CNI pede ao STF que afaste Justiça do Trabalho de ações contra registros de defensivos agrícolas
ADI 8046 questiona ações civis públicas contra atos da Anvisa e do Mapa. O relator, ministro Cristiano Zanin, adotou o rito abreviado e solicitou informações, sem examinar o pedido de cautelar
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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que afaste a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que questionem registros e autorizações de substâncias e produtos concedidos por órgãos federais, entre eles os de defensivos agrícolas.
O pedido consta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8046, cumulada com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e relatada pelo ministro Cristiano Zanin. Em despacho de 11 de novembro de 2026, o relator adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 e solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional. O despacho não examina o pedido de medida cautelar.
O que a ação questiona
A CNI pede interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, dos artigos 83, inciso III, e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/1993, que tratam da atribuição do Ministério Público do Trabalho (MPT) para promover ação civil pública e instaurar inquérito civil. O mesmo pedido alcança o artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, e, pela via da ADPF, o artigo 643 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses dois últimos dispositivos definem a competência material da Justiça do Trabalho.
Segundo a confederação, o MPT e a Justiça do Trabalho extraem dessas normas uma leitura ampliativa. A pretexto da tutela do meio ambiente de trabalho, seriam instaurados inquéritos civis e processadas ações civis públicas voltadas a anular, suspender ou restringir registros concedidos pela Anvisa e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Os casos citados na petição
A petição inicial relaciona três ações civis públicas (ACPs). Na ACP 0001126-60.2023.5.10.0007, a 3.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região reformou sentença que declinava da competência e, conforme a CNI, afirmou a competência da Justiça do Trabalho para determinar o cancelamento do registro nacional do herbicida atrazina.
Na ACP 0000883-90.2026.5.10.0014, ainda de acordo com a petição, o juízo de 1.ª instância em Brasília reconheceu a natureza administrativa da matéria, mas concedeu liminar para suspender novos registros de produtos à base de glifosato por 90 dias. A terceira é a ACP 0000680-48.2019.5.23.0003, no Tribunal Regional do Trabalho da 23.ª Região, na qual se postulou a interdição de defensivos em todo o estado de Mato Grosso.
Os fundamentos da CNI
A entidade sustenta que a atuação do MPT se restringe aos litígios originados de relações concretas de trabalho e que falta ao órgão atribuição para fiscalizar políticas regulatórias, registros sanitários e atos de polícia administrativa. Afirma, ainda, que a competência trabalhista exige nexo direto com um vínculo laboral concreto e que o exame da validade de atos praticados por autoridades federais pertence à Justiça Federal.
A CNI também distingue o caso da Súmula 736 do STF. Para a confederação, o enunciado se limita à fiscalização de obrigações impostas a empregadores no ambiente interno de trabalho e não autoriza a anulação de registros nacionais de produtos.
A petição invoca, por fim, a separação dos Poderes e a autocontenção judicial diante de decisões técnicas da Administração, além da segurança jurídica, da livre iniciativa e da eficiência administrativa. Argumenta que a Justiça Federal dispõe de varas especializadas em matéria ambiental e agrária, estrutura que a Justiça do Trabalho não teria.
Os pedidos
Em caráter cautelar, a CNI requer a suspensão nacional, até o trânsito em julgado, dos processos, liminares e decisões da Justiça do Trabalho que possam invalidar, suspender, modificar ou restringir atos administrativos sobre registro, autorização ou controle de substâncias e produtos. O pedido abrange inquéritos civis, procedimentos preparatórios e termos de ajustamento de conduta do MPT sobre a mesma matéria.
Para justificar a urgência, a confederação afirma que a interdição de defensivos de ampla circulação, como a atrazina e o glifosato, ameaça safras e afeta preços. Atribui ao próprio juízo trabalhista de Brasília o registro de que a supressão desses insumos atinge mais de 90 culturas, impacta o sustento de dois milhões de agricultores e pode gerar prejuízo anual superior a R$ 31 bilhões.
A entidade pede, ainda, a remessa dos autos ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF após eventual deferimento da cautelar. No mérito, requer que o Tribunal afaste a legitimidade do MPT e a competência da Justiça do Trabalho para causas que, mesmo de modo indireto, questionem atos de natureza regulatória, sanitária, ambiental, metrológica, de segurança, consumerista ou de uso e ocupação do solo.