Incra determina compra de fazenda milionária, exige ITR quitado e deixa passivo trabalhista com o vendedor
Portaria trata de fazenda de 1.089,6093 hectares em Buritis/MG, por R$ 16.466.147,05; ato cita milhares de famílias acampadas, mas não indica quais serão atendidas
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A Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno determinou a compra de uma fazenda de 1.089,6093 hectares, em Buritis/MG, para o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
A Portaria 37, de 10 de novembro de 2026, assinada pela superintendente regional Cláudia Pereira Farinha, foi publicada na seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de novembro de 2026, edição 212, página 64. O Valor Total do Imóvel (VTI) é de R$ 16.466.147,05.
Exigências ao vendedor
O artigo 2.º determina que a escritura pública registre a responsabilidade total do promitente vendedor pelos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de vínculos com empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel, e por outras reclamações de terceiros, inclusive as de indenização por benfeitorias.
A aquisição deve ocorrer livre e desembaraçada de ônus e gravames, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos cinco últimos exercícios, inclusive o atual, com base no artigo 21 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e da Taxa de Serviços Cadastrais, relativa ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
Justificativa do ato
Os considerandos invocam a necessidade de novos imóveis para o público beneficiário da política nacional, de que trata o artigo 19 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamentada pelo Decreto 9.311, de 15 de março de 2018, e o Decreto 11.995, de 15 de abril de 2024, que trata do Programa Terra da Gente. A modalidade é a compra e venda, definida pelo Decreto 433, de 24 de janeiro de 1992, e regulamentada pela Instrução Normativa 147 do Incra, de 18 de dezembro de 2024.
O proprietário aquiesceu à proposta da autarquia, o pagamento será em moeda corrente e houve manifestações favoráveis do Comitê de Decisão Regional (CDR 28), da Superintendência Regional e da Procuradoria Federal Especializada. Por ser negócio consensual, o caso não envolve desapropriação.
O motivo concreto apresentado é o conflito social e o agravamento das condições de vida de milhares de famílias de trabalhadores rurais acampadas em Minas Gerais. O ato não relaciona essas famílias ao imóvel, não informa quantas poderiam ser instaladas na área nem quais seriam atendidas. O processo administrativo 54000.137693/2025-81 teve origem em requerimento de oferta de imóvel rural e, pelo número, indica abertura em 2025.
Etapas pendentes
A escritura pública ainda será lavrada, e sua assinatura depende da conferência dos documentos listados nos artigos 4.º-A e 11 do Decreto 433, de 1992. O artigo 5.º prevê vigência na data da publicação em Boletim de Serviço e no DOU.
O texto examinado confirma a publicação no DOU, mas não informa a data da publicação no Boletim de Serviço. O ato não separa terra nua e benfeitorias nem informa os critérios da avaliação que resultou no VTI. Também não traz cronograma de pagamento nem origem orçamentária dos recursos.