STF, que defendia Henrique Gouveia da Cunha. O ato foi publicado no DOU em 9/11
A autora Liliane Cisotto destaca em seu artigo que o enquadramento do produtor rural no IBS e na CBS define o tratamento dos créditos e a exigibilidade dos tributos, à luz dos arts. 137, 138 e 164 a 168 da LC nº 214/2025
Thiago Castelliano apresentará 10 propostas de mudança da Lei 13.288/2016 no 4.º Encontro, realizado nos dias 10 e 11 de novembro, em Brasília/DF
Juiz da 3.ª Vara Cível de Goiânia/GO concedeu tutela provisória que também suspende o seguro prestamista, os efeitos da mora, a consolidação da propriedade e a alienação do bem
Tribunal Pleno escolheu a nova Mesa Diretora em sessão extraordinária com 68 desembargadores votantes; Sandra Teodoro será corregedora-geral da Justiça
Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio aceita trabalhos inéditos de tema livre, com 15 a 25 páginas; a edição está prevista para março de 2027
A Medida Provisória 1.376 perde a eficácia em 11 de novembro, e a comissão mista realizou apenas a reunião de instalação
A 17.ª Câmara Cível do TJPR reconheceu plausibilidade inicial na natureza rural da operação pelo uso do imóvel, pela qualificação do emitente e pelas cláusulas de destinação, sem decidir o mérito
Projeto do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) vale para usinas que usem exclusivamente essa biomassa e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos e depois para a de Infraestrutura
O colunista Pedro Terra Hochmüller destaca que a Justiça brasileira prepara uma mudança que poderá transformar a cobrança judicial de dívidas. Entenda por que essa transformação merece atenção especial de empresários e produtores rurais
Instrução Normativa da SEMAS fixa hierarquia de documentos para definir qual CAR prevalece em sobreposição acima de 5% e suspende por 30 dias os demais cadastros
A 5.ª Câmara Cível concluiu, por unanimidade, que o Banco do Brasil violou a boa-fé objetiva ao executar cédulas de crédito bancário sem analisar requerimento feito antes do vencimento
Em fala de pouco mais de sete minutos, o presidente citou a credibilidade da Justiça, o Ministério da Segurança Pública e os juros, sem detalhar medidas fiscais
Sentença reconhece estiagem e pragas nas pastagens, aplica a Súmula 298 do STJ e fixa oito parcelas anuais, de 2027 a 2034, aos encargos pactuados
Sessão do Tribunal Pleno está marcada para as 10h; só a Corregedoria do Foro Extrajudicial tem disputa, e a votação deve ser secreta
Novo módulo, divulgado pelo CNJ em 5 de novembro de 2026, reúne investigação patrimonial e envio de ordens ao Sisbajud, ao Renajud e ao Anacjud, com acompanhamento dos pedidos
Por unanimidade, a Terceira Turma entendeu que a livre pactuação prevista no Manual de Crédito Rural, sem teto fixado pelo CMN, configura omissão e atrai o Decreto 22.626/1933
Ferramenta do RI Digital localiza ocorrências de CPF e CNPJ nas matrículas de mais de 3,6 mil cartórios, mas o resultado positivo não comprova, por si só, a propriedade atual do imóvel
Quarta Câmara de Direito Privado concluiu que o CDI tem natureza remuneratória e não serve de correção monetária, mas manteve juros de 5,10% ao ano e negou o alongamento compulsório
Fosfato, potássio e enxofre integram a Classe II; o Fundo Garantidor da Atividade Mineral poderá receber até R$ 2 bilhões da União
Entidade que representa cerca de 12,5 mil fornecedores de cana também aponta rentabilidade negativa de R$ 3 mil por hectare e pede mais recursos para a subvenção ao seguro rural
Ministro da Fazenda anuncia programas de conformidade e diz que poderá estender prazos de multas e de obrigações acessórias; nas fontes examinadas, não há ato publicado sobre as medidas
Sistema Faep atuou para reduzir os tetos de custas do georreferenciamento, da cédula de crédito e da ratificação em faixa de fronteira previstos no PL 1016/2025, aprovado pela Alep
Decisão provisória da 8.ª Vara Cível também veda atos de constrição sobre a soja dada em penhor, enquanto se discute o alongamento da dívida
Proposta em tramitação na Alego prevê cadastro sigiloso de incidentes e acordos de cooperação para interromper golpes que usam o nome da advocacia
Acesso ao Data Lake do Conselho inclui casos sob sigilo em condições específicas e deve apoiar o regime de relevância da questão federal no recurso especial
O advogado Marco Aurélio Mestre Medeiros destaca em seu artigo que o resultado das eleições de 2026 trará reflexos diretos sobre juros, crédito e o ambiente de negócios a partir de 2027, impactando agronegócio, indústria e comércio
Relator da ADI 8.041 no STF limitou o encontro de 10 de novembro à implementação da EC 141/2026 e excluiu do debate a redução da jornada e os dois repousos semanais
Nota técnica indica carteira problemática de R$ 207,47 bilhões, 23,46% do saldo; entidade defende prorrogar a janela de renegociação e incluir operações lastreadas em CPR
Dos 115 sindicatos aptos, 105 votaram por meio de seus presidentes, e a chapa obteve 102 votos para o quadriênio 2026-2030. A posse será em 11 de dezembro
Primeira Seção rejeitou embargos infringentes de madeireira e aplicou o Tema 1.004, que presume considerado no preço o ônus anterior à compra. Acordo firmado com o Paraná foi tido por inválido
A 2.ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA também veda novas negativações e débitos automáticos via cheque especial, mas não reconhece, por ora, o direito ao alongamento das dívidas
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou substitutivo que prevê alíquota zero por 24 meses, conforme os critérios do texto, e transação tributária com desconto de até 70% em multas e juros
O Agro em Debate: Crise, Crédito e Recuperação no Campo será realizado em 23 de novembro, no Sicoob UniCentro, com palestra de Marcelo Sacramone e entrada gratuita mediante inscrição
Por unanimidade, a Terceira Turma manteve decisão do TJSC: se houver resistência inequívoca à colação, a ação pode ser proposta a qualquer momento contra herdeiros
Denúncias foram apresentadas ao Ministério Público dos Países Baixos e a órgãos do Reino Unido, da Irlanda e da Alemanha. Nenhuma autoridade decidiu ainda se abrirá investigação, e a JBS contesta a falta de acesso ao estudo
Plano de execução inclui audiência pública com órgãos federais e pedido de informações sobre importações, investigações e processos administrativos no setor lácteo
Sentença de 28/09/2026 contou cinco anos desde o fim da suspensão legal e entendeu que pedido de penhora online sem constrição efetiva não interrompe o prazo
Na abertura da 19.ª Conferência Mineira da Advocacia, a ministra afirmou que as mulheres são a maioria das advogadas que pagam anuidade à entidade