Cobertura diária de decisões, legislação e fatos que afetam o agronegócio brasileiro, com análise jurídica.
PLP 299/2026 passou por 69 votos a 2, com ressalva para créditos de PIS/Pasep e Cofins e acordo sobre os repasses da Lei Kandir. Texto segue para a Câmara dos Deputados
Balanço da entidade inclui a Lei 15.472/2026, sobre a natureza alimentar dos honorários, e a ADI 7.692, em que o STF invalidou restrição regimental ao agravo interno
Senadora diz que a escolha considerará as chances de vitória, nega divisão de mandato e defende que a Mesa Diretora analise pedidos de impeachment de ministros do STF
Assinatura está prevista para quinta-feira (19), segundo o ministro Luiz Marinho. Conteúdo do texto não foi divulgado, e a jornada máxima de 42 horas semanais começa em 16 de dezembro
Texto principal do PLP 299/2026 foi aprovado em 12/11, por 45 votos a 31. Um dos pontos pendentes trata dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios
Provimento 213/2026, alterado pelo Provimento 243/2026, escalona as exigências pela receita bruta semestral da serventia e fixa até 36 meses para a adequação integral
Projeto de Lei 177/2026 adapta o estado à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, condiciona a dispensa à regularidade do imóvel e cria rito sumário para atividades sem licença
Em nota conjunta, presidentes do Senado e da Câmara pedem que o relator libere as ações contra a Lei 15.402/2026 e esperam conclusão ainda em 2026
PL 3499/2024 altera os artigos 12 e 14 da Lei 8.171/1991 e seguirá para o Senado Federal se não houver recurso para votação no Plenário
Medida Provisória 1.384/2026 segue para o Senado e precisa ser votada até 10/12/2026. Recursos estão alocados na Conab e em ações de distribuição de alimentos
Credores aprovaram o segundo modificativo em 11/11/2026. A homologação depende do exame de legalidade das cláusulas, e o juízo cobra da empresa prova de recolhimento de FGTS
Projeto de lei de conversão da MP 1.379/2026 eleva para até R$ 28,5 bilhões o teto do Plano Brasil Soberano, alcança exportadores da agropecuária e segue para sanção presidencial
Em nota oficial, ministério afirma que o país cumpriu as exigências técnicas europeias e aguarda informações sobre o adiamento para definir as medidas cabíveis
Deputado do PL recebeu o aval de Valdemar Costa Neto, mas a candidatura ainda depende da bancada do partido, dividida sobre a eleição de 1.º de fevereiro de 2027
Nome tem apoio no governo e boa recepção no agro, mas não há definição. PSD trabalha para manter André de Paula na pasta
Ato conjunto com a Receita Federal, cuja íntegra ainda não foi divulgada, mantém a identificação pelo CPF em 2027 e 2028 e alcança também o transportador autônomo de cargas
ADI 8046 questiona ações civis públicas contra atos da Anvisa e do Mapa. O relator, ministro Cristiano Zanin, adotou o rito abreviado e solicitou informações, sem examinar o pedido de cautelar
Em audiência no Senado, Dario Durigan citou a alíquota zero da cesta básica, rejeitou adiar a reforma e defendeu reduzir regimes diferenciados em alguns casos
Autora do projeto que originou a Lei 15.526/2026, senadora diz que só 3% da área plantada tem seguro e defende fundo garantidor para aliviar a exigência de garantias no crédito
Manifesto de 19 instituições sustenta a indicação da ministra do STJ para a cadeira aberta desde outubro de 2025, com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso
Desembolso somou R$ 6,526 bilhões entre julho e outubro de 2026, queda de 40,92%. Custeio recuou 44,74%, e saldo classificado como problemático era de R$ 21,73 bilhões em setembro
Segundo a Bloomberg News, não há decisão final. Alexandre Barreto, ex-presidente do Cade, está entre os nomes considerados para suceder Tarciana Medeiros
Percentual calculado pelo TCU para 2027 supera a estimativa anterior de 9,21%. Prazo para a fixação termina em 15 de dezembro de 2026
Obra de Tobias Marini de Salles Luz incorpora as Leis 15.040/2024 e 15.526/2026, tem prefácio de Albenir Querubini e será lançada em 26 e 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR
Operação Agroghost II cumpre três mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva. Apuração partiu de financiamento de R$ 8,5 milhões cujo contrato o proprietário do imóvel contesta
Operações policiais no Pará e em Mato Grosso envolvem matrículas em terra pública e cadastros ambientais deslocados. No Tocantins e na Bahia, matrículas suspeitas são alvo das corregedorias
Apresentado em 13 de novembro pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) e outros 85 deputados, o projeto atinge títulos hoje isentos; a FAEP prevê redução de recursos para o crédito rural
Obra da Thomson Reuters | Revista dos Tribunais tem 31 capítulos, trata do "gargalo da análise" do CAR e propõe o "CAR 3.0", com minuta de projeto de lei em anexo
Juízo da 1.ª Vara Cível de Gurupi/TO deferiu parcialmente tutela cautelar antecedente com base na Lei 11.101/2005. Grupo negocia com credores em mediação no Cejusc
Plenário aprovou a medida por unanimidade, limitou-a às contas de nível prata e ouro e preservou o controle do juiz sobre a regularidade da representação processual
Decisão da 8.ª Vara Federal Cível de Mato Grosso exige motivação técnica para consultar ou dispensar a autarquia e não paralisa os licenciamentos ambientais em curso
PL 1.787/2025, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), prevê adesão voluntária e lista crédito rural, seguro e incentivos fiscais como instrumentos, todos dependentes de regulamentação do Executivo
Ato articulado por Nabhan Garcia está previsto para dezembro. Segundo o Metrópoles, o senador eleito Reinaldo Azambuja pediu que não haja hostilidade à senadora
Com a decisão da juíza Placidina Pires, sobe para 24 o número de acusados; denúncia aponta prejuízo mínimo de R$ 23,5 milhões ao erário estadual
Manifestação de uma página endossa pedido da AGU e foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, após o CJF desistir de solicitação semelhante, de R$ 208,9 milhões
Ato Conjunto adia o início em parte das operações, e os optantes pelo Simples Nacional têm regra própria. O Ato foi publicado no DOU de 13 de novembro de 2026
ANACORTES nasce com cerca de 80 associados fundadores e exige dez anos de inscrição na OAB e cinco de atuação nesses tribunais para admissão
2.ª Seção dispensa prova de leitura e de ciência pessoal do devedor, mas exige registro técnico verificável de envio ao endereço eletrônico por ele indicado
Atos assinados pelo ministro Edson Fachin atendem a pedido da OAB após instabilidade em serviços de tecnologia e fixam a retomada da contagem em 16 de novembro de 2026
Monitor RGF-BIZDOC aponta soja e pecuária de corte com 68% dos casos em 30 de setembro de 2026; incidência no setor é de 2,01 por mil empresas ativas, ante média nacional de 0,31
Ofícios de 13 de novembro de 2026 requerem a prorrogação dos prazos com vencimento nos dias 12 e 13 e a suspensão dos prazos em curso. Os pedidos ainda dependem de decisão
Em carta aberta, cinco entidades pedem plano de contingência e regras mais simples antes de 30 de dezembro de 2026, quando o regulamento passa a ser aplicado a grandes e médias empresas
Entidade contesta atribuição de inadimplência deliberada a médios e grandes produtores e afirma que entrada de até 15% e novas garantias travaram renegociações
Programação híbrida terá quatro módulos sobre regulação do crowdfunding, CRA, Fiagro, cooperativismo, tokenização e insolvência, com representantes da CVM e do BNDES
Portaria trata de fazenda de 1.089,6093 hectares em Buritis/MG, por R$ 16.466.147,05; ato cita milhares de famílias acampadas, mas não indica quais serão atendidas
Duas das quatro classes de credores votaram contra o plano de recuperação judicial do grupo, cujas dívidas superam R$ 1,2 bilhão. O destino do processo agora depende do juízo.
Substitutivo ao PLP 299/2026 passou por 45 votos a 31 em 12/11/2026. Quatro destaques serão votados em 17/11/2026, antes do envio do projeto à Câmara dos Deputados
Em reunião na Secretaria de Estado, entidades questionam a constitucionalidade de proposta de instrução normativa que avaliaria consultores com base em atos da própria Semad
Requerimento passou por 40 votos a 38, um a menos que os 41 exigidos para aprovar lei complementar. PLP 299/2026 eleva de 10% para 20% a redução de benefícios tributários federais
Ofício do Conselho Federal e das 27 seccionais contesta elevação de 10% para 20% do acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a receita anual superior a R$ 5 milhões
Promovido pela UBAU e FARSUL, encontro terá painéis sobre teoria geral do Direito Agrário e crédito rural, entrega do Mérito Agrarista e lançamento de livros. Faça sua inscrição!
Cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042 mantém 16 de dezembro de 2026 para a jornada de 42 horas, abre 90 dias para renegociar acordos coletivos e depende de referendo do Plenário
Tarciana Medeiros citou risco moral ao apresentar o 3.º trimestre de 2026. Lucro ajustado caiu 66,5%, e a inadimplência do agronegócio chegou a 6,92%
Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos terá o ministro da Fazenda e o secretário da Receita; o TCU calculou 11,3% e o Senado deve fixar o percentual até 15 de dezembro
Texto altera a Lei 8.213/1991 e leva à lei o entendimento da Súmula 577 do STJ; a proposta ainda passa por duas comissões
Tribunal cumpriu todos os critérios essenciais do programa da Atricon, que avaliou mais de 10 mil portais em 2026; o selo mede a divulgação de informações no portal
Geovanne Tobias, vice-presidente do BB, afirmou em videocast sobre o balanço do terceiro trimestre de 2026 que parte do agro não quer pagar o banco
Plenário acolheu ação da OAB na ADPF 1341 e reafirmou que a disciplina dos honorários é matéria de direito processual, de competência privativa da União
4.ª Câmara de Direito Criminal confirmou pena de sete anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e reparação às vítimas. Acórdão está sob segredo de justiça
Marcada para 2 e 3 de setembro, a conferência amplia ao âmbito nacional o evento estadual que a entidade realizou em três edições na cidade paulista. A programação ainda será divulgada