Senado aprova texto principal do ajuste fiscal, que reduz benefícios tributários
Substitutivo ao PLP 299/2026 passou por 45 votos a 31 em 12/11/2026. Quatro destaques serão votados em 17/11/2026, antes do envio do projeto à Câmara dos Deputados
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O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12/11), o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne as medidas de ajuste fiscal do governo federal. A votação registrou 45 votos favoráveis e 31 contrários, sem abstenções. O texto aprovado é o substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Poder Executivo.
A deliberação no Senado não está concluída. Quatro destaques para votação em separado foram deferidos e devem ser apreciados em 17/11/2026. Encerrada essa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Nenhuma das medidas está em vigor.
Urgência aprovada por dois votos
O registro de tramitação do Senado informa que a urgência da matéria foi aprovada por 40 votos a 38 (Requerimento 770/2026). No Parecer 221/2026-Plen/SF, o relator acolheu 21 emendas, 9 integralmente e 12 em parte.
Os destaques pendentes alcançam o artigo 2.º do projeto, o artigo 7.º do projeto, correspondente ao artigo 6.º do substitutivo, a Emenda 40 e o artigo 6.º-F da Lei Complementar 200/2023, na redação do artigo 1.º do projeto. O Requerimento 783/2026, da liderança do Republicanos, pede a supressão desse último dispositivo.
Benefícios tributários e compensações
Na área tributária, o substitutivo reduz benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação. O texto também permite novas restrições à compensação de tributos.
Segundo a Agência Senado, a redução não alcança os benefícios destinados à indústria de tecnologia da informação e de semicondutores. Emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), acolhida pelo relator, excluiu do corte a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Limite de gastos e bloqueio de despesas
A partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e bloqueio adicional de despesas, o crescimento real dos gastos ficará limitado a 2%. O teto atual do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023) é de 2,5%. A redução valerá apenas para o exercício em que for aplicada.
O projeto amplia a possibilidade de contingenciamento. Hoje, o bloqueio é obrigatório quando há risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal. Com a mudança, o governo poderá bloquear recursos para buscar o centro da meta. Em 2027, a meta é de superávit primário de 0,5% do PIB, com resultados aceitos entre 0,25% e 0,75%.
Emenda do senador Jader Barbalho (MDB-PA) permite que parte da economia obtida com esses bloqueios financie, no ano seguinte, investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados por bancadas estaduais. A autorização depende da superação do limite mínimo da meta no exercício anterior.
O Poder Executivo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O relator projeta ganho de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, por meio da desvinculação de recursos com destinação específica. De acordo com a Agência Senado, o texto não detalha como essa desvinculação será feita.
Lei Kandir, exportações e diesel
O projeto autoriza o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações. Entre 2027 e 2030, o valor anual cairá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, será compensada até 2037, em parcelas anuais iguais.
O texto fixa teto anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para despesas com equalização de financiamentos às exportações. Também permite desconsiderar, na apuração da meta fiscal de 2026, até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao óleo diesel rodoviário.
O substitutivo estabelece ainda prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos supersalários no serviço público.