E-mail aceito pelo sistema de destino comprova mora na alienação fiduciária, fixa STJ
2.ª Seção dispensa prova de leitura e de ciência pessoal do devedor, mas exige registro técnico verificável de envio ao endereço eletrônico por ele indicado
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A 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em 11/11/2026, que a notificação extrajudicial enviada por meio eletrônico comprova a mora do devedor fiduciante, sem necessidade de prova de leitura ou de ciência pessoal. O colegiado julgou o Recurso Especial (REsp) 2.185.076/AL, em conjunto com os REsps 2.162.311 e 2.190.406, sob o regime da relevância da questão de direito federal, com reafirmação de jurisprudência. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha.
A dispensa da prova de leitura tem uma condição. O credor precisa demonstrar o envio efetivo ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato ou em atualização cadastral por ele promovida. Considera-se efetivo o envio comprovado por registro técnico verificável de que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino responsável por esse endereço. A simples tentativa de transmissão não atende ao requisito.
O caso concreto
Uma instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária. Para demonstrar a mora, juntou notificação enviada por e-mail, acompanhada de registro técnico de transmissão.
O juízo de 1.ª instância determinou a complementação dos documentos e, sem manifestação no prazo, indeferiu a petição inicial. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve a sentença, por entender necessária a confirmação do recebimento da comunicação.
No STJ, o relator registrou que as instâncias ordinárias não negaram o envio ao endereço eletrônico indicado no contrato nem a existência de registro de aceitação da mensagem pelo sistema de destino. A notificação foi considerada insuficiente porque faltavam a confirmação do recebimento e a ciência do devedor. Para o ministro, essas exigências são incompatíveis com a interpretação que o tribunal dá ao art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei 911/69. O Ministério Público Federal havia opinado pelo desprovimento do recurso, por considerar necessária a comprovação do efetivo recebimento, posição que o voto afastou.
Aceitação pelo sistema equivale à entrega no endereço
O voto parte do Tema 1.132, julgado pela 2.ª Seção em 9/8/2023 sob o rito dos recursos repetitivos. Naquele precedente, o STJ definiu que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros. Segundo o relator, a notificação eletrônica cumpre função equivalente à da carta registrada.
No ambiente eletrônico, a chegada da mensagem é demonstrada pela resposta de aceitação do sistema de destino. Trata-se de ato técnico, que independe de qualquer conduta do destinatário. Por isso, a falta de leitura, a classificação como mensagem indesejada e a ausência de acesso pelo titular, quando posteriores à aceitação, não afastam a comprovação da mora. O relator apontou que o devedor escolheu o canal e tinha o dever de mantê-lo ativo, em observância à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).
A conclusão é outra quando a falha é imputável ao credor ou a quem envia a mensagem em seu nome. Erro na digitação do endereço e falha de transmissão são os exemplos citados no voto. Sem resposta de aceitação do sistema de destino, o envio não se considera efetivo e a mora não está comprovada.
Ônus da prova
A tese distribui a prova em dois momentos. Ao credor cabe instruir a petição inicial com a indicação do endereço eletrônico pelo devedor e com o registro técnico de aceitação da mensagem. Demonstrados esses elementos, cabe ao devedor alegar e provar vício concreto no envio ou no registro apresentado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC).
A tese ressalva a distribuição diversa do ônus pelo juiz, na forma do art. 373, § 1.º, do CPC. De acordo com o voto, a medida pode ocorrer quando os dados técnicos originais estiverem apenas em poder do credor.
Resultado e alcance temporal
No caso concreto, a 2.ª Seção reconheceu a comprovação da mora e deu provimento ao recurso especial para afastar o indeferimento da petição inicial. Os autos retornam à 1.ª instância para o prosseguimento da ação de busca e apreensão e para o exame do pedido liminar. A defesa do devedor permanece assegurada. O julgamento não decidiu a liminar nem o mérito da busca e apreensão.
O entendimento aplica-se aos processos em andamento. O voto dispensou a modulação de efeitos porque a tese reafirma o Tema 1.132 e harmoniza julgados posteriores, sem superar precedente qualificado.