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Convênios ICMS 52/1991 e 54/2021 venceriam em dezembro de 2026; decisão publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro mantém a redução de base de cálculo e a isenção autorizada
A segurança jurídica nas relações comerciais do agronegócio está relacionada, entre outros aspectos, à previsibilidade das exigências, à transparência das informações e à possibilidade de demonstrar documentalmente a origem e as condições de produção
Evento reúne especialistas para debater crédito rural, compliance ambiental e sucessão patrimonial; inscrições estão nas últimas vagas
Sentença reconheceu a impossibilidade de nova incidência de Imposto de Renda sobre valorização já considerada na base de cálculo do ITCMD
Evento será realizado nos dias 11 e 12 de novembro, em São Paulo, com programação voltada à análise de crédito, gestão de riscos, garantias e recuperação de dívidas no setor
Bancada considera apresentar projeto para sustar eventual decreto presidencial; setor teme impactos da tributação sobre o financiamento privado do agronegócio
Acórdão da 7.ª Câmara Cível do TJGO limita a execução da Agrex do Brasil a 36.481,85 sacas de milho e autoriza o levantamento de R$ 802.969,75 depositados em juízo
Terceira Turma decidiu por unanimidade que o artigo 82, § 3.º, do CPC alcança as custas do recurso, com pagamento ao final pelo executado que tiver dado causa ao processo
PL deve oficializar candidatura do senador em 4 de novembro. Estratégia depende de dissidências partidárias para alcançar a maioria necessária à presidência da Casa em 2027
A senadora busca apoio do Centrão e aposta no diálogo político para chegar à presidência do Senado em 2027
Aprovada por unanimidade em sessão virtual, a proposta segue ao Executivo. Fachin ressalvou que a parcela discricionária pode diminuir, a depender da interpretação do arcabouço fiscal
Para a 2.ª Câmara Cível, suspender os efeitos da averbação não basta, e o stay period vale independentemente do conhecimento do credor sobre a recuperação
A partir de 9 de novembro, criadores de bovinos, bubalinos, suínos tecnificados e aves comerciais sem a atualização ficam impedidos de emitir a Guia de Trânsito Animal, exceto para abate
Até 27 de outubro, R$ 14,3 bilhões dos R$ 25,8 bilhões em operações subsidiadas haviam sido autorizados, e o Sistema FAEP considera prazo e recursos insuficientes
Corte Especial fixa tese no Tema 1.243: Fazenda Pública pode habilitar o crédito, mas só levanta o valor após ajuizar a execução fiscal e demonstrar certeza, liquidez e exigibilidade
A 1.ª Vara Cível de Sorriso/MT aplicou o prazo reduzido de dez anos, declarou indevido o ITBI e condicionou o registro ao trânsito em julgado
Após acordo entre chapas, Tasso Jayme volta à presidência da SGPA para o biênio 2026/2028 Produtor rural e ex-prefeito de Vila Propício/GO prevê reforma do Parque de Exposições de Goiânia, descarta transferir o espaço e promete trabalhar pelos associados
Segundo o tribunal, citações de julgados da plataforma têm fé pública e dispensam certidão. Petições com precedentes inexistentes já motivaram medidas como ofício à OAB e multa
Propostas de Delegado Palumbo e Kim Kataguiri permitem atuação nacional com inscrição única, enquanto a OAB cria grupo de trabalho com 30 dias para rever a regra; exigência continua em vigor
Modalidade disponível desde 26 de outubro no portal de emissão de guias admite parcelamento em até 12 vezes e gera certidão de quitação automática no PJe. Parcelamento judicial segue disponível
O colunista Lutero de Paiva Pereira analisa a agricultura sob o prisma teológico e sua convergência com a ordem constitucional
A 3.ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS viu verossimilhança na tese de que cédula bancária renegociou dívida rural e suspendeu, em decisão provisória, os leilões até ulterior deliberação
Evento presencial terá dois dias, vagas limitadas e foco em inventário no agronegócio, holding rural e governança familiar, com início previsto a partir de fevereiro de 2027
Paulo Herrmann foi anunciado pelo governador eleito Luciano Zucco (PL) e assume em 6 de janeiro de 2027 uma pasta que incorporará as atribuições do Desenvolvimento Rural; renegociação de dívidas, irrigação e seguro agrícola estão na agenda
Gilson Bittencourt afirma que mais de 90% dos produtores estão em dia, mas o banco registra inadimplência recorde de 6,27% na carteira do agro, R$ 43,6 bilhões em provisões e adesão à renegociação abaixo do esperado
Convênio ICMS 131/2026 estende 290 convênios até 31 de dezembro de 2028 e altera o crédito presumido do biodiesel; a vigência depende da ratificação nacional, e São Paulo fica fora de 19 prorrogações
Liminar da Vara Cível de Faxinal alcança duas cédulas ligadas à atividade leiteira, exige depósito de R$ 7.336,50 em juros e nega proteção a operações do PROCAPCRED e à cédula de renegociação
Juízo federal de Sinop/MT aceitou análise documental dos sistemas de controle florestal, mas afirmou que a sanção definitiva exige conduta individualizada e que o embargo não pode ser indefinido
Evento da Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde ocorre em 3 de novembro, às 14h, no plenário 14, a pedido de Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
Evento em 26 e 27 de novembro de 2026, no Auditório da Justiça Federal do Paraná, reúne magistrados e advogados em programação preliminar sobre crédito rural, contratos e reforma tributária
Por unanimidade, a 15.ª Câmara de Direito Público aplicou o Tema 1.348 do STF e concedeu a segurança. A nulidade do auto de infração não foi examinada, por inovação recursal
Bancada defendeu o projeto na Câmara e no Senado e apresentou emendas para ampliar crédito e alcance dos benefícios; as emendas descritas não foram acolhidas e o texto segue à sanção
TCU aprovou o cálculo em 28 de outubro de 2026, e o Senado ainda fixará a alíquota por resolução; a Lei Complementar 214/2025 prevê redução de 60% para produtos in natura e insumos
Sentença de 5 de outubro de 2026 declarou nula execução de R$ 652.823,04 do Banco do Brasil, ajuizada sem título e sem demonstrativo do débito, e extinguiu a execução sem resolução do mérito
O advogado Dr. Demétrio Giannakos destaca em seu artigo que o resultado de um processo não pode depender mais de quem julga do que da lei. Distingue a divergência legítima de interpretação da incoerência: casos iguais recebendo respostas diferentes, sem justificativa
Quarta Turma rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração de trading que pedia a inversão integral dos honorários e alegava reformatio in pejus; a redistribuição decorre da reforma do mérito
Anunciada em 28 de outubro de 2026, a galeria reúne seis artefatos da própria empresa, quatro de parceiros e nove voltados ao acesso à justiça, além de mais de 60 conectores jurídicos adicionados desde maio
Terceira Turma aplicou a Súmula 7 à comprovação individual da atividade rural, remeteu as alegações de fraude à apuração na origem e afirmou que o registro do produtor rural retroage e alcança o aval prestado antes da inscrição
A equipe econômica avalia instituir a cobrança por decreto, sem aval prévio do Congresso; o Ministério da Fazenda não se manifestou e não há alíquota, base de cálculo ou data definidas
O autor Marcelo Sena destaca que a Emenda Constitucional 141 entra em vigor em 16 de dezembro, no meio do ciclo produtivo de várias cadeias, com regras que dialogam mal com a CLT, com a Lei do Trabalho Rural e com as convenções coletivas em vigor. O governo promete decreto e lei para dirimir as dúvidas, mas nenhum dos dois tem data, conteúdo definido ou alcance garantido
Fiscalização de 13 a 23 de outubro de 2026 encontrou cultivos já encerrados na zona de amortecimento do Parque Nacional das Emas. Não houve constatação de transgênicos no interior da unidade
Contrato 3509/2025, por dispensa de licitação, prevê 60 meses de desenvolvimento da PGT, do Novo Cadastro Rural e de módulos do SNCR e do SIGEF; valor é estimativo e prazo pode chegar a 15 anos
O Senado aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 5.649/2026, que autoriza o pagamento a fornecedores atingidos por tarifas dos EUA ou por eventos climáticos extremos
A expansão do agronegócio empresarial reacende o debate sobre os limites da tutela protetiva do Estatuto da Terra, à luz da jurisprudência do STJ e da segurança jurídica das relações agrárias
Decisão de 7 de outubro de 2026 também veda execução e negativação do produtor, sob multa diária de R$ 500,00. O mérito da prorrogação da dívida ainda não foi examinado
Gilberto Marques Neto informa que a eleição será em 30 de outubro e a posse em 30 de novembro. Tasso Jayme presidiu a SGPA a partir de 2016
3.ª Turma Cível reformou sentença e determinou ao 2.º Ofício de Registro de Imóveis a averbação, ao concluir que o direito de acrescer entre cousufrutuários não é fato gerador do imposto
Texto do deputado federal José Medeiros (PL-MT) propõe o CAR EXPRESSO para pequenos e médios produtores, com análise automatizada e vistoria presencial só diante de inconsistência relevante
Mensagem do e-mail pede suspensão imediata da atividade e busca pela regularização voluntária, que, segundo o órgão, não impede multa, mas pode evitar embargo e restrição de crédito
Sentença da 4.ª Vara Cível de Sinop/MT não admitiu os três planos alternativos de credores, converteu a recuperação judicial em falência e determinou a lacração dos estabelecimentos rurais
Percentual calculado em 11,3468% segue ao Senado, que fixará a alíquota por resolução. Plenário também definiu redutor de 44,16% nas compras públicas
Orientação sobre a Emenda Constitucional 141/2026 afirma que o ajuste individual não substitui acordo ou convenção coletiva e indica risco de passivo trabalhista
Projeto de lei aprovado pela Câmara em 27 de outubro aproveita a MP 1.374/2026, com vigência até 28 de outubro, e mantém autorização de financiamento de até R$ 14,5 bilhões para renovação de frota
A 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG reconheceu a natureza alimentar de honorários contratuais de uma sociedade de advogados e transferiu o crédito da classe III para a classe I
O Tribunal de Contas da União deve encaminhar a proposta até 30 de outubro. A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, e a resolução do Senado é o ato que fixa o percentual
Plenário julgou procedentes, por unanimidade, as imputações em processo disciplinar e propôs a perda do cargo; a AGU deverá ajuizar a ação no STF em até 30 dias
Decisão de 1.ª instância, em tutela antecipada, também impede protestos e a execução das garantias nos contratos abrangidos. Cinco das doze cédulas ficaram de fora
A autora Liliane Cisotto destaca a transição do sistema tributário nacional promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a extinção definitiva do PIS e da COFINS em 1º de janeiro de 2027, momento em que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará a ser cobrada integralmente. Contudo, a indefinição quanto à alíquota de referência a poucos meses da entrada em vigor do novo tributo gera insegurança jurídica e reacende o debate sobre o cumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal
Desembargador da 18.ª Câmara Cível negou efeito suspensivo ao agravo do Banco do Brasil e preservou a tutela de urgência concedida em 1.ª instância a produtores de soja
Em 5 de novembro, três painéis pela manhã tratam de crédito rural, compliance ambiental e sucessão, e duas oficinas à tarde abordam contratos agrários e auditoria trabalhista, realize a sua inscrição agora