Comissão do Senado realiza audiência sobre a alíquota de referência da CBS para 2027
Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos terá o ministro da Fazenda e o secretário da Receita; o TCU calculou 11,3% e o Senado deve fixar o percentual até 15 de dezembro
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realiza, em 17 de novembro de 2026, terça-feira, às 10h, audiência pública interativa para debater o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para o exercício de 2027. A reunião é a 26.ª ordinária da comissão, em formato semipresencial, e ocorre no Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II.
A audiência decorre do AVS 1/2026, do Tribunal de Contas da União (TCU), e do REQ 107/2026 da CAE, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF).
Pauta e convidados
A pauta oficial, gerada em 11 de novembro de 2026, relaciona três convidados. A presença do ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, está confirmada, assim como a do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas. O presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, consta como aguardando confirmação.
Cálculo do TCU
Em 28 de outubro de 2026, o TCU concluiu o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 no processo TC 006.529/2026-7. O resultado foi de 11,3%, arredondamento de 11,3468%. O tribunal calculou ainda um redutor de 44,2% para a CBS incidente sobre determinadas compras da administração pública.
O cálculo foi feito com base na metodologia elaborada pela Receita Federal e homologada pelo Acórdão 2.833/2025-TCU-Plenário. Pela Lei Complementar 214/2025, a Receita elabora a metodologia e envia a proposta de cálculo, o TCU a homologa e executa o cálculo, e o Senado fixa a alíquota de referência e o redutor por resolução (artigo 349).
Prazos e natureza da alíquota
Segundo a tabela de prazos do próprio TCU para o ciclo de 2026, a Receita enviou a proposta em 14 de setembro, o tribunal deveria encaminhar os cálculos ao Senado até 30 de outubro, e o Senado deve fixar a alíquota de referência e o redutor até 15 de dezembro de 2026. Os prazos de 2026 foram prorrogados em 45 dias pelo artigo 353, § 2.º, da lei complementar.
O TCU esclareceu que os 11,3% são um parâmetro, e não necessariamente a alíquota final cobrada, pois a União pode fixar a alíquota da CBS por lei específica, acima ou abaixo da referência. O tribunal também ressalvou que a alíquota de referência não permite prever a arrecadação efetiva de 2027 nem os efeitos da reforma sobre preços, renda e emprego.
Pelo artigo 349, § 2.º, da lei complementar, se a fixação pelo Senado não ocorrer no prazo legal, utiliza-se provisoriamente o cálculo do TCU até que a Casa delibere.
Como acompanhar
A reunião será transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados pelo portal e-Cidadania, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.