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Em decisão monocrática na ADI 7774, o relator afirma que o julgamento do STF produz efeitos desde a publicação da ata, em 12 de agosto de 2026, e fixa cinco dias úteis para informações
Assinatura está prevista para quinta-feira (19), segundo o ministro Luiz Marinho. Conteúdo do texto não foi divulgado, e a jornada máxima de 42 horas semanais começa em 16 de dezembro
Texto principal do PLP 299/2026 foi aprovado em 12/11, por 45 votos a 31. Um dos pontos pendentes trata dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios
Provimento 213/2026, alterado pelo Provimento 243/2026, escalona as exigências pela receita bruta semestral da serventia e fixa até 36 meses para a adequação integral
5.ª Turma confirma sentença por unanimidade. Dispensa de EIA/RIMA e fase da demarcação não afastam a exigência, mas avaliação motivada que descarte a afetação direta exclui a consulta
Projeto de Lei 177/2026 adapta o estado à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, condiciona a dispensa à regularidade do imóvel e cria rito sumário para atividades sem licença
Corte Especial negou, por unanimidade, recurso de distribuidora e fixou que a contracautela não admite terceiros, nem como amicus curiae, mas comporta aditamento do pedido
Em nota conjunta, presidentes do Senado e da Câmara pedem que o relator libere as ações contra a Lei 15.402/2026 e esperam conclusão ainda em 2026
Para a 17.ª Câmara Cível, a irregularidade da aquisição de 2013 não barra, por si só, o registro da transferência posterior a brasileiros. A compra original não foi convalidada
PL 3499/2024 altera os artigos 12 e 14 da Lei 8.171/1991 e seguirá para o Senado Federal se não houver recurso para votação no Plenário
Medida Provisória 1.384/2026 segue para o Senado e precisa ser votada até 10/12/2026. Recursos estão alocados na Conab e em ações de distribuição de alimentos
Credores aprovaram o segundo modificativo em 11/11/2026. A homologação depende do exame de legalidade das cláusulas, e o juízo cobra da empresa prova de recolhimento de FGTS
Projeto de lei de conversão da MP 1.379/2026 eleva para até R$ 28,5 bilhões o teto do Plano Brasil Soberano, alcança exportadores da agropecuária e segue para sanção presidencial
Decisão monocrática afirma que constar no registro do imóvel não basta, isoladamente, para atribuir a infração. A responsabilidade ainda será definida na ação anulatória
Em nota oficial, ministério afirma que o país cumpriu as exigências técnicas europeias e aguarda informações sobre o adiamento para definir as medidas cabíveis
Deputado do PL recebeu o aval de Valdemar Costa Neto, mas a candidatura ainda depende da bancada do partido, dividida sobre a eleição de 1.º de fevereiro de 2027
Decisão monocrática mantém a eficácia do acórdão da 3.ª Turma sobre projeto em Lavras do Sul/RS até o julgamento colegiado dos embargos da Águia Fertilizantes e do Estado do Rio Grande do Sul
Nome tem apoio no governo e boa recepção no agro, mas não há definição. PSD trabalha para manter André de Paula na pasta
Decisão acolheu exceção de pré-executividade em execução movida pelo Banco do Brasil. Laudo agronômico comprovou a exploração familiar do imóvel de 75,46 hectares
Ato conjunto com a Receita Federal, cuja íntegra ainda não foi divulgada, mantém a identificação pelo CPF em 2027 e 2028 e alcança também o transportador autônomo de cargas
ADI 8046 questiona ações civis públicas contra atos da Anvisa e do Mapa. O relator, ministro Cristiano Zanin, adotou o rito abreviado e solicitou informações, sem examinar o pedido de cautelar
Em audiência no Senado, Dario Durigan citou a alíquota zero da cesta básica, rejeitou adiar a reforma e defendeu reduzir regimes diferenciados em alguns casos
Decisão monocrática veda vencimento antecipado, negativação, retenções em conta e consolidação fiduciária de dois imóveis em Ariquemes/RO até o julgamento do agravo
Autora do projeto que originou a Lei 15.526/2026, senadora diz que só 3% da área plantada tem seguro e defende fundo garantidor para aliviar a exigência de garantias no crédito
Tutela provisória alcançou um dos três títulos discutidos. Para os outros dois, a 1.ª Câmara Cível exigiu prova de que o crédito foi aplicado na atividade rural
Manifesto de 19 instituições sustenta a indicação da ministra do STJ para a cadeira aberta desde outubro de 2025, com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso
Desembolso somou R$ 6,526 bilhões entre julho e outubro de 2026, queda de 40,92%. Custeio recuou 44,74%, e saldo classificado como problemático era de R$ 21,73 bilhões em setembro
Segundo a Bloomberg News, não há decisão final. Alexandre Barreto, ex-presidente do Cade, está entre os nomes considerados para suceder Tarciana Medeiros
Percentual calculado pelo TCU para 2027 supera a estimativa anterior de 9,21%. Prazo para a fixação termina em 15 de dezembro de 2026
Obra de Tobias Marini de Salles Luz incorpora as Leis 15.040/2024 e 15.526/2026, tem prefácio de Albenir Querubini e será lançada em 26 e 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR
Tutela de urgência do juízo de Mossâmedes/GO alcança cédulas de crédito rural. Pedido de alongamento, fundado na Súmula 298 do STJ, ainda será julgado
Operação Agroghost II cumpre três mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva. Apuração partiu de financiamento de R$ 8,5 milhões cujo contrato o proprietário do imóvel contesta
Operações policiais no Pará e em Mato Grosso envolvem matrículas em terra pública e cadastros ambientais deslocados. No Tocantins e na Bahia, matrículas suspeitas são alvo das corregedorias
Apresentado em 13 de novembro pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) e outros 85 deputados, o projeto atinge títulos hoje isentos; a FAEP prevê redução de recursos para o crédito rural
Tutela de urgência da 3.ª Vara Cível de Santa Maria/RS proíbe o Banco do Brasil de protestar ou cobrar produtor que relatou perdas de safra e pediu a prorrogação antes do vencimento
Entenda como funciona
Obra da Thomson Reuters | Revista dos Tribunais tem 31 capítulos, trata do "gargalo da análise" do CAR e propõe o "CAR 3.0", com minuta de projeto de lei em anexo
Paulo Pimenta e Fernando de Paula Gomes Ferreira analisam no artigo a tutela de urgência deferida pela 1ª Vara Cível de Gurupi (TO), que suspendeu as execuções contra o Grupo Fazendão com fundamento no art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, antecipando efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial antes do pedido formal
Decisão da 3.ª Vara Cível de Guarapuava/PR suspendeu a exigibilidade de duas cédulas emitidas em renegociação com a Cresol. O direito ao alongamento ainda será julgado no mérito
Juízo da 1.ª Vara Cível de Gurupi/TO deferiu parcialmente tutela cautelar antecedente com base na Lei 11.101/2005. Grupo negocia com credores em mediação no Cejusc
Plenário aprovou a medida por unanimidade, limitou-a às contas de nível prata e ouro e preservou o controle do juiz sobre a regularidade da representação processual
Acórdão afastou a tese de que a renegociação descaracteriza o crédito rural e entendeu que a prova das perdas não depende só de documentos públicos, seguro agrícola ou Proagro
Decisão da 1.ª Vara Judicial de Rosário do Sul/RS suspende a cobrança de três operações e manda cooperativa de crédito apresentar cronograma de pagamento em até dez anos
Decisão da 8.ª Vara Federal Cível de Mato Grosso exige motivação técnica para consultar ou dispensar a autarquia e não paralisa os licenciamentos ambientais em curso
PL 1.787/2025, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), prevê adesão voluntária e lista crédito rural, seguro e incentivos fiscais como instrumentos, todos dependentes de regulamentação do Executivo
Ato articulado por Nabhan Garcia está previsto para dezembro. Segundo o Metrópoles, o senador eleito Reinaldo Azambuja pediu que não haja hostilidade à senadora
Com a decisão da juíza Placidina Pires, sobe para 24 o número de acusados; denúncia aponta prejuízo mínimo de R$ 23,5 milhões ao erário estadual
Tutela parcial vale para as operações que o Banco do Brasil confirmar, veda novos protestos e negativações e não reconhece, por ora, o direito à prorrogação
Manifestação de uma página endossa pedido da AGU e foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, após o CJF desistir de solicitação semelhante, de R$ 208,9 milhões
A 35.ª Câmara de Direito Privado concluiu que a notificação expedida 43 dias após o limite de seis meses antes do vencimento levou o contrato à renovação automática até 22 de novembro de 2028
Ato Conjunto adia o início em parte das operações, e os optantes pelo Simples Nacional têm regra própria. O Ato foi publicado no DOU de 13 de novembro de 2026
ANACORTES nasce com cerca de 80 associados fundadores e exige dez anos de inscrição na OAB e cinco de atuação nesses tribunais para admissão
2.ª Seção dispensa prova de leitura e de ciência pessoal do devedor, mas exige registro técnico verificável de envio ao endereço eletrônico por ele indicado
Para a 1.ª Vara Cível de Guaraí/TO, decisão provisória que proibia o Bradesco de cobrar impediu a execução de R$ 1.052.855,31. O banco foi multado em 5% e pagará honorários de 10%
Atos assinados pelo ministro Edson Fachin atendem a pedido da OAB após instabilidade em serviços de tecnologia e fixam a retomada da contagem em 16 de novembro de 2026
Monitor RGF-BIZDOC aponta soja e pecuária de corte com 68% dos casos em 30 de setembro de 2026; incidência no setor é de 2,01 por mil empresas ativas, ante média nacional de 0,31
Ofícios de 13 de novembro de 2026 requerem a prorrogação dos prazos com vencimento nos dias 12 e 13 e a suspensão dos prazos em curso. Os pedidos ainda dependem de decisão
Em carta aberta, cinco entidades pedem plano de contingência e regras mais simples antes de 30 de dezembro de 2026, quando o regulamento passa a ser aplicado a grandes e médias empresas
O colunista Dr. Albenir Querubini defende que as quotas incidam sobre o resultado líquido, após apuração de haveres e dedução dos custos da atividade. Havendo pagamento a maior, cabe ao parceiro-outorgado pedir a restituição
Entidade contesta atribuição de inadimplência deliberada a médios e grandes produtores e afirma que entrada de até 15% e novas garantias travaram renegociações