Grupo Fazendão obtém suspensão de execuções e tenta renegociar R$ 2 bilhões sem recuperação judicial

Juízo da 1.ª Vara Cível de Gurupi/TO deferiu parcialmente tutela cautelar antecedente com base na Lei 11.101/2005. Grupo negocia com credores em mediação no Cejusc

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Grupo Fazendão obtém suspensão de execuções e tenta renegociar R$ 2 bilhões sem recuperação judicial

O juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO deferiu parcialmente, em 15 de novembro de 2026, a tutela de urgência requerida pelo Grupo Fazendão no processo 0016616-97.2026.8.27.2722. A decisão suspendeu execuções e atos de constrição relativos aos passivos do conglomerado agroindustrial, sediado em Cariri do Tocantins/TO, enquanto o grupo negocia com credores em procedimento de mediação.

O pedido de tutela cautelar em caráter antecedente foi ajuizado em 13 de novembro de 2026, com fundamento na Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência. As informações constam de fato relevante divulgado pelo grupo em 16 de novembro de 2026. O comunicado não menciona pedido de recuperação judicial e descreve a medida como parte de uma renegociação consensual dos passivos.

O que a decisão determinou

Segundo o fato relevante, o juízo determinou três providências. A primeira é a suspensão das execuções e dos atos de constrição relativos aos passivos do grupo. A segunda é a proteção dos bens de capital essenciais às unidades operacionais. A terceira é a suspensão das cláusulas de vencimento antecipado e de rescisão contratual fundadas no ajuizamento da medida, na instauração da mediação ou na situação financeira do grupo.

O deferimento foi parcial. O comunicado não informa qual parcela do pedido deixou de ser acolhida nem o prazo de duração das medidas.

A medida alcança a Fazendão Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e sete sociedades ligadas a ela: Fazendão Participações S.A., Fazendão Indústria da Mineração Ltda., Fazendão Agro Transportes Ltda., Agroflorestal Indústria e Comércio Ltda., Agrotrindade Ltda., Trindade Participações Ltda. e Vmaz Prosperidade Ltda.

Do artigo 6.º ao artigo 20-B

Nesta fase, a tutela foi concedida com fundamento no artigo 6.º, § 12, da Lei 11.101/2005. O dispositivo, incluído pela Lei 14.112/2020, autoriza o juiz a antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, observados os requisitos da tutela de urgência previstos no Código de Processo Civil.

O grupo informou que requereu a instauração de mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Gurupi/TO e que o procedimento já está em curso. Com a efetiva integração dos credores, pretende requerer o enquadramento da medida no artigo 20-B da mesma lei.

O § 1.º do artigo 20-B permite que a empresa em dificuldade, desde que preencha os requisitos legais para requerer recuperação judicial, obtenha tutela de urgência cautelar para suspender as execuções propostas contra ela por até 60 dias. A finalidade é a tentativa de composição com os credores em mediação ou conciliação já instaurada no Cejusc do tribunal competente ou em câmara especializada.

O § 3.º do mesmo artigo estabelece que, se houver pedido posterior de recuperação judicial ou extrajudicial, esse período será deduzido do prazo de suspensão de 180 dias previsto no artigo 6.º da lei.

Dívida e credores

O fato relevante não informa o valor do passivo. De acordo com o The AgriBiz, as dívidas em renegociação superam R$ 2 bilhões, e Banco do Brasil, Banco da Amazônia e BNDES estão entre os maiores credores. O grupo contratou a Crafting Solutions como assessora financeira.

O mesmo portal informou que os titulares de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) emitidos com lastro em dívidas do grupo não foram inicialmente alcançados pela suspensão. A negociação com esses investidores ocorre em procedimento paralelo. Uma assembleia marcada para 16 de novembro de 2026 deliberaria sobre a suspensão dos pagamentos por 120 dias, sem a declaração de vencimento antecipado.

Ainda segundo o The AgriBiz, o grupo atua na comercialização de grãos, mantém uma processadora de soja em operação e concluiu uma usina de etanol de milho, que depende de autorização da ANP para funcionar. O investimento na usina, estimado em R$ 500 milhões, foi apontado pelo portal como origem da pressão financeira. A venda de parte das fazendas do grupo estaria entre as medidas esperadas pelos credores.

No comunicado, o Grupo Fazendão afirmou que permanece em plena atividade.

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