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Por unanimidade, a 1.ª Turma negou provimento aos recursos da Petrobras e do Ibama e manteve acórdão do TRF-2 que apontou impactos ambientais para além das águas interiores
ProRisk, implantado em fevereiro de 2025, foi incluído no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e abrange também os riscos das contratações públicas do tribunal
Segunda Câmara Criminal analisou fatos iniciados em 2008 e decidiu que aprovar autorização florestal não configura, por si só, o crime do artigo 69-A da Lei 9.605/1998
Evento da Faculdade EJUFE, em 26 e 27 de novembro, terá painéis sobre crédito rural, alongamento de dívidas, reforma tributária, cooperativismo e pequena propriedade rural
Decisão da Vara das Fazendas Públicas de Paraúna/GO cancelou os dois pregões e a venda direta por pendências no edital, nas intimações e na situação possessória do imóvel
Ato Conjunto RFB/CGIBS 8 afasta a inscrição, de 1.º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, para quem não optou pelo regime regular do IBS e da CBS. Contribuintes seguem obrigados
Em tutela de urgência, juízo da 3.ª Vara Cível de Sertãozinho/SP proíbe a negativação de produtor e avalistas e reserva ao mérito o exame do pedido de alongamento
Regulamentação troca o divisor 220 pelo 210 no cálculo do salário-hora, alcança empregados rurais e delega ao MTE normas complementares. Jornada cai para 42 horas em 16 de dezembro
3.ª Turma reconheceu negativa de prestação jurisdicional, devolveu dois processos à origem e afastou multa do artigo 1.021, § 4.º, do CPC no terceiro
A 3.ª Turma entendeu que a inundação transfere a área ao domínio da União, mesmo sem alteração da matrícula, e negou o pedido de concessionária de energia do Tocantins
Décima edição do relatório exigido pela LDO examinou sete políticas federais e registrou desigualdade entre estados e regiões na execução de programas
A migração da Pessoa Física para a Pessoa Jurídica costuma ser motivada quase só pela economia fiscal. Para a colunista Liliane Cisotto, o planejamento tributário elisivo é lícito, mas a escolha não se resume a alíquotas e bases de cálculo.
Plataforma da Comissão de Direito Tributário estima a carga de IBS e CBS das sociedades de advocacia até 2033 e considera a redução de 30% prevista na Lei Complementar 214/2025
Portaria 5.232 define que a declaração vale por três anos, não atesta a regularidade ambiental da atividade nem dispensa licenças e autorizações
Sem exames médicos prévios e sem prova imediata de má-fé, a alegação de doença preexistente não afastou a tutela. A cobertura definitiva ainda depende da ação de origem
Comissão de Agricultura aprovou convite a Tarciana Medeiros para audiência ainda sem data. Bancada da FPA apresentou ao menos 14 requerimentos sobre o tema desde 13 de novembro
Ministro cobrou de Cade e juízes o cumprimento da decisão de agosto em que o STF validou o acordo, e deu cinco dias úteis para explicarem o que ainda está pendente
PLP 299/2026 passou por 69 votos a 2, com ressalva para créditos de PIS/Pasep e Cofins e acordo sobre os repasses da Lei Kandir. Texto segue para a Câmara dos Deputados
A 6.ª Turma reconheceu cerceamento de defesa em disputa sobre arrecadação federal de 1983 em Filadélfia/TO e determinou perícia sobre registro particular de 1978
Uma decisão judicial, duas intimações e datas diferentes para recorrer. Qual delas vale? Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou uma controvérsia que pode determinar a perda de recursos e comprometer direitos patrimoniais. Entenda o que mudou, como os prazos devem ser contados e por que a decisão exige atenção de advogados, empresas e cidadãos.
Balanço da entidade inclui a Lei 15.472/2026, sobre a natureza alimentar dos honorários, e a ADI 7.692, em que o STF invalidou restrição regimental ao agravo interno
Os autores sustentam a sanção sem vetos e recomendam ao produtor reunir desde logo o laudo de perdas e a documentação das operações
Senadora diz que a escolha considerará as chances de vitória, nega divisão de mandato e defende que a Mesa Diretora analise pedidos de impeachment de ministros do STF
Em decisão monocrática na ADI 7774, o relator afirma que o julgamento do STF produz efeitos desde a publicação da ata, em 12 de agosto de 2026, e fixa cinco dias úteis para informações
Assinatura está prevista para quinta-feira (19), segundo o ministro Luiz Marinho. Conteúdo do texto não foi divulgado, e a jornada máxima de 42 horas semanais começa em 16 de dezembro
Texto principal do PLP 299/2026 foi aprovado em 12/11, por 45 votos a 31. Um dos pontos pendentes trata dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios
Provimento 213/2026, alterado pelo Provimento 243/2026, escalona as exigências pela receita bruta semestral da serventia e fixa até 36 meses para a adequação integral
5.ª Turma confirma sentença por unanimidade. Dispensa de EIA/RIMA e fase da demarcação não afastam a exigência, mas avaliação motivada que descarte a afetação direta exclui a consulta
Projeto de Lei 177/2026 adapta o estado à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, condiciona a dispensa à regularidade do imóvel e cria rito sumário para atividades sem licença
Corte Especial negou, por unanimidade, recurso de distribuidora e fixou que a contracautela não admite terceiros, nem como amicus curiae, mas comporta aditamento do pedido
Em nota conjunta, presidentes do Senado e da Câmara pedem que o relator libere as ações contra a Lei 15.402/2026 e esperam conclusão ainda em 2026
Para a 17.ª Câmara Cível, a irregularidade da aquisição de 2013 não barra, por si só, o registro da transferência posterior a brasileiros. A compra original não foi convalidada
PL 3499/2024 altera os artigos 12 e 14 da Lei 8.171/1991 e seguirá para o Senado Federal se não houver recurso para votação no Plenário
Medida Provisória 1.384/2026 segue para o Senado e precisa ser votada até 10/12/2026. Recursos estão alocados na Conab e em ações de distribuição de alimentos
Credores aprovaram o segundo modificativo em 11/11/2026. A homologação depende do exame de legalidade das cláusulas, e o juízo cobra da empresa prova de recolhimento de FGTS
Projeto de lei de conversão da MP 1.379/2026 eleva para até R$ 28,5 bilhões o teto do Plano Brasil Soberano, alcança exportadores da agropecuária e segue para sanção presidencial
Decisão monocrática afirma que constar no registro do imóvel não basta, isoladamente, para atribuir a infração. A responsabilidade ainda será definida na ação anulatória
Em nota oficial, ministério afirma que o país cumpriu as exigências técnicas europeias e aguarda informações sobre o adiamento para definir as medidas cabíveis
Deputado do PL recebeu o aval de Valdemar Costa Neto, mas a candidatura ainda depende da bancada do partido, dividida sobre a eleição de 1.º de fevereiro de 2027
Decisão monocrática mantém a eficácia do acórdão da 3.ª Turma sobre projeto em Lavras do Sul/RS até o julgamento colegiado dos embargos da Águia Fertilizantes e do Estado do Rio Grande do Sul
Nome tem apoio no governo e boa recepção no agro, mas não há definição. PSD trabalha para manter André de Paula na pasta
Decisão acolheu exceção de pré-executividade em execução movida pelo Banco do Brasil. Laudo agronômico comprovou a exploração familiar do imóvel de 75,46 hectares
Ato conjunto com a Receita Federal, cuja íntegra ainda não foi divulgada, mantém a identificação pelo CPF em 2027 e 2028 e alcança também o transportador autônomo de cargas
ADI 8046 questiona ações civis públicas contra atos da Anvisa e do Mapa. O relator, ministro Cristiano Zanin, adotou o rito abreviado e solicitou informações, sem examinar o pedido de cautelar
Em audiência no Senado, Dario Durigan citou a alíquota zero da cesta básica, rejeitou adiar a reforma e defendeu reduzir regimes diferenciados em alguns casos
Decisão monocrática veda vencimento antecipado, negativação, retenções em conta e consolidação fiduciária de dois imóveis em Ariquemes/RO até o julgamento do agravo
Autora do projeto que originou a Lei 15.526/2026, senadora diz que só 3% da área plantada tem seguro e defende fundo garantidor para aliviar a exigência de garantias no crédito
Tutela provisória alcançou um dos três títulos discutidos. Para os outros dois, a 1.ª Câmara Cível exigiu prova de que o crédito foi aplicado na atividade rural
Manifesto de 19 instituições sustenta a indicação da ministra do STJ para a cadeira aberta desde outubro de 2025, com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso
Desembolso somou R$ 6,526 bilhões entre julho e outubro de 2026, queda de 40,92%. Custeio recuou 44,74%, e saldo classificado como problemático era de R$ 21,73 bilhões em setembro
Segundo a Bloomberg News, não há decisão final. Alexandre Barreto, ex-presidente do Cade, está entre os nomes considerados para suceder Tarciana Medeiros
Percentual calculado pelo TCU para 2027 supera a estimativa anterior de 9,21%. Prazo para a fixação termina em 15 de dezembro de 2026
Obra de Tobias Marini de Salles Luz incorpora as Leis 15.040/2024 e 15.526/2026, tem prefácio de Albenir Querubini e será lançada em 26 e 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR
Tutela de urgência do juízo de Mossâmedes/GO alcança cédulas de crédito rural. Pedido de alongamento, fundado na Súmula 298 do STJ, ainda será julgado
Operação Agroghost II cumpre três mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva. Apuração partiu de financiamento de R$ 8,5 milhões cujo contrato o proprietário do imóvel contesta
Operações policiais no Pará e em Mato Grosso envolvem matrículas em terra pública e cadastros ambientais deslocados. No Tocantins e na Bahia, matrículas suspeitas são alvo das corregedorias
Apresentado em 13 de novembro pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) e outros 85 deputados, o projeto atinge títulos hoje isentos; a FAEP prevê redução de recursos para o crédito rural
Tutela de urgência da 3.ª Vara Cível de Santa Maria/RS proíbe o Banco do Brasil de protestar ou cobrar produtor que relatou perdas de safra e pediu a prorrogação antes do vencimento
Entenda como funciona
Obra da Thomson Reuters | Revista dos Tribunais tem 31 capítulos, trata do "gargalo da análise" do CAR e propõe o "CAR 3.0", com minuta de projeto de lei em anexo