OAB-GO e conselhos contestam minuta da Semad que cria ranking público de consultores ambientais
Em reunião na Secretaria de Estado, entidades questionam a constitucionalidade de proposta de instrução normativa que avaliaria consultores com base em atos da própria Semad
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A Comissão de Direito Ambiental (CDA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás (OAB-GO), participou, na quarta-feira, 11 de novembro de 2026, de reunião na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-GO).
O objetivo foi questionar a constitucionalidade de uma minuta de Instrução Normativa que cria um ranking público de consultores técnicos e empresas do setor ambiental em Goiás. Segundo a OAB-GO, a comissão abriu processo sobre o tema e elaborou parecer com relatório detalhado.
A minuta regulamenta o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTDA), previsto na Lei Estadual 21.813/2023. Trata-se de proposta em discussão, sem publicação oficial confirmada até o momento.
O critério da classificação
O principal ponto de divergência está no critério de montagem do ranking. De acordo com a OAB-GO, o desempenho dos profissionais seria medido com base em notificações, indeferimentos e outros atos emitidos pela própria Semad, além do tempo de análise da Secretaria. A CDA sustenta que esses fatores muitas vezes não dependem dos consultores.
Os argumentos das entidades
Para a advocacia e para os conselhos de fiscalização profissional presentes, o mecanismo violaria garantias previstas na Constituição Federal, como o livre exercício profissional, a segurança jurídica e o devido processo legal.
As entidades também apontam que a minuta cria sanções e cursos obrigatórios sem previsão legal. Afirmam, ainda, que a proposta transfere ao órgão ambiental uma atribuição de fiscalizar o exercício da profissão, que a lei confere aos conselhos de classe.
Segundo os participantes, a exposição pública de consultores por indicadores unilaterais pode causar prejuízos graves à reputação profissional antes mesmo do encerramento dos prazos de recurso ou de revisão técnica. Também poderia comprometer a previsibilidade dos processos de licenciamento em Goiás.
A vice-presidente jovem da CDA, Nathália Iskandar, declarou: "A proteção ambiental é um valor constitucional relevante, mas não autoriza que um ato administrativo crie sanções e restrições que a lei não previu. Nosso objetivo é contribuir para que a regulamentação seja segura para os profissionais e para quem depende deles."
Quem participou
A OAB-GO foi representada pelo presidente da CDA, José de Moraes Neto, e por Nathália Iskandar. Integraram a comitiva representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), do Conselho Regional de Biologia (CRBio), do Conselho Regional de Química (CRQ), da Associação Goiana dos Engenheiros Ambientais (Ageamb) e de outras instituições do setor. A articulação da agenda foi conduzida pela advogada Irlania Maia, integrante da CDA e da Ageamb.
Pedido de revisão
As entidades solicitaram à Semad-GO a revisão do texto antes da publicação oficial e se colocaram à disposição para colaborar na elaboração de uma norma que atenda aos critérios legais e respeite as prerrogativas dos profissionais da área ambiental. A OAB-GO informou que seguirá acompanhando o tema. Não há, no material examinado, indicação de resposta da Semad-GO nem de data para publicação da instrução normativa.