Cobertura diária de decisões, legislação e fatos que afetam o agronegócio brasileiro, com análise jurídica.
Portaria 707/2026 fixava a frequência do automonitoramento para outorgas omissas; exigências de medição previstas nas próprias outorgas seguem regidas pela Instrução Normativa IAT 63/2025.
PL 3233/26 prevê prioridade no financiamento e no seguro agrícola para o pecuarista com rebanho cadastrado e monitorado nos sistemas oficiais de controle sanitário.
Proposta altera o art. 72 da Lei 9.605/1998 para impor advertência prévia, em contraste com a tese do STJ que dispensa a medida.
Bancada afirma que, sem prorrogação das datas, quem passaria a ser alcançado pelo relatório da MP 1.376/2026 não teria tempo hábil para contratar.
A lei torna a subvenção ao prêmio despesa obrigatória, mas limitada ao projeto orçamentário, exige dados do produtor e teve a isenção tributária vetada.
PL 2289/26 obriga distribuidoras a converter conexões do campo e fixa prazos para análise do pedido e execução das obras.
A iniciativa, promovida pela Comissão da Advocacia Jovem (CAJ), conecta advogados e advogadas em início de carreira a profissionais experientes. Nesta edição, também possui mentoria na área de Direito Ambiental e Agrário.
Pronunciamento na 15.ª Sessão Ordinária menciona a Semana da Pauta Verde e o PID Indígena, mas as três prioridades para 2026 não incluem meio ambiente nem questão fundiária.
Norma altera a compensação de perdas e elimina o adicional do IRPJ em 2030; medidas alcançam empresas que recebem riscos das seguradoras, inclusive no mercado rural.
Norma altera as Leis 8.171/1991 e 10.823/2003 e a Lei Complementar 137/2010, fixa prazos de regulação e liquidação de sinistros e autoriza o uso da apólice como garantia de crédito rural.
Tema 1.348 retornará ao Plenário Virtual de 9 a 19 de outubro; pedido de vista interrompeu sessão presencial com cinco votos pela imunidade e dois contrários.
Entidade relata dificuldades para transmitir declarações e emitir guias; prazo oficial permanece nesta quarta-feira, 30 de setembro.
Documento entregue ao Ministério da Agricultura reúne medidas para a safra 2026/2027 e propõe monitoramento permanente dos riscos climáticos.
Programa reúne procedimentos para processos físicos e eletrônicos; encerramento depende de pedido do credor e de sentença judicial.
Relatório final da auditoria europeia não faz recomendações ao Brasil, mas a volta ao Anexo XVI-A exige parecer do Scopaff e novo regulamento de execução; na avicultura, a garantia repousa em linha segregada, e granja flagrada fica seis meses fora da cadeia europeia.
Relatório do Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), apresentado à Comissão Mista em 28 de setembro, propõe Projeto de Lei de Conversão que reescreve os arts. 1.º e 6.º da MP 1.376/2026, rejeita as 142 emendas e ainda depende de votação do colegiado.
Texto exige prova de uso intencional ou má-fé do responsável para o perdimento de veículos, embarcações e aeronaves, e ressalva terceiros de boa-fé.
Licença Ambiental Única da SEMAD-GO vale até 20 de setembro de 2031 e combina conversão do solo, regularização de passivos e regras para aplicação de defensivos agrícolas.
Seis nomes do direito agrário nacional apresentarão trabalhos no XVII Congresso Mundial da UMAU, em Verona e Alpago, de 6 a 10 de outubro de 2026, com temas como alienação fiduciária de imóveis e crédito de carbono em contratos agrários.
Declaração deve ser transmitida até as 23h59min59s de 30 de setembro; quota única ou primeira parcela do imposto vence na mesma data.
Em voto no ARE 1.608.713, relator registra a tentativa de direcionar sistemas de inteligência artificial, determina comunicação à OAB e ao Ministério Público Federal e mantém a rejeição do recurso.
Resolução da Corte Especial aprovada em 25 de setembro fixa 2% sobre o valor atualizado da causa, com piso de R$ 1.325,45, a partir de 1.º de janeiro de 2027.
Primeira edição está prevista para dezembro de 2026; publicação reunirá pesquisas sobre preços regionais, concentração fundiária e efeitos das políticas públicas.
Voto de Nunes Marques na ADI 7455 alcança a reserva legal extrapropriedade e o licenciamento de silvicultura; Gilmar Mendes diverge quanto ao licenciamento com base na Lei 14.876/2024.
Solução de consulta confirma critério específico para bens adquiridos a partir de 1997; benfeitorias e ausência de declarações têm tratamento próprio.
Norma veda aplicação de FIDCs em direitos decorrentes de ações judiciais ou arbitragens enquanto o crédito não tiver liquidez, certeza e exigibilidade definitivas.
Informativo destaca decisões sobre comandos ocultos em petições; casos resultaram em multa e encaminhamentos para apuração disciplinar e criminal.
A Lei 13.566/2026 institui validação eletrônica dos títulos expedidos pelo INTERMAT, mas mantém intacta a autotutela administrativa do Estado sobre a titulação rural em Mato Grosso.
Comissão de Direito Agrário do Conselho Federal da OAB definiu, em reunião de 23 de setembro, prioridades para a atuação da advocacia no agronegócio.
PL 3.137/2026, do deputado José Medeiros (PL-MT), tipifica terrorismo rural e sabotagem da infraestrutura agropecuária e tramita na Câmara dos Deputados.
Lei 15.509/2026 fixa em cinco anos o prazo para punir notários e registradores, incluindo os responsáveis por matrículas de imóveis rurais.
Painel reúne deliberações desde 2011 e permite identificar empreendimentos, valores e unidades de conservação beneficiadas.
Reportagem da Agência FPA apontou retração das contratações; números oficiais mostraram que o aumento do pacote anunciado pelo governo Lula conviveu com menos recursos previstos para custeio e comercialização.
Sentença alcança 145,81 hectares e fixa reparação por dano moral coletivo; indenização material dependerá da impossibilidade de recuperação ou do descumprimento injustificado da obrigação.
Receita Federal atualiza Programa Gerador da Declaração após articulação da CNA; produtor com pendência no CIB segue sob risco de não concluir a DITR 2026 dentro do prazo.
PL 2.973/2026 prevê uso do pastejo controlado na prevenção de incêndios, proteção contra restrições arbitrárias e exigências de rastreabilidade; proposta aguarda relator na Câmara.
Tribunal testa sistemas antes de reabrir serviços ao público; execução penal e medidas urgentes têm tratamento próprio.
Decisão unânime do Plenário confirma jurisprudência do STF contra a extração, o beneficiamento e a comercialização do amianto crisotila, inclusive para fins de exportação.
Niomar Nogueira aponta experiência em ações de responsabilização; novo regime disciplinar prevê atuação da advocacia pública no STF, onde a perda definitiva do vínculo será julgada.
Crédito extraordinário soma R$ 64,3 milhões e também contempla ações da Funai; anexo prevê atendimento adicional a 4.026 famílias agricultoras e 1.300 comunidades indígenas.
Mandado de segurança contesta negativa de acesso aos registros de entrada e saída; Moraes deixou o caso por impedimento, após ser sorteado para examinar pedido que envolve sua esposa.
Baixe a manifestação de 76 páginas, em que Mendonça questiona os fundamentos da representação contra ele, contrapõe documentos às suspeitas e pede que Fachin avalie a necessidade de apurar possíveis crimes.
Lei 15.508/26, originada do PL 1663/22, revoga o Decreto de 2001 que criou a Floresta Nacional de Cristópolis após laudos técnicos apontarem demarcação irregular em outro município baiano.
Sentença da 20.ª Vara Cível de Goiânia reconhece prescrição de cobrança baseada em cheque; credor foi condenado a pagar custas e honorários.
A 9.ª Câmara Cível do TJMG manteve a extinção do processo por ausência de matrícula individualizada do imóvel, sob relatoria do Desembargador Pedro Bernardes de Oliveira.
Conselho Pleno questiona dispositivos das Leis 15.498, 15.499 e 15.500/2026, que destinam parte das custas a fundos do MPU e da DPU.
Proposta abrange pessoas físicas e jurídicas, valoriza a disponibilidade financeira do produtor e prevê teto de 1% do valor da causa quando a gratuidade integral for negada.
Alteração do Estatuto da Advocacia cria duas funções sem remuneração e permite que seccionais instituam diretorias temporárias para temas específicos.
Câmara Temática da CNA avalia execução da MP 1.376 e identifica dificuldades de produtores para renegociar dívidas junto a instituições financeiras.
Evento reunirá magistrados e advogados na ASMEGO para debate e deliberação de enunciados em cinco áreas do Direito do Agronegócio.
Encontro de 24 de setembro reunirá magistrados e especialistas em insolvência; créditos de cooperativas, financiamento e questões fiscais estão na programação.
Proposta amplia penas por crimes contra a produção e prevê monitoramento integrado, forças-tarefas e incentivo a seguros.
Ação aponta R$ 1,3 bilhão em inconsistências e concentra a análise em créditos de insumos na revenda e na contratação de transporte de carga.
Ex-ministra contesta declaração do presidente; juros do Plano Safra, redução dos recursos para custeio e recorde de pedidos de recuperação judicial contrastam com a celebração de palanque.
Instrução Normativa Ibama 14, de 31 de agosto de 2026, publicada no DOU em 2 de setembro, estabelece prazo de 10 dias para comunicação de ações de controle e erradicação de espécies exóticas invasoras de flora.
Portaria 1.777/2026 do MMA regulamenta o pagamento por serviços ambientais e restringe o benefício fiscal da Lei 14.119/2021 à primeira negociação de CRA e CPR.
Conselho Federal e 27 seccionais contestam declaração sobre venda de sentenças e defendem apuração individual de ilícitos
Grupo pretende examinar documentos das investigações e apresentar parecer ao Conselho Federal; julgamento por crime de responsabilidade compete ao Senado.
Projeto de Lei 2974/26 condiciona bônus a certificação do animal, tipificação de carcaça e rastreabilidade do rebanho; texto tramita na Câmara dos Deputados.
MP 1.376/2026 não resolve entraves na renegociação de dívidas rurais, aponta FPA, enquanto Seguro Rural segue com orçamento incerto para 2027.