Com dívida superior a R$ 100 milhões, Frigorífico Zimmer aprova plano de recuperação judicial

Credores aprovaram o segundo modificativo em 11/11/2026. A homologação depende do exame de legalidade das cláusulas, e o juízo cobra da empresa prova de recolhimento de FGTS

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Com dívida superior a R$ 100 milhões, Frigorífico Zimmer aprova plano de recuperação judicial

Os credores do Frigorífico Zimmer Ltda., sediado em Parobé/RS, aprovaram o plano de recuperação judicial da empresa na continuação da Assembleia Geral de Credores, realizada em 11/11/2026.

A aprovação está registrada em decisão assinada em 14/11/2026 pelo juiz André Dal Soglio Coelho, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS, na Recuperação Judicial 5056387-84.2025.8.21.0010. O processo reúne o frigorífico e a Transzimmer Logística e Transportes Ltda.

A empresa anunciou o resultado em 13/11/2026. Segundo a companhia, que tem 55 anos de atuação, o processo foi iniciado em outubro de 2025 para reorganizar uma dívida superior a R$ 100 milhões. "A aprovação do plano é um passo fundamental para a continuidade da operação, manutenção dos empregos e preservação da empresa", afirmou o CEO do Frigorífico Zimmer, André Zimmer.

A decisão judicial registra a aprovação, mas não homologa o plano. No mesmo pronunciamento, o juízo determinou que o frigorífico comprove a regularidade de obrigações trabalhistas posteriores ao pedido de recuperação.

Plano aprovado aguarda controle de legalidade

O plano foi votado na forma do segundo modificativo, apresentado com laudo de viabilidade econômico-financeira. O documento incluiu a subclasse de credor colaborativo financeiro, prevista na cláusula 8.5.2. O juízo recebeu os documentos sem se pronunciar sobre o conteúdo das cláusulas.

O exame da ata, do resultado da votação, das ressalvas dos credores e da legalidade das cláusulas, previsto no artigo 58 da Lei 11.101/2005, ficou reservado para deliberação própria. Segundo comunicado da administração judicial aos credores, o Ministério Público questiona a subdivisão das classes III e IV por faixa de valor e a limitação do pagamento dos créditos trabalhistas a 15 salários mínimos.

A decisão também examinou manifestação de credores trabalhistas sobre os termos de adesão da Classe I. Para o magistrado, esses termos contêm concordância expressa com modificações futuras que melhorem as condições de pagamento. Por isso, a elevação do limitador de pagamento da classe, promovida no primeiro modificativo, não invalida o consentimento já manifestado.

Juízo cobra prova de FGTS e de repasse de consignados

O Ministério Público levou aos autos uma denúncia anônima segundo a qual o frigorífico não recolhe parcelas de FGTS desde maio de 2026 e não repassa às instituições financeiras as quantias descontadas dos empregados para pagamento de empréstimos consignados. A decisão trata essas verbas como obrigações extraconcursais, isto é, não sujeitas aos efeitos do plano.

O juízo não afirmou a ocorrência das irregularidades. Classificou a notícia como "fatos graves que demandam apuração imediata", por envolverem o dever de transparência da administração e a regularidade fiscal e trabalhista da atividade em curso, e acolheu integralmente a promoção ministerial.

A recuperanda foi intimada a comprovar os recolhimentos de FGTS de todos os empregados desde a competência de maio de 2026 e o repasse dos valores retidos em folha. A administração judicial deverá esclarecer, em cinco dias, a situação apurada e por que esses dados não constaram com o devido destaque nos relatórios mensais de atividades.

Habilitações, adesões e penhora

O juízo não conheceu de três pedidos de habilitação de crédito trabalhista apresentados diretamente nos autos principais. Como o edital do artigo 7.º, § 2.º, da Lei 11.101/2005 já foi publicado, as habilitações são retardatárias e devem ser processadas como impugnações, em autos apartados e por dependência, nos termos dos artigos 10, § 5.º, e 13, parágrafo único, da mesma lei.

Os termos de adesão juntados pelos credores foram admitidos e ratificados. A decisão reafirmou a validade da coleta de votos no formato híbrido, com base no artigo 39, § 4.º, inciso I, e aceitou o termo de um credor que justificou dificuldades operacionais e climáticas de acesso em localidade rural. Foram homologados, ainda, as anotações de cessões de crédito, mantida a natureza originária dos créditos, o quadro geral de credores atualizado e a relação de credores para a assembleia.

Em favor de um credor trabalhista, o juízo manteve reserva de R$ 430.000,00, somada a crédito líquido de R$ 7.200,00, até a liquidação definitiva na Justiça do Trabalho, com fundamento no artigo 6.º, § 3.º, da lei.

A decisão determinou também a anotação de penhora no rosto dos autos, comunicada pela 3.ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS. A constrição alcança eventuais créditos do Frigorífico Extremo Sul S.A., arrolado na Classe III por R$ 60.000,00, até o limite de R$ 204.005,62. O Zimmer foi intimado a prestar informações sobre o crédito e a exibir comprovantes de pagamento de locação requisitados por aquele juízo.

Por fim, a administração judicial deverá responder a ofício do Ministério Público do Trabalho, enviado pela Procuradoria do Trabalho em Novo Hamburgo/RS, com cópia da decisão e da ata da assembleia.

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