TJSP mantém condenação por fraude com falsas autorizações ambientais contra proprietários rurais
4.ª Câmara de Direito Criminal confirmou pena de sete anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e reparação às vítimas. Acórdão está sob segredo de justiça
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A 4.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por unanimidade, a condenação de um homem que recebia pagamentos de proprietários rurais sob o pretexto de obter licenças ambientais e confeccionava autorizações falsas. O acórdão foi proferido na Apelação 1500535-82.2024.8.26.0495, sob relatoria do desembargador Luis Soares de Mello, e confirmou a sentença da 3.ª Vara de Registro/SP.
O réu foi condenado por estelionato, falsificação de documento público e coação no curso do processo, crimes tipificados nos artigos 171, 297 e 344 do Código Penal. A pena foi fixada em sete anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, com reparação às vítimas.
Não foi possível acessar a íntegra do acórdão, que está sob segredo de justiça. As informações sobre o julgamento foram divulgadas pelo TJSP.
Como a fraude era praticada
De acordo com os autos, o réu se apresentava como policial ambiental, perito ou biólogo e utilizava vestimentas táticas e distintivos. Dessa forma, identificava as necessidades de proprietários rurais.
Em seguida, recebia pagamentos sob o pretexto de obter licenças nos órgãos ambientais em benefício das vítimas. Posteriormente, confeccionava autorizações falsas.
Dolo e conjunto probatório
No voto, o relator destacou a extensão do conjunto probatório e os depoimentos das vítimas e de agentes ambientais e de segurança.
"Plenamente evidenciado, portanto, o dolo, consistente na livre e consciente vontade de obter vantagem ilícita, mediante meio fraudulento, induzindo as vítimas em erro e mantendo-as em tal condição", escreveu o desembargador.
A formulação corresponde aos elementos do artigo 171 do Código Penal, que tipifica a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, por meio fraudulento que induza ou mantenha alguém em erro.
Reparação às vítimas
O colegiado também rejeitou o pedido de afastamento do valor indenizatório mínimo fixado para a reparação dos danos materiais. A fixação desse valor na sentença condenatória é prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Segundo o relator, o montante foi apurado com base na prova documental e na prova oral produzida em juízo, sob contraditório e ampla defesa. A apuração considerou, inclusive, informações sobre os valores parcialmente restituídos pelo acusado. Os valores não foram divulgados.
Completaram a turma julgadora os magistrados Fátima Vilas Boas Cruz e Camilo Léllis.