CNA registra mais de 40 invasões de propriedades rurais em 2026 e FPA articula Pacote Anti-invasão
Levantamento da CNA aponta 41 invasões até junho; Pacote Anti-Invasão da FPA reúne nove propostas, como o PL 709/2023 e o PL 1.373/2023, que restringem benefícios a invasores.
Levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) contabiliza 41 invasões de propriedades rurais no país entre janeiro e junho de 2026. Movimentos sociais responderam por 38 dessas ocorrências, com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) à frente dos casos, enquanto grupos indígenas protagonizaram outros três episódios. Com 12 registros, Pernambuco lidera o ranking estadual de ocupações.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), associa o crescimento dos casos à urgência de um arcabouço legal mais rígido, capaz de assegurar o direito de propriedade e oferecer segurança jurídica ao produtor rural. Nesse sentido, a bancada ruralista articula a aprovação do chamado Pacote Anti-Invasão.
Nove propostas compõem o pacote legislativo
O pacote soma nove propostas que tramitam com objetivos distintos: elevar penas para invasões, vetar o acesso de invasores a programas sociais e linhas de crédito, e reforçar mecanismos jurídicos de defesa da propriedade rural.
O PL 8.262/2017 autoriza a retirada policial de invasores de propriedades privadas, dispensando mandado judicial. O PL 4.432/2023 institui cadastro nacional de invasores, integrado ao sistema de segurança pública, para mapear pessoas e padrões de atuação envolvidos nos casos.
O PL 709/2023 e o PL 1.373/2023 vedam a invasores o acesso a benefícios sociais, crédito subsidiado e políticas de regularização fundiária. Já o PL 1.198/2023 majora as penas para o crime de esbulho possessório, enquanto o PL 6.612/2025 propõe tipificação própria para a invasão de propriedade no Código Penal. O PL 4.357/2023 completa o conjunto ao fixar critérios para caracterizar propriedades improdutivas e blindar imóveis produtivos contra desapropriações para fins de Reforma Agrária.
Quadro-resumo: as nove propostas do Pacote Anti-Invasão
Um item do pacote não trata diretamente de invasões: o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 939/2025 busca suspender o decreto que instituiu o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. Para a bancada, a política poderia ser usada para legitimar movimentos envolvidos em ocupações de terra.
Subcomissão vai analisar atos normativos
“Os produtores rurais estão virando reféns de invasores que não respeitam as leis” deputado Evair de Melo (Republicanos-ES)
Evair preside a Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária, instalada em abril de 2026 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara. Pedro Lupion atua como relator do colegiado, que tem entre suas atribuições a realização de audiências públicas e a apresentação de propostas para reduzir conflitos fundiários.
Um dos focos de trabalho da subcomissão será o exame de ao menos 15 atos normativos editados entre 2023 e 2025 que, segundo levantamento da FPA, flexibilizaram regras de proteção fundiária, a bancada pretende dimensionar os efeitos econômicos e sociais dessas normas.
Reforma Agrária sob critérios técnicos
O colegiado também deve propor ajustes na condução da Reforma Agrária. Dados do Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em 86% dos municípios com assentamentos, a renda média mensal das famílias assentadas fica abaixo de um salário mínimo.
Para o deputado Zé Silva (União-MG), o resultado reforça que a política de assentamento precisa de critérios técnicos, e não apenas da distribuição de terras, famílias assentadas dependeriam também de assistência técnica qualificada e de infraestrutura produtiva, sanitária e viária.
Nessa linha, tramita o PL 3.768/2021, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), que altera a data-limite para regularização de lotes ocupados em assentamentos criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O texto condiciona a instalação de novos projetos de assentamento à consulta prévia ao município e exige da União planejamento financeiro para as etapas posteriores à criação dos núcleos, com fornecimento de água, energia elétrica e estradas por União, estados e municípios.
Para Zé Vitor, a parceria entre Incra e municípios na seleção de beneficiários tornaria o processo mais eficiente, já que as secretarias municipais têm melhor capacidade de acompanhamento dos inscritos. O PL 3.768/2021 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, sob relatoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).