CGIBS aprova dispensa de CNPJ até 2028 para produtor rural fora do regime regular
Ato conjunto com a Receita Federal, cuja íntegra ainda não foi divulgada, mantém a identificação pelo CPF em 2027 e 2028 e alcança também o transportador autônomo de cargas
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O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou, em 10 de novembro de 2026, ato conjunto com a Receita Federal que dispensa da inscrição no CNPJ o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS.
A dispensa vale de 1.º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. A deliberação ocorreu na 4.ª Reunião Ordinária do colegiado, em Joinville/SC.
Até 17 de novembro de 2026, o ato não constava do repositório de atos conjuntos do CGIBS. As informações disponíveis constam do comunicado divulgado pelo Comitê em 12 de novembro de 2026 e das declarações de seus diretores durante a reunião.
Quem é alcançado
Segundo o diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS, Luiz Dias, a dispensa alcança o produtor rural pessoa física com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões que não tenha optado pelo regime regular dos dois tributos. O valor corresponde ao limite do artigo 164 da Lei Complementar 214/2025, abaixo do qual o produtor rural não é considerado contribuinte do IBS e da CBS. O artigo 165 da mesma lei permite a opção pelo regime regular a qualquer tempo.
Quanto ao transportador autônomo de cargas, o comunicado menciona apenas a condição de não optar pelo regime regular, sem indicar teto de receita equivalente.
Durante o período, os dois públicos permanecem identificados pelo CPF em suas operações.
Fundamento da medida
O Regulamento da CBS, aprovado pelo Decreto 12.955/2026, prevê a inscrição desses públicos no CNPJ mesmo quando não optam pelo regime regular. O mesmo regulamento permite que a Receita Federal e o CGIBS dispensem o cadastro por ato conjunto. É essa exigência que a medida aprovada afasta por dois anos.
A decisão sucede outro ajuste de calendário. Em 26 de junho de 2026, os dois órgãos comunicaram a prorrogação, para 1.º de janeiro de 2027, da inscrição de pessoas físicas no CNPJ.
Limites da dispensa
De acordo com o Comitê, a medida é temporária, e a exigência do CNPJ continua prevista após 31 de dezembro de 2028. O objetivo declarado é dar prazo de adequação aos dois públicos.
A dispensa é cadastral e se refere ao IBS e à CBS. O comunicado não detalha como o CPF será informado nos sistemas de emissão fiscal nem a situação de quem já tem CNPJ vinculado à atividade. Esses pontos dependem da íntegra do ato.
A medida também não alcança registros exigidos por outras normas para o exercício da atividade, como o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), no transporte rodoviário remunerado de cargas.
Outras deliberações
Na mesma reunião, o Conselho Superior aprovou ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS, em três artigos relacionados ao setor financeiro. Aprovou ainda o reescalonamento da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. A primeira entrega da segunda fase passou para 15 de dezembro de 2026, e a terceira fase foi mantida em 1.º de janeiro de 2027.