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Perícia e testemunhas comprovaram posse produtiva do imóvel; decisão preserva direitos da União sobre terrenos marginais do rio Araguaia.
Evento presencial em Goiânia reúne prova objetiva e sustentação oral sobre crédito rural, Código Florestal e Estatuto da Terra.
Substitutivo aprovado na Câmara prevê percentual mínimo de renda comunitária, a ser definido pelo Executivo; parecer anterior recomendou a rejeição do projeto.
Portaria SAF/MDA 373 revoga norma de agosto e fixa percentuais de desconto do PGPAF com base em preços de mercado apurados em agosto, válidos até 9 de outubro.
Decisão monocrática da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece juízo garantido em execução de cédula rural e mantém suspensos os atos executórios até o julgamento do mérito do agravo de instrumento.
Dados da Serasa Experian mostram crescimento dos pedidos; reestruturações de grandes empresas envolvem redução de empregos, renegociação de dívidas e mudanças nas condições de pagamento a credores.
Juiz da Vara Cível de Ivaiporã indefere pedido de suspensão da execução de cédulas de crédito rural, mas autoriza permanência de maquinário agrícola com produtor na condição de depositário fiel.
Norma é prorrogada por 60 dias e prevê juros diferenciados mediante comprovação de perdas; outra medida destina R$ 9 bilhões à inovação no campo.
Evento gratuito da JURAGRO ocorre em 10 e 11 de setembro, na 34.ª Expoabra Brasília, e reúne advogados, magistrados e produtores rurais para debater segurança jurídica no campo.
Fundo de Catástrofe segue sem regulamentação e novo modelo de seguro rural sinalizado pelo governo não foi apresentado.
Decisão da 2.ª Vara Cível de Patos de Minas suspende exigibilidade de CPR-F e impede penhora de fazenda, com base em laudo técnico agronômico e na Súmula 298 do STJ.
Percentual começa em 2%, chega a 10% até 2037 e poderá ser alterado pelo Confert; linhas do BNDES dependerão de orçamento, regulamentação e habilitação.
Norma cria o Fejufe e o FESTJ, estabelece nova tabela para 2027 e institui presunção relativa de insuficiência para pessoas em faixa específica de renda.
Decisão da 1.ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas/MG reconhece parcialmente o período rural em economia familiar para composição da carência da aposentadoria por idade híbrida.
Proposta de atualização da Resolução CONAMA 413/2009, ainda sem publicação oficial, substitui área ocupada e potencial de severidade da espécie pela produção efetiva e pelo sistema de cultivo como parâmetros de enquadramento
Lei Complementar 236/2026 altera o Código Tributário Nacional e cria capítulo próprio sobre processo administrativo fiscal, com prazos em dias úteis e regras de dosimetria de multa.
Agricultura familiar não é oposta ao agronegócio, mas parte dele, destaca a colunista Rafaela Aiex Parra, onde representa 76,8% dos estabelecimentos rurais do Brasil (Censo 2017) e produz parcela expressiva de mandioca, leite e outros itens. O artigo resgata a história de colônias de imigrantes (alemães, italianos, poloneses, japoneses, holandeses) que originaram cooperativas e agroindústrias relevantes até hoje. Critica a apropriação ideológica do conceito por movimentos sociais, defendendo que milhões de famílias não formam um bloco político único. Por fim, defende segurança jurídica, propriedade privada e respeito aos contratos como base comum para todos os portes de produtores.
Norma do CMN alcança operações vencidas após a prorrogação de 30 dias, admite juros livres quando os recursos controlados se esgotarem e reclassifica renegociações dos Fundos Constitucionais.
Decisão da 2.ª Vara de Peixoto de Azevedo (MT) suspende embargo ambiental com base no art. 16 do Decreto 6.514/2008, em favor de produtor de subsistência beneficiário da reforma agrária.
Sentença da 9.ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA reconhece agricultura familiar de subsistência e afasta a medida cautelar, mas mantém intacta a multa de R$ 280.600,00 pela destruição de área nativa.
Terceira Turma entende que a proteção instituída pela Lei Complementar 196/2022 não alcança a hipótese em que a própria cooperativa busca satisfazer dívida do associado.
Coluna de Diovane Franco: o Senado aprovou o PL 6.531/2025, criando os arts. 79-B e 79-C na Lei 9.605/1998 para disciplinar embargos ambientais rurais, tema que o autor já havia tratado em seu livro de 2025 com proposta de art. 72-A. O autor propõe cinco correções à Câmara, entre elas suprimir “cautelarmente” e declarar em lei a natureza híbrida do embargo.
Proclamação do resultado da ADI 4395, que trata da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da produção, fica outra vez sem data.
Aplicação facultativa durante 2027 amplia o prazo para produtores, cooperativas e agroindústrias reorganizarem caixa, contratos e sistemas.
Sentença da Vara Única de Bandeirantes (MS) reconhece abusividade na Cédula de Produto Rural firmada com o Sicredi Campo Grande MS e descaracteriza a mora dos produtores até o recálculo do débito.
Decisão do Plenário da última quinta-feira (03/09), na ADC 80 estende o critério de renda a todo o Poder Judiciário e substitui a regra vigente desde a Reforma Trabalhista de 2017, fixando a renda mensal de R$ 5 mil como parâmetro objetivo para a concessão da gratuidade de justiça.
Decisão da Comarca de Tupanciretã/RS suspende consolidação fiduciária da Unicred sobre pequena propriedade rural de 18 hectares, com prazo de 15 dias para purgação da mora.
Decisão monocrática do relator na 14.ª Câmara de Direito Privado do TJSP suspende efeitos de execução movida pelo Banco Santander contra produtores rurais de Mineiros (GO)
Vara Cível de Mangueirinha (PR) suspendeu a exigibilidade de três cédulas rurais após laudo técnico apontar quebra de safra por estiagem em 2024/2025 e 2025/2026.
Carta de mais de 40 entidades do agro aponta falhas na análise de pedidos por bancos, com a MP 1.376/2026 perto de caducar.
Projeto torna a despesa obrigatória, fixa prazos para indenizações, fortalece a apólice como garantia do crédito e segue à sanção presidencial
2.ª Vara Federal de Sinop/MT reconheceu que a atividade rural desenvolvida na área embargada se enquadra como subsistência familiar, nos termos do artigo 16 do Decreto 6.514/08.
Resolução Gecex prolonga a cobrança incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos a partir de 8 de setembro.
2.ª Vara Judicial de Santo Augusto/RS aplica o Tema 961 do STF e o Tema 1.234 do STJ para reconhecer impenhorabilidade em execução movida pela Camera Agroindustrial S.A.
Relator afastou a Súmula 106 do STJ e reconheceu a prescrição trienal da cédula rural diante da inércia do banco; instituição arcará com custas e honorários.
Sentença da 1.ª Vara Judicial de Caiapônia (GO) reclassifica CCBs como crédito rural e declara impenhorável propriedade de 158 hectares no processo n.º 5876671-74.2025.8.09.0023.
Instrução Normativa RFB 2.341/2026 altera regras de acompanhamento e cria prazo de adaptação até 31 de dezembro de 2026 para regularização espontânea de pessoas jurídicas.
Registros do Google Earth, documentos de ocupação e falta de licença sustentaram ordem de desocupação de área protegida
Desembargador substituto Fernando Mendonça reforma indeferimento da 5.ª Vara Cível de São Luís e aplica a Súmula 298 do STJ para deferir tutela recursal em crédito rural.
Relatório da PF abre duas possibilidades autônomas: apuração criminal no Supremo e processo por crime de responsabilidade no Senado
PL 2.780/2024 cria Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e fixa prazo máximo de dez anos para pesquisa mineral, sob pena de extinção do direito minerário.
O crédito rural, pensado para financiar a produção, muitas vezes leva à perda da terra por encargos ilegais (juros acima dos limites do STJ/Decreto-Lei 167/67, seguros casados). Na alienação fiduciária, o credor retoma o imóvel por via extrajudicial, sem intervenção judicial prévia. O art. 5º, XXVI, da Constituição protege a pequena propriedade rural familiar contra penhora por dívidas da própria atividade, proteção estendida pelo Tema 961/STF a áreas contíguas somando até quatro módulos fiscais. Essa impenhorabilidade é norma de ordem pública, que não se afasta pela simples assinatura da cédula. A defesa é que o crédito rural continue existindo sem se converter em instrumento de desalojamento do produtor.
Para a 16.ª Câmara Cível, notas fiscais de leite, soja e milho, aliadas a CAR, CCIR e ITR, comprovam exploração familiar do imóvel mesmo sem citar a matrícula, conforme o Tema 1.234/STJ.
Decisão estende a apreensão a 1.447.188 kg de grãos formalmente transferidos a outra empresa e aponta, em tese, fraude à execução prevista no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil.
De autoria do Senador Sérgio Petecão (PSD-AC), texto altera a Lei 9.605/98, fixa prazo de resposta ao produtor com área embargada e segue para análise da Câmara dos Deputados
Decisão no processo 5550978-20.2026.8.09.0091 suspende exigibilidade de 14 operações de crédito rural e impede cobrança do Banco do Brasil contra produtor de Jaraguá (GO).
Apesar das eleições acirradas, das tarifas de Trump e das controvérsias envolvendo ministros do STF, inclusive pedidos de impeachment, as instituições brasileiras seguem sólidas, como demonstra o histórico pós-1988. Disputas políticas são assuntos internos; para o mercado internacional, o que importa é o respeito aos contratos e tratados, que permanece inabalado. Assim, a precificação das turbulências tende a ser menor que a das questões econômicas e fiscais do país.
Decisão de tutela de urgência no processo nº 5488996-64.2026.8.09.0136 impede a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel rural na Comarca de Rialma (GO) enquanto tramita ação que discute a nulidade da garantia.
Vara Única de Eldorado/MS defere parcialmente tutela cautelar no processo nº 0800487-17.2026.8.12.0033 suspendendo a exigibilidade de 13 operações de crédito rural e veda a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes.
Ocupação da Fazenda Bom Jardim, às margens da MGC-497, começou em 30/08/2026 e terminou em 01/09/2026 com retirada pela Polícia Militar; nenhuma decisão judicial de reintegração de posse foi divulgada.
O artigo analisa a admissibilidade, no processo civil, da tradução de documentos estrangeiros realizada por inteligência artificial. Defende-se que a tradução por IA pode ser aceita quando acompanhada do documento original, da identificação da fonte e da possibilidade de verificação, assegurado o contraditório. A tradução juramentada deve ser exigida quando houver impugnação específica ou dúvida relevante sobre o conteúdo. Conclui-se pela necessidade de interpretação atualizada do art. 192 do CPC e de futura adaptação da legislação processual às transformações da inteligência artificial em matéria probatória.
Guia da Receita Federal, baseado na Instrução Normativa RFB 2.330/2026, fixa prazo de entrega, multa por atraso e hipóteses de lançamento de ofício por subavaliação do VTN.
Proposta orçamentária do governo federal (PLN 24/2026) reserva R$ 1,2 bilhão ao Seguro Rural, mas 73,5% dependem de autorização extra do Congresso pela Regra de Ouro, alertam FPA e Sistema FAEP
A 1.ª turma da 2.ª Câmara Cível afastou a constrição via SISBAJUD no Agravo de Instrumento nº 5473590-85.2026.8.09.0044, mas manteve a averbação da ação na matrícula do imóvel.
Bloqueio começará em 3 de setembro e permanecerá até que Bruxelas reconheça os controles adotados pelo Brasil
Desembargador Leonel Cunha defere efeito suspensivo no Agravo de Instrumento 0116776-57.2026.8.16.0000 e susta a liminar de busca e apreensão de maquinário rural deferida pela 11.ª Vara Cível de Curitiba.
Primeira Seção concluiu que construção não constitui ecoturismo nem turismo rural, ainda que seja anterior a 2008
Pedido de destaque anulou placar virtual de 4 a 1; Corte decidirá se a atividade imobiliária preponderante afasta a imunidade
Metadados extraídos de celular apreendido na Operação Compliance Zero apontam que perfil vinculado ao Ministro do STF editou documento entre o escritório da esposa e o Banco Master
Requerimento do deputado Paulo Guedes (PT-MG) alega desproporcionalidade das autuações e ausência de critérios para delimitar zonas de amortecimento em Minas Gerais.