CNJ e Mapa integram monitoramento geoespacial a processos de recuperação judicial rural
Projeto-piloto vinculado ao Provimento n. 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça utiliza a plataforma VMG, satélites, IA e análise multitemporal, para subsidiar magistrados em processos de recuperação judicial do agronegócio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) lançaram, nesta terça-feira (26/5), projeto-piloto de integração da plataforma de monitoramento geoespacial VMG - Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos, aos processos judiciais de recuperação judicial de produtores rurais. O anúncio foi feito pelo Conselheiro Rodrigo Badaró durante a 8ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ.
A iniciativa abrange sete unidades judiciais selecionadas em São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Ceará e Minas Gerais, estados que concentram aproximadamente 50% dos processos de recuperação judicial de produtores rurais no país.
Plataforma VMG: o que a ferramenta entrega ao Judiciário
Desenvolvida pelo Mapa, a plataforma VMG combina imagens de satélite, inteligência artificial e análise multitemporal para gerar dados técnicos objetivos destinados à instrução de processos judiciais. A ferramenta fornece informações sobre condições operacionais das propriedades rurais, análise de garantias reais, perspectiva de colheita, fatores agronômicos e climáticos, além do histórico das últimas cinco safras.
A solução atende aos requisitos do Provimento n. 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça e, segundo o CNJ, pode dispensar a realização de perícias tradicionais em parcela relevante dos casos, com consequente redução de custos processuais.
Estrutura institucional e coordenação
O projeto foi estruturado pela Corregedoria Nacional de Justiça, sob coordenação do Ministro Mauro Campbell, e implementado pelo Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), sob coordenação do Ministro do STJ Moura Ribeiro, do Conselheiro Badaró e da Juíza Clarissa Tauk.
“O acordo representa um compromisso institucional de integrar a infraestrutura VMG aos processos de recuperação judicial do produtor rural.” Conselheiro Rodrigo Badaró, 8ª Sessão Ordinária do CNJ, 26/5/2026
A primeira reunião operacional do projeto ocorreu na segunda-feira (25/5), com participação de Magistrados, representantes dos estados selecionados, integrantes do Fonaref e desenvolvedores da plataforma VMG. Foram apresentados os detalhes técnicos da ferramenta, esclarecidos os requisitos legais aplicáveis e definidos os próximos passos de implementação.
Impactos práticos para produtores e advogados
Para os produtores rurais em recuperação judicial, a integração da VMG representa potencial redução no tempo de instrução probatória, especialmente nos casos em que a análise de viabilidade econômica e a avaliação de garantias dependiam de perícias agronômicas com prazos e custos elevados. A disponibilidade de dados multitemporais sobre safras anteriores e condições produtivas da propriedade pode fortalecer a demonstração de viabilidade exigida pelo artigo 53 da Lei 11.101/2005 para aprovação do plano de recuperação.
Para os advogados que atuam na área, a adesão ao Provimento n. 216/2026 pelas unidades judiciais participantes exigirá atenção à forma como os dados geoespaciais serão integrados ao processo, especialmente quanto ao contraditório sobre os laudos gerados pela plataforma e à possibilidade de impugnação técnica dos dados fornecidos.
Nos próximos 30 dias, será iniciada a fase de capacitação dos Magistrados participantes e a integração da VMG aos sistemas processuais dos tribunais. Concluído o piloto, a expectativa institucional é expandir a solução para todos os tribunais do país.