NFS-e com IBS e CBS: novas datas vão de janeiro a março de 2027

Ato Conjunto adia o início em parte das operações, e os optantes pelo Simples Nacional têm regra própria. O Ato foi publicado no DOU de 13 de novembro de 2026

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NFS-e com IBS e CBS: novas datas vão de janeiro a março de 2027

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram para 1.º de janeiro e 1.º de março de 2027 o início da obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com os campos do IBS e da CBS em parte das operações.

A mudança consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de novembro, conforme comunicado do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e).

O Ato é assinado pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo presidente do CGIBS, Flavio Cesar Mendes de Oliveira. Ele altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o artigo 112 dos regulamentos do IBS e da CBS (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026).

O que mudou

Segundo o CGNFS-e, as hipóteses alteradas tinham início previsto para 1.º de dezembro de 2026. O Ato 7/2026 as redistribui, por alíneas do inciso III do artigo 1.º do Ato 4/2026, entre 1.º de janeiro e 1.º de março de 2027, conforme a natureza da operação ou do serviço. A alínea “d” não é alterada.

Hipóteses com início em 1.º de janeiro de 2027

Pelas alíneas “e” a “h”, começam em 1.º de janeiro de 2027 os fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 e não sujeitos ao ICMS, ainda que abrangidos pelas imunidades do artigo 150, inciso VI, alíneas “d” e “e”, da Constituição Federal.

Na mesma data começam a cobrança de taxas e demais valores pelo condomínio edilício e as outras receitas do condomínio, as locações de bens móveis e as locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos referidos na alínea “d”. Os fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas “a” a “g” seguem a mesma data.

Hipóteses com início em 1.º de março de 2027

Têm início em 1.º de março de 2027 os serviços das plataformas digitais de que trata o artigo 22, § 1.º, da Lei Complementar 214/2025 e os serviços por elas intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do mesmo artigo (alínea “a”). Na mesma data começam os serviços também sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (alínea “b”).

O CGNFS-e descreve esses subitens como processamento, armazenamento ou hospedagem de dados e sistemas de informação; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; e disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet. A alínea “c” leva à mesma data os serviços do subitem 16.01, que o Comitê descreve como transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Optantes pelo Simples Nacional

Para os optantes pelo Simples Nacional, o § 1.º do artigo 1.º do Ato 4/2026 passa a prever duas datas: 1.º de janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III e 1.º de março de 2027 para as demais hipóteses do caput. Na redação original do Ato 4/2026, o § 1.º fixava 1.º de janeiro de 2027 para todos os documentos dos optantes.

Outros documentos e vigência

O Ato também altera o cronograma de outros documentos. Fixa 1.º de janeiro de 2027 para a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e para a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75, e 1.º de março de 2027 para a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77. Define ainda datas para eventos periódicos mensais e transacionais e revoga o item 3 da alínea “b” do inciso XVII do artigo 1.º do Ato 4/2026.

Pelo artigo 3.º, o Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU e no sítio eletrônico do CGIBS. O CGNFS-e informa que o ambiente de produção restrita e a documentação técnica seguem disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.

Fonte: CGIBS

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