O portal jurídico mais completo do agronegócio brasileiro. Notícias, artigos, julgados e análises sobre Direito do Agro.
Evento em 26 e 27 de novembro de 2026, no Auditório da Justiça Federal do Paraná, reúne magistrados e advogados em programação preliminar sobre crédito rural, contratos e reforma tributária
Por unanimidade, a 15.ª Câmara de Direito Público aplicou o Tema 1.348 do STF e concedeu a segurança. A nulidade do auto de infração não foi examinada, por inovação recursal
Bancada defendeu o projeto na Câmara e no Senado e apresentou emendas para ampliar crédito e alcance dos benefícios; as emendas descritas não foram acolhidas e o texto segue à sanção
TCU aprovou o cálculo em 28 de outubro de 2026, e o Senado ainda fixará a alíquota por resolução; a Lei Complementar 214/2025 prevê redução de 60% para produtos in natura e insumos
Sentença de 5 de outubro de 2026 declarou nula execução de R$ 652.823,04 do Banco do Brasil, ajuizada sem título e sem demonstrativo do débito, e extinguiu a execução sem resolução do mérito
O advogado Dr. Demétrio Giannakos destaca em seu artigo que o resultado de um processo não pode depender mais de quem julga do que da lei. Distingue a divergência legítima de interpretação da incoerência: casos iguais recebendo respostas diferentes, sem justificativa
Quarta Turma rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração de trading que pedia a inversão integral dos honorários e alegava reformatio in pejus; a redistribuição decorre da reforma do mérito
Anunciada em 28 de outubro de 2026, a galeria reúne seis artefatos da própria empresa, quatro de parceiros e nove voltados ao acesso à justiça, além de mais de 60 conectores jurídicos adicionados desde maio
Terceira Turma aplicou a Súmula 7 à comprovação individual da atividade rural, remeteu as alegações de fraude à apuração na origem e afirmou que o registro do produtor rural retroage e alcança o aval prestado antes da inscrição
A equipe econômica avalia instituir a cobrança por decreto, sem aval prévio do Congresso; o Ministério da Fazenda não se manifestou e não há alíquota, base de cálculo ou data definidas
O autor Marcelo Sena destaca que a Emenda Constitucional 141 entra em vigor em 16 de dezembro, no meio do ciclo produtivo de várias cadeias, com regras que dialogam mal com a CLT, com a Lei do Trabalho Rural e com as convenções coletivas em vigor. O governo promete decreto e lei para dirimir as dúvidas, mas nenhum dos dois tem data, conteúdo definido ou alcance garantido
Fiscalização de 13 a 23 de outubro de 2026 encontrou cultivos já encerrados na zona de amortecimento do Parque Nacional das Emas. Não houve constatação de transgênicos no interior da unidade
Contrato 3509/2025, por dispensa de licitação, prevê 60 meses de desenvolvimento da PGT, do Novo Cadastro Rural e de módulos do SNCR e do SIGEF; valor é estimativo e prazo pode chegar a 15 anos
O Senado aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 5.649/2026, que autoriza o pagamento a fornecedores atingidos por tarifas dos EUA ou por eventos climáticos extremos
A expansão do agronegócio empresarial reacende o debate sobre os limites da tutela protetiva do Estatuto da Terra, à luz da jurisprudência do STJ e da segurança jurídica das relações agrárias
Decisão de 7 de outubro de 2026 também veda execução e negativação do produtor, sob multa diária de R$ 500,00. O mérito da prorrogação da dívida ainda não foi examinado
Gilberto Marques Neto informa que a eleição será em 30 de outubro e a posse em 30 de novembro. Tasso Jayme presidiu a SGPA a partir de 2016
3.ª Turma Cível reformou sentença e determinou ao 2.º Ofício de Registro de Imóveis a averbação, ao concluir que o direito de acrescer entre cousufrutuários não é fato gerador do imposto
Texto do deputado federal José Medeiros (PL-MT) propõe o CAR EXPRESSO para pequenos e médios produtores, com análise automatizada e vistoria presencial só diante de inconsistência relevante
Mensagem do e-mail pede suspensão imediata da atividade e busca pela regularização voluntária, que, segundo o órgão, não impede multa, mas pode evitar embargo e restrição de crédito
Sentença da 4.ª Vara Cível de Sinop/MT não admitiu os três planos alternativos de credores, converteu a recuperação judicial em falência e determinou a lacração dos estabelecimentos rurais
Percentual calculado em 11,3468% segue ao Senado, que fixará a alíquota por resolução. Plenário também definiu redutor de 44,16% nas compras públicas
Orientação sobre a Emenda Constitucional 141/2026 afirma que o ajuste individual não substitui acordo ou convenção coletiva e indica risco de passivo trabalhista
Projeto de lei aprovado pela Câmara em 27 de outubro aproveita a MP 1.374/2026, com vigência até 28 de outubro, e mantém autorização de financiamento de até R$ 14,5 bilhões para renovação de frota
A 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG reconheceu a natureza alimentar de honorários contratuais de uma sociedade de advogados e transferiu o crédito da classe III para a classe I
O Tribunal de Contas da União deve encaminhar a proposta até 30 de outubro. A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, e a resolução do Senado é o ato que fixa o percentual
Plenário julgou procedentes, por unanimidade, as imputações em processo disciplinar e propôs a perda do cargo; a AGU deverá ajuizar a ação no STF em até 30 dias
Decisão de 1.ª instância, em tutela antecipada, também impede protestos e a execução das garantias nos contratos abrangidos. Cinco das doze cédulas ficaram de fora
A autora Liliane Cisotto destaca a transição do sistema tributário nacional promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a extinção definitiva do PIS e da COFINS em 1º de janeiro de 2027, momento em que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará a ser cobrada integralmente. Contudo, a indefinição quanto à alíquota de referência a poucos meses da entrada em vigor do novo tributo gera insegurança jurídica e reacende o debate sobre o cumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal
Desembargador da 18.ª Câmara Cível negou efeito suspensivo ao agravo do Banco do Brasil e preservou a tutela de urgência concedida em 1.ª instância a produtores de soja
Em 5 de novembro, três painéis pela manhã tratam de crédito rural, compliance ambiental e sucessão, e duas oficinas à tarde abordam contratos agrários e auditoria trabalhista, realize a sua inscrição agora
Presidente da bancada defende reaproveitar garantias de operações anteriores. Banco Central registra R$ 14,3 bilhões contratados, contra previsão de R$ 100 bilhões da Fazenda
O autor Tomás Moresco Todeschini destaca que a Lei nº 15.526/2026 altera o seguro rural em três pontos
Norma sancionada pelo governador Eduardo Corrêa Riedel inclui a campanha no calendário oficial e trata de invasões, vizinhança rural protegida, regularização fundiária e função social
Empate entre credores não barra recuperação judicial do Grupo Rei Fish, decide juiz de Cuiabá/MT
De autoria do deputado federal José Medeiros (PL-MT), o Projeto de Lei 3117/2026 institui o Fiagro Livre e será analisado em caráter conclusivo por três comissões da Câmara dos Deputados
Emenda Constitucional 111/2021 separa as datas de posse dos eleitos em 2026; deputados e senadores continuam a assumir em 1.º de fevereiro
Vara Única de Inocência/MS viu probabilidade do direito na impenhorabilidade do imóvel dado em alienação fiduciária; a decisão de 26 de outubro de 2026 é provisória
O Decreto 7.251 prevê que relatórios oficiais dos órgãos estaduais poderão instruir pedidos de apoio financeiro, prorrogação ou renegociação, sem conceder esses benefícios
O PL 2984/26 prevê indenização com base na compensação financeira da mineração, multiplicada por cinco ou dez, e compensação ambiental de 10%, inclusive em ações já transitadas em julgado
O colunista Pedro Terra Hochmüller, destaca que a crise de confiança nas instituições brasileiras ultrapassa as disputas políticas e alcança uma questão essencial ao funcionamento da democracia: a previsibilidade do Direito. Quando os limites do poder se tornam incertos e a atuação judicial suscita dúvidas sobre a estabilidade das regras, as consequências não permanecem restritas aos tribunais. Elas influenciam contratos, investimentos, crédito e decisões produtivas, com especial relevância para o agronegócio. Mas há uma contradição ainda mais profunda: embora o capital disponha de instrumentos para administrar riscos, o trabalhador de menor renda pode terminar suportando parte expressiva dos efeitos de uma economia menos capaz de gerar oportunidades. Compreender essa relação é indispensável para discutir o futuro institucional e econômico do Brasil.
Juízo de Quirinópolis/GO apontou indícios de desvio de finalidade e reuniu o processo à ação de exclusão de sócio, para julgamento conjunto
A autora destaca que Incêndio rural exige ação rápida, com advogado e engenheiro agrônomo atuando em conjunto desde o primeiro momento. É essencial preservar as provas e não apontar culpado sem base, pois a origem do fogo pode ser desconhecida e só a perícia poderá esclarecê-la.
Entenda as regras
Encontro avalia entraves como laudos, juros e garantias antes do prazo de votação da MP, previsto para 11 de novembro.
Provimentos CG/CJF 6 e 12 instituem órgão interinstitucional, sem competência jurisdicional, para prevenir e tratar conflitos fundiários e articular as Comissões Regionais dos seis TRFs
A 3.ª Vara Cível de Goiatuba/GO determinou a suspensão dos leilões extrajudiciais marcados para 21 e 23 de outubro e vedou atos de cobrança, em decisão provisória de 20 de outubro de 2026.
Congresso de 11 e 12 de novembro, em São Paulo/SP, tem a governança como tema central e painéis sobre inadimplência, proteção da operação e reestruturação de dívidas no agro
A Faesp cobra equilíbrio fiscal e segurança jurídica, a Abag propõe planejamento de longo prazo e a CropLife Brasil defende estabilidade normativa, ciência e inovação
A 1.ª Vara Cível de Icó/CE viu amparo, em cognição sumária, na Súmula 298 do STJ, mas negou o pedido sobre o SCR; o direito ao alongamento ainda será decidido
Decisão de 1.ª instância contra o Banco do Brasil veda protesto e vencimento antecipado, mas não reconhece o direito ao alongamento nem homologa cronograma de pagamento
Norma considera produção, espécies e potencial poluidor para definir procedimentos; entrada em vigor ocorrerá após 180 dias da publicação
Em decisão monocrática e provisória, o relator indeferiu tutela recursal ao Banco John Deere e ressalvou que a incidência do Tema Repetitivo 1.040 do STJ será reexaminada no mérito do agravo
Organizada pelo IEAD, a disputa terá prova objetiva e sustentação oral em 28 de novembro, em Goiânia/GO, com equipes de 2 a 5 estudantes de Direito de instituições de Goiás
A 4.ª Turma concluiu, por unanimidade, que a ocupação de bem público é mera detenção e não gera posse com ânimo de dono, mesmo diante da alegada posse de cerca de 30 anos
Obra reúne 43 trabalhos apresentados em Verona e Alpago, na Itália, e inclui artigos de Albenir Querubini, Wendel de Brito Lemos Teixeira e Flávia Trentini
Tema 1477 abrange contribuintes cuja atividade-fim não é o transporte de cargas; discussão envolve a classificação dos produtos e a restrição prevista na Lei Kandir
Relatório da Faeg mostra R$ 21,749 bilhões em operações problemáticas em agosto, quase o dobro de um ano antes, e R$ 5,049 bilhões contratados entre julho e setembro, pior início de safra em pelo menos três ciclos
Decisão unânime rejeitou abatimentos por aviso tardio, subvenção federal e danos associados à estiagem; limites contratuais serão preservados
Tema 1432 estabelece limites para a data de referência das indenizações, com regra específica para reforma agrária e aplicação vinculada à publicação do acórdão