OAB completa 96 anos e lista leis e decisões sobre honorários, recursos e prerrogativas

Balanço da entidade inclui a Lei 15.472/2026, sobre a natureza alimentar dos honorários, e a ADI 7.692, em que o STF invalidou restrição regimental ao agravo interno

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OAB completa 96 anos e lista leis e decisões sobre honorários, recursos e prerrogativas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) completou 96 anos nesta quarta-feira (18/11). Na data, o Conselho Federal divulgou um balanço das leis e das decisões judiciais que relaciona à sua atuação recente. Parte desse conjunto repercute no processo civil, em matérias como honorários, cabimento de recursos e comprovação de feriado local.

Fundada em 1930, a entidade afirma manter a independência como princípio de atuação. “A Ordem é maior do que qualquer gestão ou geração”, declarou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Honorários: natureza alimentar e critérios do CPC

A alteração mais recente em matéria de honorários é a Lei 15.472, de 21/7/2026, publicada em 22/7/2026. A norma acrescentou o § 9.º ao artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e deu nova redação ao artigo 24. O Estatuto passou a declarar a natureza alimentar dos honorários convencionados, dos fixados ou arbitrados judicialmente e dos de sucumbência. A lei também lhes assegura os privilégios dos créditos trabalhistas.

O artigo 85, § 14, do CPC já atribuía natureza alimentar aos honorários. A nova redação do Estatuto estende expressamente esse regime a todas as modalidades.

Em 2025, a Lei 15.109 dispensou o advogado de antecipar custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções de honorários.

Quanto à sucumbência, a Corte Especial do STJ definiu, no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, que o valor elevado da causa, da condenação ou do proveito econômico não autoriza a fixação por equidade. A Lei 14.365/2022 incluiu no artigo 85 do CPC o § 6.º-A, que proíbe a apreciação equitativa fora das hipóteses do § 8.º.

No STF, o Tema 1.255 da repercussão geral discute a fixação por equidade em causas de valor elevado. Em questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 1.412.069, o Plenário esclareceu que o tema se restringe às causas em que a Fazenda Pública é parte. A delimitação define o objeto da controvérsia e não se confunde com o julgamento do mérito.

Agravo interno e feriado local

Em março de 2026, o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.692, proposta pelo Conselho Federal da OAB. Por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 13/3/2026, o Plenário declarou inconstitucionais o caput e o § 1.º do artigo 643 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Os dispositivos afastavam o agravo interno contra decisões monocráticas de relator fundamentadas em acórdãos de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. O relator, ministro Flávio Dino, registrou que a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União e que o CPC admite o agravo interno contra qualquer decisão monocrática de relator.

A Lei 14.939/2024 alterou o artigo 1.003, § 6.º, do CPC. A falta de comprovação do feriado local no ato de interposição deixou de impedir, por si só, o conhecimento do recurso. O tribunal deve determinar a correção do vício ou desconsiderá-lo quando a informação constar dos autos eletrônicos.

O balanço menciona ainda a garantia de sustentação oral em julgamentos eletrônicos no STF, no CNJ e no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Estatuto, prerrogativas e estrutura da entidade

Em 30/4/2026, o STF concluiu o julgamento do RE 609.517, com repercussão geral (Tema 936). Por maioria, o Plenário considerou constitucional a exigência de inscrição na OAB para o exercício da advocacia pública.

A Lei 15.511, de 21/9/2026, alterou o artigo 55 do Estatuto da Advocacia. A diretoria do Conselho Federal passou a contar com diretor administrativo e diretor executivo, e os conselhos seccionais ficaram autorizados a criar diretorias regimentais temporárias.

A entidade relaciona também a Lei 14.365/2022, que elevou as penas para a violação de prerrogativas e ampliou as hipóteses de sustentação oral, a Lei 14.508/2022, sobre a posição dos advogados nas salas de audiência, e a Lei 14.612/2023, que incluiu o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares.

Outro ponto citado é o arquivamento do Inquérito 4.781, determinado em 9/11/2026 pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após manifestação da Procuradoria-Geral da República. A OAB afirma ter defendido a conclusão do procedimento.

Precatórios, tributação e conferência nacional

Segundo a OAB, o STF acolheu pedido da entidade na ADI 7.064 e afastou o teto de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 114/2021, o que permitiu a liberação de aproximadamente R$ 95 bilhões em 2023.

A entidade afirma ter atuado para que as sociedades de advocacia não fossem submetidas à alíquota geral da Reforma Tributária e para manter a advocacia no Simples Nacional.

A 25.ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira está marcada para 23 a 25/11/2026, em Salvador/BA, com o tema “Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital”.

Impactos práticos

Com a Lei 15.472/2026, a natureza alimentar e os privilégios dos créditos trabalhistas passam a constar do Estatuto da Advocacia também para os honorários contratuais.

A declaração de inconstitucionalidade na ADI 7.692 alcança os dispositivos do regimento do tribunal maranhense. O fundamento adotado foi a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

A delimitação do Tema 1.255 mantém as causas entre particulares fora da controvérsia em exame no STF. Nelas, a fixação dos honorários de sucumbência segue os critérios do CPC e o Tema 1.076 do STJ.

Pela Lei 14.939/2024, a ausência de comprovação do feriado local constitui vício sanável.

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