A recuperação judicial do produtor rural ganhou contorno próprio depois que a Lei 14.112/2020 tratou expressamente do produtor pessoa física e da exigência de exercício regular da atividade. Desde então, a construção do que vale na prática vem sendo feita decisão a decisão — e é por isso que o tema é um dos que mais produz jurisprudência nova no agronegócio.
Esta página reúne a cobertura do Agro Pujante sobre o assunto: as decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, o acompanhamento de casos relevantes e as análises assinadas por advogados que atuam em reestruturação no agro.
Entre os pontos que mais retornam estão a comprovação dos dois anos de atividade rural, o que entra e o que fica de fora do crédito sujeito à recuperação, o tratamento da cédula de produto rural, a trava bancária, a competência para processar o pedido e os efeitos da recuperação sobre as garantias dadas antes dela.
As matérias mais recentes aparecem primeiro. O acervo cresce conforme os tribunais decidem.
Para a 2.ª Câmara Cível, suspender os efeitos da averbação não basta, e o stay period vale independentemente do conhecimento do credor sobre a recuperação
Terceira Turma aplicou a Súmula 7 à comprovação individual da atividade rural, remeteu as alegações de fraude à apuração na origem e afirmou que o registro do produtor rural retroage e alcança o aval prestado antes da inscrição
Sentença da 4.ª Vara Cível de Sinop/MT não admitiu os três planos alternativos de credores, converteu a recuperação judicial em falência e determinou a lacração dos estabelecimentos rurais
Empate entre credores não barra recuperação judicial do Grupo Rei Fish, decide juiz de Cuiabá/MT
Crise do grupo atinge frigoríficos e indústrias de alimentos em uma cadeia que registrou aumento de 272,7% nos pedidos de recuperação entre 2023 e 2025
Terceira Turma decidiu que cabe ao devedor comprovar que a retirada de máquinas agrícolas compromete a continuidade da atividade, e os autos voltam à origem
Setor registra 448 pedidos, volume 4,4% superior ao de igual período de 2024; produtores pessoas físicas apresentam aumento em relação ao início de 2026.
Garantias cruzadas e gestão familiar integrada fundamentaram a consolidação dos ativos e passivos dos requerentes no mesmo procedimento.
Decisão alcança três empresas do agro e estabelece tratamento conjunto de ativos e passivos.
Substitutivo do relator ao Projeto de Lei 170/25 também dispensa laudo econômico-financeiro já presente no processo e exclui item que isentava credores de comprovar a viabilidade do plano.
O artigo defende a criação de uma lei específica de recuperação judicial para o produtor rural no Brasil, inspirada no Chapter 12 dos Estados Unidos, com pagamentos sazonais, inclusão mais ampla de créditos e mecanismos de proteção contra abusos, considerando os riscos da atividade rural e as limitações da legislação atual.
A 1.ª Vara Cível de Cuiabá deferiu o processamento do pedido, determinou a consolidação processual e substancial do passivo sujeito à recuperação, de R$ 57,1 milhões, e fixou o prazo de 60 dias para a apresentação do plano.
5.ª Câmara Cível reformou decisão de primeiro grau, reconheceu a natureza concursal do crédito e determinou a suspensão da execução da cédula de soja.
Proposta de José Medeiros inclui insumos e imóveis indispensáveis à produção, condiciona medidas à decisão judicial e preserva direitos dos credores.
Relator apontou risco ao ciclo produtivo em curso e ressalvou que a medida é provisória e não antecipa o mérito do agravo.
As três vias podem coexistir. A incompatibilidade não se presume: quem a alega precisa prová-la, caso a caso.
Juiz de Bagé conclui que projeções do plano de recuperação judicial não provam abandono da parceria agrícola e determina entrega de ITR, CCIR e CAR em 5 dias, sob multa diária de R$ 5 mil.
Sentença da 4.ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) concede a recuperação judicial após aprovação do plano por 69,17% dos créditos, mas consigna que a supressão de garantias reais e fidejussórias só vale para os credores que anuíram expressamente.
Colegiado afastou a convolação por ausência de hipótese legal do art. 73 da Lei 11.101/2005, manteve negado o cram down e determinou o recebimento do plano alternativo dos credores.
TJSP confirma que crédito de cooperativa contra cooperado em recuperação judicial é extraconcursal, nos termos do artigo 6.º, § 13, da Lei 11.101/2005.
4.ª Vara Cível de Rondonópolis converte recuperação judicial em falência depois de meses de atrasos na entrega de documentos, resistência à fiscalização do administrador judicial e descumprimento do prazo para apresentação de novos planos.
Decisão da 1.ª Câmara de Direito Privado, cassa suspensão de recuperação judicial de grupo do agronegócio no MT.
Dados da Serasa Experian mostram crescimento dos pedidos; reestruturações de grandes empresas envolvem redução de empregos, renegociação de dívidas e mudanças nas condições de pagamento a credores.
Vara Regional de Falências de Campo Grande/MS reconheceu consolidação processual e substancial entre as sete empresas do grupo florestal e suspendeu cláusulas de vencimento antecipado dos contratos bancários.
Antes de aprovar o plano, credores rejeitaram por 30,43% dos votos nova proposta de suspensão; o stay period foi prorrogado por 180 dias.
Solicitação foi apresentada em 18 de agosto; eventual suspensão de execuções ainda depende de decisão judicial
Decisão da 4.ª Vara Cível de Sinop defere o processamento da recuperação judicial do Grupo Soyagro, mas exclui os grãos da proteção destinada a bens de capital essenciais, com base em jurisprudência do STJ.
O julgamento ocorreu no Agravo de Instrumento nº 5606948-65.2026.8.09.0071, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto Desclieux Ferreira da Silva Júnior, na 7ª Câmara Cível do TJGO.
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do TJGO decidiu que o vínculo entre cooperativa e cooperado não basta para excluir crédito da recuperação judicial de produtor rural.
Decisão da 1.ª Vara Cível de Cuiabá também rejeita embargos do Bradesco e submete financiamento DIP à Assembleia Geral de Credores, convocada para até 30 de outubro de 2026.
Juiz da 1.ª Vara Cível de Cuiabá revoga blindagem e cancela distribuição do pedido de recuperação judicial após produtor não comprovar pagamento das custas processuais.
Ministro Humberto Martins concede efeito suspensivo a recurso especial e impede consolidação de propriedade fiduciária de imóvel rural essencial em recuperação judicial no Mato Grosso.
Decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 5519414-30.2026.8.09.0024, da Comarca de Caldas Novas, sob relatoria do Juiz Rogério Carvalho Pinheiro, na 5.ª Câmara Cível do TJGO.
Decisão da 1.ª Vara Cível de Cuiabá afasta essencialidade de semoventes do Grupo Marquezam e mantém constrições determinadas por juízo paulista em execução de crédito extraconcursal.
A 7ª Câmara Cível aplicou distinguishing ao REsp 2.091.441/SP e reclassificou créditos da Sicoob Unicidades como concursais.
O Desembargador Deosdete Cruz Junior, da Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT, reconhece fragilidade na fundamentação da falência decretada na origem e suspende seus efeitos.
Juízo da 1.ª Vara Cível de Cuiabá homologa acordo que reduz crédito de garantia real para quirografário na recuperação judicial do Grupo Marquezam.
Sentença da 2.ª Vara Cível de Jataí ajusta o plano aprovado em assembleia, afasta exigência de certidão fiscal municipal e declara encerrada a recuperação judicial no mesmo ato.
O Brasil encerrou 2025 com um número recorde de empresas em recuperação judicial: 5.680 companhias submetidas ao processo, segundo levantamentos recentes. O dado chama atenção, mas precisa ser interpretado para além de uma simples fotografia de crise.
Decisão unânime da Quarta Câmara de Direito Privado mantém WALD e AJ1 à frente da massa falida, com base nos artigos 24, § 3.º, e 75 da Lei 11.101/2005.
Decisão no Agravo de Instrumento 1.0000.25.135308-2/070 impede disposição das matrículas rurais do Grupo Vitória enquanto tramita recuperação judicial na Comarca de Paracatu (MG).
A recuperação judicial do produtor rural não nasceu de um gesto generoso do legislador. Foi conquista construída pela jurisprudência depois de anos de debate, até que se reconhecesse que o homem do campo também é empresário e merece se reestruturar.
Sentença da 1ª Vara Cível de Itumbiara (GO) aplica art. 59 da Lei 11.101/2005 e reconhece que a homologação do plano de recuperação judicial extingue a execução individual, ainda que preservada garantia real do credor.
A 1ª Câmara Cível manteve decisão que reconheceu a essencialidade de maquinário agrícola em recuperação judicial no Agravo de Instrumento nº 5510231-82.2026.8.09.0170, mesmo após o encerramento do prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005
A decisão da 1ª Vara Cível de Cuiabá, do juiz Márcio Aparecido Guedes, aplicou o art. 73, inciso II, da Lei 11.101/2005 após considerar incompatível com a jurisprudência do STJ o atraso na apresentação do plano de soerguimento
A 1ª Vara Cível de Cuiabá prorrogou por mais 180 dias o stay period do grupo, que atravessa a fase de verificação e habilitação de créditos previstas no art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005.
Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat deferiu antecipação de tutela recursal no AI 5019971-23.2026.4.04.0000/PR, determinando desbloqueio imediato de valores constritos via Sisbajud pela Caixa Econômica Federal após a novação dos créditos prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005
A 4ª Vara Cível de Sinop deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo familiar de produtores rurais no processo nº 1009029-24.2026.8.11.0015, com consolidação substancial e stay period de 180 dias
A 2ª Câmara Cível do TJMS manteve o processamento da recuperação judicial de grupo familiar de produtores rurais de Dourados/MS, reconhecendo consolidação substancial e essencialidade de bens sob alienação fiduciária
TJMT suspendeu afastamento de fazenda estratégica e prorrogou stay period para viabilizar a AGC; plano aprovado aguarda homologação judicial
Juíza reconhece essencialidade do maquinário para o grupo familiar em recuperação judicial e determina que credor fiduciário arque com os custos da restituição, stay period de 180 dias prevalece sobre garantia fiduciária
Juízo da Comarca de Mossâmedes reconheceu consolidação substancial entre produtores rurais e pessoa jurídica do grupo familiar, afastou óbice documental e deferiu stay period até 23 de setembro de 2026
1ª Vara Cível de Cuiabá decide que cédulas de crédito bancário e cheque especial firmados com cooperados não configuram atos cooperativos típicos e se sujeitam ao concurso de credores da RJ n. 1049651-38.2024.8.11.0041
A 4ª Vara Cível de Sinop deferiu o processamento em consolidação processual e substancial, determinou stay period de 180 dias e indeferiu pedido de essencialidade de grãos e semoventes, processo n.º 1009786-18.2026.8.11.0015
Projeto-piloto vinculado ao Provimento n. 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça utiliza a plataforma VMG, satélites, IA e análise multitemporal, para subsidiar magistrados em processos de recuperação judicial do agronegócio
Analisei 71 pedidos de recuperação judicial distribuídos no TJGO em 2025. Quase 27% vieram do agronegócio. Os dados da Serasa mostram que Goiás foi o segundo estado com mais RJs no agro no país. O que está por trás desse número vai além do clima e dos juros
Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT reconhece omissão em acórdão anterior e, com efeitos infringentes, mantém blindagem patrimonial de grupo agro do MT até a realização da AGC, designada para 29/04/2026 e 08/05/2026, processo nº 1045332-19.2025.8.11.0000
Decisão liminar proferida na 2ª Vara Cível de Porangatu (GO) no processo 5161273-64.2026.8.09.0130 reconhece risco concreto de rescisão após notificação extrajudicial com prazo de 24 horas e determina manutenção dos contratos de arrendamento das Fazendas Siriema/Tizil e Arara Azul/Boa Esperança durante o stay period
Vara Cível de Vianópolis/GO processa pedido do Grupo Romualdo (proc. nº 5079978-95.2026.8.09.0100), declara essencialidade de maquinário agrícola e imóveis rurais, e aplica consolidação substancial aos devedores
Recuperações judiciais no Brasil atingem recorde em 2025. Entenda como a crise expõe fragilidades de governança e cria oportunidades de transformação estrutural