Comissão da Câmara aprova sistema de incentivo à produção sustentável na Amazônia
Substitutivo da deputada Socorro Neri ao PL 1263/26, de Duda Ramos, condiciona benefícios a regularidade ambiental e ausência de trabalho escravo ou desmatamento ilegal.
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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou parecer que institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ao Projeto de Lei 1263/26, do deputado Duda Ramos (Pode-RR).
A proposta busca estimular renda e industrialização regionais associadas à preservação ambiental. No parecer, a relatora descreveu o sistema como um
“instrumento regional de implementação e complementação das políticas nacionais existentes”
Mecanismos previstos
O substitutivo cria o Prêmio de Valorização Econômica Amazônica, destinado a compensar custos logísticos das cadeias produtivas regionais. Institui também o Fundo de Garantia e Competitividade das Cadeias Produtivas da Amazônia Legal, voltado a facilitar o acesso a crédito produtivo e a reduzir riscos de operação.
Cadeias prioritárias
O texto estabelece prioridade de fomento para atividades ligadas à sociobiodiversidade, à agricultura familiar, ao extrativismo sustentável, a sistemas agroflorestais e a empreendimentos conduzidos por povos e comunidades tradicionais.
Requisitos de acesso
O acesso aos benefícios depende da comprovação de regularidade ambiental e da ausência de condenações por trabalho escravo ou desmatamento ilegal. A relatora incluiu ainda a exigência de consulta prévia sempre que os projetos afetarem territórios indígenas.
Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.