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Atos assinados pelo ministro Edson Fachin atendem a pedido da OAB após instabilidade em serviços de tecnologia e fixam a retomada da contagem em 16 de novembro de 2026
Monitor RGF-BIZDOC aponta soja e pecuária de corte com 68% dos casos em 30 de setembro de 2026; incidência no setor é de 2,01 por mil empresas ativas, ante média nacional de 0,31
Ofícios de 13 de novembro de 2026 requerem a prorrogação dos prazos com vencimento nos dias 12 e 13 e a suspensão dos prazos em curso. Os pedidos ainda dependem de decisão
Em carta aberta, cinco entidades pedem plano de contingência e regras mais simples antes de 30 de dezembro de 2026, quando o regulamento passa a ser aplicado a grandes e médias empresas
O colunista Dr. Albenir Querubini defende que as quotas incidam sobre o resultado líquido, após apuração de haveres e dedução dos custos da atividade. Havendo pagamento a maior, cabe ao parceiro-outorgado pedir a restituição
Entidade contesta atribuição de inadimplência deliberada a médios e grandes produtores e afirma que entrada de até 15% e novas garantias travaram renegociações
Ministro denegou a segurança ao Estado, que estimou perda de R$ 214 milhões em receitas futuras. A devolução de valores cobrados a maior depende de análise individual dos pedidos
Programação híbrida terá quatro módulos sobre regulação do crowdfunding, CRA, Fiagro, cooperativismo, tokenização e insolvência, com representantes da CVM e do BNDES
Portaria trata de fazenda de 1.089,6093 hectares em Buritis/MG, por R$ 16.466.147,05; ato cita milhares de famílias acampadas, mas não indica quais serão atendidas
Duas das quatro classes de credores votaram contra o plano de recuperação judicial do grupo, cujas dívidas superam R$ 1,2 bilhão. O destino do processo agora depende do juízo.
Decisão parcial veda protesto, negativação, vencimento antecipado e atos extrajudiciais sobre garantias, sem reconhecer em definitivo o direito ao alongamento da dívida
Substitutivo ao PLP 299/2026 passou por 45 votos a 31 em 12/11/2026. Quatro destaques serão votados em 17/11/2026, antes do envio do projeto à Câmara dos Deputados
Em reunião na Secretaria de Estado, entidades questionam a constitucionalidade de proposta de instrução normativa que avaliaria consultores com base em atos da própria Semad
Requerimento passou por 40 votos a 38, um a menos que os 41 exigidos para aprovar lei complementar. PLP 299/2026 eleva de 10% para 20% a redução de benefícios tributários federais
Juízo de Olindina/BA vedou a negativação e a excussão do penhor pecuário até o julgamento final. O pedido de prorrogação compulsória da dívida ainda será examinado no mérito
Ofício do Conselho Federal e das 27 seccionais contesta elevação de 10% para 20% do acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a receita anual superior a R$ 5 milhões
Promovido pela UBAU e FARSUL, encontro terá painéis sobre teoria geral do Direito Agrário e crédito rural, entrega do Mérito Agrarista e lançamento de livros. Faça sua inscrição!
Cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042 mantém 16 de dezembro de 2026 para a jornada de 42 horas, abre 90 dias para renegociar acordos coletivos e depende de referendo do Plenário
Relator concluiu que a suspensão da liminar retirou o fundamento para manter com o banco os bens apreendidos em 19/08/2026, em São Luís/MA, e fixou multa diária de R$ 1.000,00
Tarciana Medeiros citou risco moral ao apresentar o 3.º trimestre de 2026. Lucro ajustado caiu 66,5%, e a inadimplência do agronegócio chegou a 6,92%
Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos terá o ministro da Fazenda e o secretário da Receita; o TCU calculou 11,3% e o Senado deve fixar o percentual até 15 de dezembro
Presidente do tribunal paulista sustou três sentenças e sete liminares por risco à economia pública, sem julgar se os novos tributos integram a base do imposto estadual
Texto altera a Lei 8.213/1991 e leva à lei o entendimento da Súmula 577 do STJ; a proposta ainda passa por duas comissões
Tribunal cumpriu todos os critérios essenciais do programa da Atricon, que avaliou mais de 10 mil portais em 2026; o selo mede a divulgação de informações no portal
Acórdão unânime da 14.ª Câmara de Direito Público determinou a citação dos herdeiros apenas como representantes do espólio, enquanto não houver informação sobre inventário
Geovanne Tobias, vice-presidente do BB, afirmou em videocast sobre o balanço do terceiro trimestre de 2026 que parte do agro não quer pagar o banco
Plenário acolheu ação da OAB na ADPF 1341 e reafirmou que a disciplina dos honorários é matéria de direito processual, de competência privativa da União
4.ª Câmara de Direito Criminal confirmou pena de sete anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e reparação às vítimas. Acórdão está sob segredo de justiça
Marcada para 2 e 3 de setembro, a conferência amplia ao âmbito nacional o evento estadual que a entidade realizou em três edições na cidade paulista. A programação ainda será divulgada
Projeto de Lei de Conversão 16/2026 recua o marco da inadimplência para 2021 e amplia as CPRs elegíveis. Contratação das operações ainda depende de sanção e de regulamentação
Tribunal cita prioridade à segurança digital após incidentes cibernéticos; Pix e boleto seguem disponíveis, e a nova data será divulgada pelos canais oficiais
Plataforma gratuita para Android e iOS reúne consulta de inscrição, emissão de anuidade, assistente virtual ISA e serviços da Casag, da ESA-GO e do CEL
Em tutela de urgência, juízo apontou ausência de certidão do registrador sobre a intimação para purgar a mora e aplicou precedente do STJ sobre impenhorabilidade
Manifesto afirma que o PL 4/2025 altera mais de mil dispositivos e critica deliberação no fim do ano; comissão do Senado reúne-se em 18 de novembro de 2026
SRB pede ao Inep, pela Lei de Acesso à Informação, a ficha técnica e os pareceres de revisão da questão 80. FAEP e Alagro também repudiam o conteúdo
A autora destaca em seu artigo que deriva, falhas em sementes e fertilizantes e atraso na entrega de insumos pedem registro e prova técnica imediatos, antes que os vestígios do campo desapareçam
Informe Técnico 32/2026 compara cotas com o histórico exportado, distingue salvaguardas bilaterais de exigências regulatórias da UE e analisa insumos, máquinas e serviços
A 1.ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS também determinou a baixa de restrições de crédito e a entrega, pelo Banco Bradesco S.A., do procedimento de consolidação da propriedade
Em duas recuperações judiciais, a 4.ª Vara Cível de Rondonópolis/MT adotou a metodologia Crop Oversight, com honorários de R$ 10 mil mais R$ 12,50 por hectare, pagos pelos recuperando
Voto de Nancy Andrighi foi acompanhado por unanimidade pela 3.ª Turma, que manteve a indenização devida por agricultor a proprietários de área de café em Varginha/MG
Obra de Rafael Brasil examina petições iniciais de 2025, com R$ 3,02 bilhões em passivo declarado, e propõe aperfeiçoamentos à Lei 11.101/2005
A 3.ª Câmara Cível concedeu efeito suspensivo parcial a embargos à execução de cédula de crédito bancário para custeio pecuário, com base em laudos técnicos e em garantias reais superiores à dívida
A colunista Rafaela Parra mostra como a conformidade ambiental passou a condicionar os negócios rurais: embargos e inconsistências no CAR podem impedir a contratação de crédito, dificultar a comercialização de grãos e pesar no preço da terra, já que as obrigações ambientais têm natureza propter rem e acompanham o imóvel
Segunda Turma manteve a indisponibilidade em ação de improbidade administrativa e não aplicou o artigo 24-A do Estatuto da Advocacia, que prevê liberar até 20% dos bens do cliente
Texto segue para o Senado; terceira edição do programa alcança exportadores atingidos pelo tarifaço dos EUA e pelos efeitos das guerras na Ucrânia e no Irã
Relator das ADIns 8.041 e 8.042 no STF afirmou que a decisão será submetida ao referendo do plenário e que a falta de acordo coletivo não impõe redução imediata da jornada de 44 para 40 horas
Projeto de conversão amplia a compra de CPR por instituições financeiras, autoriza a União a integrar fundo garantidor privado e pune laudo falso de perda de safra
Na recuperação judicial do Grupo Schneider, a 1.ª Vara Cível de Cuiabá/MT ressalvou que a falta de advogado, por si, não autoriza a falência; o fundamento foi o abandono do estabelecimento
Liminar da 4.ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá reconhece, em cognição sumária, a probabilidade do direito ao alongamento e suspende a exigibilidade das dívidas de um produtor rural
Resolução exige escritura pública, registro eletrônico e homologação judicial, veda o reconhecimento da cessão ao advogado do credor e entra em vigor 30 dias após a publicação
Lista de cinco frentes parlamentares pede mudanças nos regulamentos da CBS e do IBS, como a dispensa de nota fiscal e CNPJ para o produtor rural não contribuinte
Projeto de Lei de Conversão 16/2026 admite laudo coletivo para pequenos e médios produtores e depende de votação na Câmara e no Senado até quarta-feira (11/11)
Simulador reúne os Editais de Transação RFB 9/2026 e 10/2026 e o Edital PGDAU 6/2026, da PGFN. Segundo o órgão, o resultado tem caráter orientativo
O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho citou o comércio e admitiu regulamentação para jornadas diferenciadas. No STF, ações da CNC e da CNI discutem os prazos da Emenda Constitucional 141
A 2.ª Vara Cível reconheceu prejudicialidade externa quanto à CPR, não viu, por ora, fundamento para executar a CCB e indeferiu o arresto de 300.022 kg de soja
Decisão do ministro Flávio Dino alcança Amapá, Amazonas, Maranhão e Roraima. O prazo é da União, e a análise dos cadastros continua com os órgãos ambientais estaduais
Os advogados Guilherme das Neves e Tiago Assis Brasil fazem análise jurídica e econômica da insuficiência da recomposição de dívidas rurais às vésperas do término da vigência
Efeito tende a ser gradual e a aparecer primeiro em preços e margens; em 2026, os embarques brasileiros seguem em alta, mas a participação chinesa nas vendas recuou de 75% para 69%
Relator da 5.ª Câmara Cível vedou ao Banco do Brasil a cobrança até o julgamento final da ação, mas manteve a negativa quanto à cédula da soja, por pedido posterior ao vencimento
MPV de 15/7/2026 autoriza linhas de crédito a produtores e cooperativas com perdas em safras e a participação da União em fundo garantidor; regulamentação cabe ao Conselho Monetário Nacional