CAE debate alíquota de 11,3% da CBS antes de o Senado fixá-la
Percentual calculado pelo TCU para 2027 supera a estimativa anterior de 9,21%. Prazo para a fixação termina em 15 de dezembro de 2026
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realiza nesta terça-feira (17/11), a partir das 10h, audiência pública sobre o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. Foram convidados o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
O debate atende ao Requerimento 107/2026 da CAE, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF). A audiência tem caráter instrutório e não produz deliberação. A fixação da alíquota depende de resolução do Senado, cujo prazo termina em 15 de dezembro de 2026.
O que está em discussão
O Plenário do TCU aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%. O acórdão foi entregue ao Senado em 10 de novembro. Segundo Vital do Rêgo Filho, o percentual resultou de oito meses de trabalho conjunto com a Receita Federal.
O tribunal calcula e informa o percentual. A competência para fixá-lo é do Senado. Se a resolução não for aprovada no prazo, o índice calculado pelo TCU será aplicado a partir de 1.º de janeiro de 2027.
A CBS é a parcela federal do novo modelo de tributação do consumo e substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. A alíquota de referência corresponde ao percentual estimado para preservar, em termos agregados, a arrecadação dos tributos substituídos. Ela não equivale à carga efetiva de cada operação, que varia conforme reduções setoriais, alíquota zero, regimes específicos e aproveitamento de créditos.
As críticas ao cálculo
No requerimento, Izalci Lucas afirma que os 11,3% superam em mais de dois pontos percentuais a estimativa que orientava o mercado. A projeção anterior da equipe econômica era de 9,21%. O senador sustenta que, somado à projeção do IBS, o percentual indica alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214/2025.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da resolução, declarou que o índice surpreendeu os senadores.
A Confederação Nacional da Indústria contesta a metodologia. A entidade questiona o uso de dados de arrecadação de 2012 a 2021. Segundo a CNI, a arrecadação do PIS e da Cofins nesse período foi influenciada pela inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo, contestada judicialmente. A confederação também pede a revisão das premissas sobre redução da sonegação e sobre compras públicas. Defende, ainda, que 2027 seja ano de testes da CBS, com manutenção temporária do PIS e da Cofins.
A Ordem dos Advogados do Brasil defende o adiamento da implementação para janeiro de 2028. A entidade aponta insegurança jurídica, custos de adaptação e risco de aumento da judicialização.
A posição do governo
O governo não pretende alterar o calendário. Robinson Barreirinhas anunciou projeto de lei complementar que concederia um mês adicional para o ajuste definitivo da CBS. Pela proposta, de adesão facultativa, as empresas recolheriam o tributo por estimativa e fariam o acerto no mês seguinte. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.
A CAE deve ouvir especialistas e representantes da OAB em nova audiência, prevista para quarta-feira (18/11).