Votação do ajuste fiscal no Senado acontece nesta quarta-feira (18/11), com quatro destaques pendentes
Texto principal do PLP 299/2026 foi aprovado em 12/11, por 45 votos a 31. Um dos pontos pendentes trata dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios
Publicado em
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou de 17/11 para 18/11/2026 a votação dos destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal e reforça o controle das contas públicas federais. Um dos pontos pendentes trata dos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), que desonerou as exportações.
O adiamento atendeu a pedido do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que solicitou mais tempo para buscar acordo sobre os quatro destaques remanescentes da votação de 12/11. Havia expectativa de que senadores e deputados analisassem a matéria ainda em 17/11.
Texto principal aprovado
O Plenário do Senado aprovou o texto principal em 12/11, por 45 votos a 31. O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, e foi aprovado na forma de substitutivo do relator. Os destaques permitem a votação separada de pontos específicos e ainda podem alterar a redação final.
O PLP altera a Lei Complementar 200/2023, que instituiu o arcabouço fiscal. O Executivo estima que as medidas melhorem em até R$ 56 bilhões o resultado primário de 2027. O indicador corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, desconsiderados os juros da dívida pública.
Lei Kandir e compensação previdenciária
Um dos destaques busca impedir o adiamento dos repasses previstos na Lei Kandir. Pelo texto principal, as transferências da União caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com parcelamento do saldo entre 2031 e 2037. Segundo o relator, a mudança pode reduzir em mais de R$ 3 bilhões anuais os recursos destinados aos estados.
Outro destaque pretende retirar o teto de R$ 3 bilhões anuais fixado para os pagamentos federais de compensação previdenciária.
Os pontos noticiados tratam de transferências financeiras da União aos entes federativos. A imunidade do ICMS sobre as exportações, prevista no artigo 155, § 2.º, X, a, da Constituição Federal, não é objeto desses destaques.
Debate na Câmara
O projeto dominou os discursos no Plenário da Câmara dos Deputados em 17/11. Deputados da oposição anunciaram voto contrário. A base governista declarou que o piso constitucional da saúde será mantido e que os reajustes do salário mínimo e das aposentadorias estão garantidos.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da minoria, afirmou que o pacote não equilibra as contas e transfere o ônus à população. Ele apontou corte de R$ 9 bilhões na saúde e resumiu: "É o tesouraço do Lula!".
A deputada Ana Paula Lima (PT-SC), vice-líder do governo, respondeu que o ajuste alcança despesas como os supersalários e não suprime benefícios, aposentadorias, o reajuste do salário mínimo ou investimentos em saúde.
Tramitação
Concluída a votação dos destaques, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Por se tratar de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta em cada Casa, nos termos do artigo 69 da Constituição Federal. Se os deputados alterarem o texto, a matéria retornará ao Senado. Depois, seguirá para sanção ou veto presidencial.
Até a conclusão dessas etapas, as regras atuais dos repasses da Lei Kandir e da compensação previdenciária permanecem em vigor.