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Na abertura da 19.ª Conferência Mineira da Advocacia, a ministra afirmou que as mulheres são a maioria das advogadas que pagam anuidade à entidade
Plenário rejeitou, por unanimidade, a ação do Partido Progressistas e entendeu que a Constituição não obriga os estados a adotar critérios ambientais na repartição do ICMS entre os municípios
O colunista Frederico Favacho destaca que as eleições de meio de mandato nos EUA devem repercutir no comércio internacional. Para ele, o novo Congresso tende a buscar a reversão da política tarifária e a reabertura do Estreito de Ormuz, o que seria positivo para o comércio internacional e para as exportações brasileiras
Substitutivo ao Projeto de Lei 290/2025 altera o Código Florestal e limita a suspensão a infrações anteriores a 22 de julho de 2008. O texto segue para a Comissão de Meio Ambiente
Preenchimento de quatro vagas no Supremo e de ao menos seis no STJ depende de maioria absoluta do Senado
Em seu artigo, o advogado Dr. Flávio Roberto dos Santos sustenta que a chamada "retomada", ocupação de imóveis em área sob demarcação indígena sem ordem judicial e sem a conclusão do procedimento, configura esbulho possessório e exercício arbitrário das próprias razões (arts. 161, § 1º, II, e 345 do Código Penal)
Tese do Tema 1.250 prioriza o proveito econômico quando se discute a existência ou o valor do crédito e fixa a equidade nos demais casos
Texto produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, tributa bebidas, fumígenos, veículos e concursos de prognósticos e zera a alíquota de bens minerais extraídos
Substitutivo ao PL 1.297/2026 cria o Snead, trata alertas como prova complementar e veda novas exigências de crédito sem lei específica. Texto segue à Comissão de Meio Ambiente
Baixe o manifesto do Conselho Federal e das 27 seccionais que cita incertezas regulatórias, operacionais e econômicas. O documento não altera o cronograma em vigor
Segundo informações, TRF-1 mantém sentença que obriga Mato Grosso a exigir consulta indígena em licenciamentos
Despacho publicado no DOU de 4 de novembro de 2026 traz os limites de Banco do Brasil, Banrisul, Sicoob e Sicredi após a alteração e afirma que ela não eleva custos para o Tesouro Nacional
O STF vem aplicando o Tema 999 (a reparação civil de dano ambiental é imprescritível) ao embargo ambiental. Para o advogado Diovane Franco, são institutos diferentes: a reparação civil é apurada em ação judicial, é objetiva e gera obrigação de recompor a área ou indenizar
Projeto institui programa com crédito e incentivos a silos e secagem; substitutivo inclui cerealistas entre os beneficiários, e o texto ainda passa por mais duas comissões
Texto assinado pela deputada Any Ortiz (PP-RS) altera o ADCT e a Emenda Constitucional 132/2023 para estender a 2027 as alíquotas de teste e transferir para 2028 a cobrança definitiva e a extinção do PIS e da Cofins
Terceira Turma negou provimento a recurso de empresa que pedia anular matrícula em Palmas/TO e restabelecer outras três. A presunção de veracidade do registro só cede diante de prova robusta
Segunda Câmara revogou em agravo de instrumento a proibição de explorar a área, a suspensão de crédito oficial e a multa diária, com prazo estadual de compensação vigente até 31/12/2026
Baixe o guia que orienta produtores e 163 sindicatos rurais do Paraná sobre a Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada para 42 horas semanais e impõe duas folgas a partir de dezembro de 2026
Relatora reconheceu, em cognição sumária, área de pouco mais de um módulo fiscal e indícios de exploração familiar; pedido de alongamento da dívida foi indeferido por ora
Lei Complementar 214/2025 e Decreto 12.955/2026 fixam em 31 de dezembro de 2026 a data que define o redutor de ajuste; integralizações concluídas depois ficam limitadas ao valor de aquisição
Por unanimidade, a Primeira Turma enquadrou como ato atentatório à dignidade da Justiça o texto oculto dirigido a sistemas de IA e determinou ofícios à OAB e ao MPF
Liliane Bertelli Imura Cisotto destaca em seu artigo que a alíquota de referência do IBS e da CBS visa preservar a arrecadação dos tributos substituídos, observado o limite de 26,5% do art. 475 da Lei Complementar nº 214/2025
Entidade contesta a divisão do percentual de 12% fixado em sucumbência recíproca no TJDFT, que reduziu a parcela de um escritório, em agravo com remessa ao STJ
Convênios ICMS 52/1991 e 54/2021 venceriam em dezembro de 2026; decisão publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro mantém a redução de base de cálculo e a isenção autorizada
A segurança jurídica nas relações comerciais do agronegócio está relacionada, entre outros aspectos, à previsibilidade das exigências, à transparência das informações e à possibilidade de demonstrar documentalmente a origem e as condições de produção
Evento reúne especialistas para debater crédito rural, compliance ambiental e sucessão patrimonial; inscrições estão nas últimas vagas
Sentença reconheceu a impossibilidade de nova incidência de Imposto de Renda sobre valorização já considerada na base de cálculo do ITCMD
Evento será realizado nos dias 11 e 12 de novembro, em São Paulo, com programação voltada à análise de crédito, gestão de riscos, garantias e recuperação de dívidas no setor
Bancada considera apresentar projeto para sustar eventual decreto presidencial; setor teme impactos da tributação sobre o financiamento privado do agronegócio
Acórdão da 7.ª Câmara Cível do TJGO limita a execução da Agrex do Brasil a 36.481,85 sacas de milho e autoriza o levantamento de R$ 802.969,75 depositados em juízo
Terceira Turma decidiu por unanimidade que o artigo 82, § 3.º, do CPC alcança as custas do recurso, com pagamento ao final pelo executado que tiver dado causa ao processo
PL deve oficializar candidatura do senador em 4 de novembro. Estratégia depende de dissidências partidárias para alcançar a maioria necessária à presidência da Casa em 2027
A senadora busca apoio do Centrão e aposta no diálogo político para chegar à presidência do Senado em 2027
Aprovada por unanimidade em sessão virtual, a proposta segue ao Executivo. Fachin ressalvou que a parcela discricionária pode diminuir, a depender da interpretação do arcabouço fiscal
Para a 2.ª Câmara Cível, suspender os efeitos da averbação não basta, e o stay period vale independentemente do conhecimento do credor sobre a recuperação
A partir de 9 de novembro, criadores de bovinos, bubalinos, suínos tecnificados e aves comerciais sem a atualização ficam impedidos de emitir a Guia de Trânsito Animal, exceto para abate
Até 27 de outubro, R$ 14,3 bilhões dos R$ 25,8 bilhões em operações subsidiadas haviam sido autorizados, e o Sistema FAEP considera prazo e recursos insuficientes
Corte Especial fixa tese no Tema 1.243: Fazenda Pública pode habilitar o crédito, mas só levanta o valor após ajuizar a execução fiscal e demonstrar certeza, liquidez e exigibilidade
A 1.ª Vara Cível de Sorriso/MT aplicou o prazo reduzido de dez anos, declarou indevido o ITBI e condicionou o registro ao trânsito em julgado
Após acordo entre chapas, Tasso Jayme volta à presidência da SGPA para o biênio 2026/2028 Produtor rural e ex-prefeito de Vila Propício/GO prevê reforma do Parque de Exposições de Goiânia, descarta transferir o espaço e promete trabalhar pelos associados
Segundo o tribunal, citações de julgados da plataforma têm fé pública e dispensam certidão. Petições com precedentes inexistentes já motivaram medidas como ofício à OAB e multa
Propostas de Delegado Palumbo e Kim Kataguiri permitem atuação nacional com inscrição única, enquanto a OAB cria grupo de trabalho com 30 dias para rever a regra; exigência continua em vigor
Modalidade disponível desde 26 de outubro no portal de emissão de guias admite parcelamento em até 12 vezes e gera certidão de quitação automática no PJe. Parcelamento judicial segue disponível
O colunista Lutero de Paiva Pereira analisa a agricultura sob o prisma teológico e sua convergência com a ordem constitucional
A 3.ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS viu verossimilhança na tese de que cédula bancária renegociou dívida rural e suspendeu, em decisão provisória, os leilões até ulterior deliberação
Evento presencial terá dois dias, vagas limitadas e foco em inventário no agronegócio, holding rural e governança familiar, com início previsto a partir de fevereiro de 2027
Paulo Herrmann foi anunciado pelo governador eleito Luciano Zucco (PL) e assume em 6 de janeiro de 2027 uma pasta que incorporará as atribuições do Desenvolvimento Rural; renegociação de dívidas, irrigação e seguro agrícola estão na agenda
Gilson Bittencourt afirma que mais de 90% dos produtores estão em dia, mas o banco registra inadimplência recorde de 6,27% na carteira do agro, R$ 43,6 bilhões em provisões e adesão à renegociação abaixo do esperado
Convênio ICMS 131/2026 estende 290 convênios até 31 de dezembro de 2028 e altera o crédito presumido do biodiesel; a vigência depende da ratificação nacional, e São Paulo fica fora de 19 prorrogações
Liminar da Vara Cível de Faxinal alcança duas cédulas ligadas à atividade leiteira, exige depósito de R$ 7.336,50 em juros e nega proteção a operações do PROCAPCRED e à cédula de renegociação
Juízo federal de Sinop/MT aceitou análise documental dos sistemas de controle florestal, mas afirmou que a sanção definitiva exige conduta individualizada e que o embargo não pode ser indefinido
Evento da Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde ocorre em 3 de novembro, às 14h, no plenário 14, a pedido de Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
Evento em 26 e 27 de novembro de 2026, no Auditório da Justiça Federal do Paraná, reúne magistrados e advogados em programação preliminar sobre crédito rural, contratos e reforma tributária
Por unanimidade, a 15.ª Câmara de Direito Público aplicou o Tema 1.348 do STF e concedeu a segurança. A nulidade do auto de infração não foi examinada, por inovação recursal
Bancada defendeu o projeto na Câmara e no Senado e apresentou emendas para ampliar crédito e alcance dos benefícios; as emendas descritas não foram acolhidas e o texto segue à sanção
TCU aprovou o cálculo em 28 de outubro de 2026, e o Senado ainda fixará a alíquota por resolução; a Lei Complementar 214/2025 prevê redução de 60% para produtos in natura e insumos
Sentença de 5 de outubro de 2026 declarou nula execução de R$ 652.823,04 do Banco do Brasil, ajuizada sem título e sem demonstrativo do débito, e extinguiu a execução sem resolução do mérito
O advogado Dr. Demétrio Giannakos destaca em seu artigo que o resultado de um processo não pode depender mais de quem julga do que da lei. Distingue a divergência legítima de interpretação da incoerência: casos iguais recebendo respostas diferentes, sem justificativa
Quarta Turma rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração de trading que pedia a inversão integral dos honorários e alegava reformatio in pejus; a redistribuição decorre da reforma do mérito
Anunciada em 28 de outubro de 2026, a galeria reúne seis artefatos da própria empresa, quatro de parceiros e nove voltados ao acesso à justiça, além de mais de 60 conectores jurídicos adicionados desde maio