Quase todo negócio do agro passa pela matrícula. Registro, georreferenciamento, cadeia dominial e restrições de aquisição decidem se uma área pode ser vendida, dada em garantia, arrendada ou partilhada — e um vício nessa base costuma aparecer tarde, quando já existe dinheiro envolvido.
Esta página reúne o que o Agro Pujante publica sobre o imóvel rural: decisões comentadas, mudanças de regulamentação registral e análises assinadas por advogados que atuam com direito imobiliário rural.
Retornam com frequência o georreferenciamento e a retificação de área, a usucapião rural, a aquisição de terras por estrangeiro, a desapropriação e a indenização da cobertura vegetal, a regularização fundiária e os conflitos de sobreposição entre matrículas.
As matérias mais recentes aparecem primeiro.
Primeira Seção rejeitou embargos infringentes de madeireira e aplicou o Tema 1.004, que presume considerado no preço o ônus anterior à compra. Acordo firmado com o Paraná foi tido por inválido
Relatora reconheceu, em cognição sumária, área de pouco mais de um módulo fiscal e indícios de exploração familiar; pedido de alongamento da dívida foi indeferido por ora
A 1.ª Vara Cível de Sorriso/MT aplicou o prazo reduzido de dez anos, declarou indevido o ITBI e condicionou o registro ao trânsito em julgado
Norma sancionada pelo governador Eduardo Corrêa Riedel inclui a campanha no calendário oficial e trata de invasões, vizinhança rural protegida, regularização fundiária e função social
Vara Única de Inocência/MS viu probabilidade do direito na impenhorabilidade do imóvel dado em alienação fiduciária; a decisão de 26 de outubro de 2026 é provisória
A autora destaca que Incêndio rural exige ação rápida, com advogado e engenheiro agrônomo atuando em conjunto desde o primeiro momento. É essencial preservar as provas e não apontar culpado sem base, pois a origem do fogo pode ser desconhecida e só a perícia poderá esclarecê-la.
A 3.ª Vara Cível de Goiatuba/GO determinou a suspensão dos leilões extrajudiciais marcados para 21 e 23 de outubro e vedou atos de cobrança, em decisão provisória de 20 de outubro de 2026.
A 4.ª Turma concluiu, por unanimidade, que a ocupação de bem público é mera detenção e não gera posse com ânimo de dono, mesmo diante da alegada posse de cerca de 30 anos
Contrato de 2009 foi celebrado em nome de vendedor incapaz, sem autorização judicial; comprador deverá indenizar o uso da área, com compensação do sinal pago
Projeto de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná pode ser votado em plenário em 19 de outubro de 2026; entidades do setor produtivo criticam custos do georreferenciamento de imóveis rurais.
Na garantia “guarda-chuva”, a cobrança global precisa ser reconstituível operação por operação. Sem isso, o produtor não consegue defender a fazenda nem avaliar um acordo.
Colunista Albenir Querubini destaca que a parceria rural mantém o espólio exposto aos riscos compartilhados da atividade e que o arrendamento separa a administração do patrimônio hereditário dos riscos da exploração.
Notas fiscais, cadastros e registros da produção sustentaram decisões favoráveis a famílias em três processos de cobrança.
O artigo examina os efeitos da morte do proprietário de um imóvel agrário sem sucessores conhecidos, articulando o regime da herança jacente e vacante com a preservação da unidade econômico-produtiva. Analisa os arts. 1.819 a 1.823 e 1.844 do Código Civil, a administração judicial, a qualificação do curador e a controvérsia sobre a saisine e a usucapião. Sustenta que a indefinição sucessória não justifica o abandono da capacidade produtiva e que a aquisição pública deve ser acompanhada de destinação compatível com a legislação agrária.
O tribunal entendeu que a carta de adjudicação não pode ser registrada quando os imóveis estão submetidos a ordens judiciais de indisponibilidade que proíbem a transferência. O levantamento dos gravames deve ser solicitado aos juízos responsáveis pelas constrições.
Certificação do Incra não comprova domínio nem exatidão dos limites; corregedor ouvirá entidades registrais antes de avaliar exigência adicional.
Em tutela cautelar antecedente (processo nº 0000896-53.2026.8.16.0085), liminar suspende leilão e impede retirada da posse, mas condiciona a prorrogação à prova da natureza rural e da tempestividade.
A 3.ª Vara Cível de Marília proibiu a cooperativa credora de prosseguir com a execução extrajudicial da garantia e determinou que o cartório não averbe a consolidação da propriedade.
A 1.ª Vara Cível de Barra do Garças/MT reconheceu a tempestividade dos embargos à execução, homologou caução real sobre imóvel rural e deferiu efeito suspensivo.
Decisão provisória não reconhece a impenhorabilidade das matrículas e cita o Tema 1.234 do Superior Tribunal de Justiça sobre o ônus da prova.
Primeira edição está prevista para dezembro de 2026; publicação reunirá pesquisas sobre preços regionais, concentração fundiária e efeitos das políticas públicas.
Documentos do próprio financiamento e registros da pecuária familiar sustentaram a liminar concedida no dia previsto para o segundo leilão.
Solução de consulta confirma critério específico para bens adquiridos a partir de 1997; benfeitorias e ausência de declarações têm tratamento próprio.
Sentença alcança 145,81 hectares e fixa reparação por dano moral coletivo; indenização material dependerá da impossibilidade de recuperação ou do descumprimento injustificado da obrigação.
Decisão da 1.ª Vara Cível de Rio Verde impede leilão, venda ou transferência de fazenda enquanto Justiça apura vícios no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária.
Decisão de saneamento determina perícia técnica e prova testemunhal em ação de desapropriação indireta movida por produtor rural contra municipio que criou parque sobre sua propriedade.
A 9.ª Câmara Cível do TJMG manteve a extinção do processo por ausência de matrícula individualizada do imóvel, sob relatoria do Desembargador Pedro Bernardes de Oliveira.
Decisão monocrática do relator suspende a reintegração de posse deferida em primeira instância, após reconhecer que o credor fiduciário não esgotou as tentativas de intimação pessoal para purgação da mora, em disputa sobre imóvel rural avaliado em mais de R$7 milhões.
A 1.ª Vara Cível de Marília negou usucapião por ausência de prova de posse mansa e pacífica, mesma tese já rejeitada em ação anterior.
Decisão monocrática suspende consolidação de propriedade fiduciária sobre três matrículas em Arenápolis/MT após indícios de irregularidade no edital de intimação do Sicredi Sudoeste MT/PA.
Vara Cível de Orizona/GO suspende consolidação de propriedade fiduciária e veda leilão de imóvel rural até decisão final, reconhecendo indícios de pequena propriedade rural explorada pela família.
Juiz Jordan Jardim, da 1.ª Vara Cível de Porto Nacional/TO, acolhe exceção de pré-executividade e cancela penhora sobre imóvel rural de 153,5348 hectares movida pelo Banco do Brasil.
16ª Câmara Cível Especializada do TJMG reforma decisão que declinava competência a São Paulo e suspende leilão de imóveis dados em garantia fiduciária.
Decisão monocrática da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece juízo garantido em execução de cédula rural e mantém suspensos os atos executórios até o julgamento do mérito do agravo de instrumento.
Decisão da Comarca de Tupanciretã/RS suspende consolidação fiduciária da Unicred sobre pequena propriedade rural de 18 hectares, com prazo de 15 dias para purgação da mora.
2.ª Vara Judicial de Santo Augusto/RS aplica o Tema 961 do STF e o Tema 1.234 do STJ para reconhecer impenhorabilidade em execução movida pela Camera Agroindustrial S.A.
Decisão de tutela de urgência no processo nº 5488996-64.2026.8.09.0136 impede a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel rural na Comarca de Rialma (GO) enquanto tramita ação que discute a nulidade da garantia.
A penhora por termo do imóvel de matrícula 8.678 foi determinada no cumprimento de sentença 5001661-48.2021.8.13.0003, que tramita há mais de 5 anos na 2.ª Vara da Comarca de Abre Campo (MG).
Na ADI 1024850-50.2025.8.11.0000, o Órgão Especial confirmou interpretação conforme do relator, desembargador Orlando de Almeida Perri, sobre o inciso III da Lei 12.859/2025.
Julgamento conjunto da ADPF 342/DF e da ACO 2.463/DF confirma a exigência de autorização do Incra para aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro.
1ª Câmara Cível do TJGO, na Apelação 5930213-41.2024.8.09.0023, sob relatoria do desembargador William Costa Mello, exige prova robusta de incapacidade para anular notificação fiduciária.
Por maioria, a 20.ª Câmara Cível reformou decisão monocrática no Agravo Interno 0057008-06.2026.8.16.0000 e suspendeu a consolidação de propriedade fiduciária e o leilão dos imóveis.
Sistema FAEP, Sindicato Rural de Terra Roxa e Polícia Militar do Paraná atuaram desde as primeiras horas da ocupação da Fazenda São Paulo, área de 1,2 mil hectares com lavouras de soja e milho.
Liminar da 5.ª Vara de Vitória da Conquista também suspende a consolidação da propriedade fiduciária, determina averbação no registro de imóveis e fixa multa diária de R$ 10 mil contra o banco.
Agravo de Instrumento 0017311-75.2026.8.16.0000: 5.ª Câmara Cível do TJPR mantém suspensão de consolidação de propriedade fiduciária por falhas na intimação do devedor.
Decisão da 1.ª Vara Cível de Pedro Afonso aplica a Súmula 298 do STJ, veda atos expropriatórios e determina exibição integral da cadeia contratual pela cooperativa.
Instrução Normativa RFB 2.330/2026 torna o canal on-line obrigatório para pessoas jurídicas e para imóveis rurais com mais de 100 hectares; PGD ITR 2026 fica restrito às demais pessoas físicas.
Relator do 8.º Núcleo de Justiça 4.0 do TJMG rejeitou alegação de cerceamento de defesa dos apelantes e confirmou aquisição de domínio por prescrição aquisitiva.
O Acórdão 2101-003.825 (Processo 11634.720256/2018-34), da 1.ª Turma Ordinária da 1.ª Câmara da 2.ª Seção do CARF, teve relatoria do conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior.
Decisão liminar da 2.ª Vara Cível de Rio Verde (GO) bloqueia a matrícula do imóvel e aponta ausência de comprovação de que os proprietários foram intimados nos termos da Lei 9.514/1997.
Levantamento da CNA aponta 41 invasões até junho; Pacote Anti-Invasão da FPA reúne nove propostas, como o PL 709/2023 e o PL 1.373/2023, que restringem benefícios a invasores.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva manteve acórdão do TJTO que negou usucapião de imóvel rural no Tocantins por ausência de escritura registrada.