CNJ admite assinatura pelo gov.br em procurações judiciais
Plenário aprovou a medida por unanimidade, limitou-a às contas de nível prata e ouro e preservou o controle do juiz sobre a regularidade da representação processual
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que as procurações apresentadas em ações judiciais com assinatura eletrônica feita pela plataforma gov.br devem ser aceitas pelo Judiciário, ao lado das assinaturas digitais qualificadas. A deliberação ocorreu em 27 de outubro de 2026, na 17.ª Sessão Ordinária do ano, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0009342-88.2025.2.00.0000 e do Pedido de Providências 0002269-31.2026.2.00.0000, ambos relatados pela conselheira Noemia Porto.
A admissão tem condições. Segundo o CNJ, ela alcança as assinaturas de contas gov.br de nível prata e ouro, acompanhadas de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). A decisão tem natureza administrativa e, de acordo com a relatora, não interfere no exame jurisdicional de cada processo.
O que estava em discussão
Os dois procedimentos tratavam do uso de assinatura digital no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O ponto central era definir se a falta de assinatura qualificada bastaria para a recusa de uma procuração.
A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançadas e qualificadas. A qualificada depende de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A assinatura realizada pela conta gov.br de nível prata ou ouro corresponde à modalidade avançada.
Os fundamentos do voto
A relatora apoiou-se em relatório técnico do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ. Para a conselheira, o acesso à Justiça não deve ser restringido por exigências tecnológicas sem fundamento legal ou técnico suficiente.
O voto delimita o próprio alcance. Aceitar a assinatura pelo gov.br não significa atribuir autenticidade absoluta a todo documento. Significa reconhecer que o mecanismo deve ser considerado na análise de admissibilidade.
Noemia Porto ressalvou que as modalidades de assinatura eletrônica não são equivalentes e que as garantias próprias da assinatura qualificada permanecem. Afirmou, porém, que a ausência de um certificado específico, por si só, "não se constitui em argumento para recusa genérica de procuração ou documento". O critério indicado é a existência de meios confiáveis de identificação e validação.
Condições e limites
A notícia oficial do CNJ refere-se apenas aos níveis prata e ouro da conta gov.br. A assinatura deve vir acompanhada do relatório de conformidade do ITI, que permite conferir a autoria e a integridade do documento.
O Conselho preservou expressamente a competência dos magistrados para determinar verificações adicionais quando as considerarem necessárias. Segundo a relatora, a admissão da assinatura avançada não reduz o poder de controle do juiz sobre a regularidade da representação processual.
O Plenário determinou ainda o reconhecimento da admissibilidade das procurações manuscritas digitalizadas. Nesses casos, fica afastada a imposição automática de reconhecimento de firma ou de assinatura eletrônica qualificada.
Resolução do PJe será atualizada
O CNJ informou que atualizará a resolução que instituiu o PJe, a Resolução CNJ 185/2013, para prever a nova forma de certificação. A notícia oficial não indica prazo para a alteração.
De acordo com a relatora, o objetivo é uniformizar administrativamente os parâmetros e dar segurança jurídica a quem propõe ações, sem alcançar a análise judicial de cada caso.
Fonte: CNJ