Produtor pode ficar dispensado de licença ambiental para plantar e criar gado a pasto em Mato Grosso do Sul

Projeto de Lei 177/2026 adapta o estado à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, condiciona a dispensa à regularidade do imóvel e cria rito sumário para atividades sem licença

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Produtor pode ficar dispensado de licença ambiental para plantar e criar gado a pasto em Mato Grosso do Sul

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, encaminhou à Assembleia Legislativa, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 177/2026, que institui novo regime de licenciamento ambiental no estado. O texto, enviado pela Mensagem 25/2026, afasta a exigência de licença para o cultivo agrícola e para parte da pecuária, desde que a propriedade ou a posse rural esteja em situação ambiental regular ou em processo de regularização.

A proposta suplementa, no plano estadual, as normas gerais da Lei Federal 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). Por se tratar de projeto, nenhuma das regras está em vigor. Se o texto for aprovado e sancionado, a lei entrará em vigor 90 dias depois da publicação (artigo 65).

Baixe a íntegra do PL ao fim da matéria.

O que fica fora do licenciamento

O artigo 38 lista quatro segmentos que não dependem de licenciamento ambiental: o cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias, semiperenes e perenes; a pecuária extensiva e semi-intensiva; a pecuária intensiva de pequeno porte, conforme parâmetros a definir em regulamento; e a pesquisa agropecuária sem risco biológico, com autorização prévia dos órgãos competentes.

A regra tem condições. Ela alcança apenas imóveis regulares ou em regularização nos termos da legislação ambiental, especialmente a Lei Federal 12.651/2012, e remete ao artigo 9.º, § 1.º, da LGLA. O dispositivo também ressalva as restrições de localização na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR Pantanal) e, para a pecuária extensiva e semi-intensiva, as vedações de substituição de pastagens previstas na legislação estadual.

O artigo 40 delimita o alcance da dispensa. Ela não afasta a autorização para supressão de vegetação nativa, a outorga de uso de recursos hídricos nem o cumprimento da legislação ambiental aplicável. O § 2.º do artigo 38 declara que as atividades agropecuárias listadas constituem uso regular do solo rural.

Para comprovar a situação, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) emitirá, de forma automática, gratuita e eletrônica, a Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental e a Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (artigo 8.º).

Classificação por risco e novas modalidades

Atividades e empreendimentos serão classificados em baixo, médio ou alto risco ambiental, conforme o porte, o potencial poluidor, a sensibilidade da área, a experiência administrativa e a magnitude dos impactos (artigo 5.º). O enquadramento orientará as hipóteses de dispensa, a modalidade de licenciamento, os estudos exigidos e as condicionantes. Os critérios técnicos e o enquadramento de cada tipologia dependem de regulamento.

O projeto prevê a Licença por Adesão e Compromisso, concedida mediante declaração do empreendedor a atividades de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial de impacto, com possibilidade de fiscalização posterior (artigo 14). Prevê ainda a Licença Ambiental Especial, para empreendimentos definidos como estratégicos a partir de proposta do Conselho Estadual de Controle Ambiental, com estudos prévios, audiência pública e prazo máximo de 12 meses para análise (artigo 16).

Atividade sem licença terá rito sumário

A Licença de Operação Corretiva destina-se a regularizar a atividade que estiver operando sem licença válida na data de publicação da lei. O procedimento só será instaurado depois da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Se a operação tiver começado quando a legislação já exigia licenciamento, será lavrado auto de infração (artigo 15).

O artigo 62 acrescenta o artigo 17-F à Lei Estadual 90/1980. Constatada a instalação ou a operação sem licença ou autorização, o agente fiscal indicará a multa e o embargo ou a suspensão da atividade, aplicável imediatamente até a regularização. O autuado terá prazo improrrogável de 10 dias para pagar a multa com desconto de 30%, manifestar interesse no TAC ou apresentar defesa escrita.

A opção pelo TAC implica desconto de até 60% sobre o valor consolidado da multa, confissão irrevogável e irretratável da infração e do débito e obrigação de iniciar imediatamente o licenciamento corretivo. O descumprimento enseja a execução do valor integral da multa originária e a retomada do embargo ou da suspensão. O processo será julgado em até 15 dias, sem alegações finais, e o recurso hierárquico deverá ser interposto em cinco dias.

Prazos, recursos e transição

O prazo máximo de análise das autorizações ambientais será de três meses, e o empreendedor terá até dois meses para atender a exigências de complementação (artigos 26 e 27). O pedido de renovação protocolado com 120 dias de antecedência prorroga automaticamente a validade da licença até a manifestação definitiva do órgão (artigo 32). Contra o indeferimento, caberá recurso administrativo em até 20 dias (artigo 34).

O artigo 9.º estabelece que o indeferimento ou o arquivamento do processo de licenciamento implicará o cancelamento da outorga de recursos hídricos diretamente relacionados à atividade.

Licenças e autorizações já expedidas permanecem válidas até o término da vigência. Os processos em trâmite seguirão o rito sob o qual foram iniciados até a publicação do regulamento, quando o interessado poderá optar pelo novo regime (artigos 57 e 58). As resoluções que hoje regem o licenciamento estadual continuam válidas até a regulamentação.

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