Entidades tributárias defendem Regina Helena Costa para vaga no STF
Manifesto de 19 instituições sustenta a indicação da ministra do STJ para a cadeira aberta desde outubro de 2025, com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso
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Dezenove entidades ligadas ao Direito Tributário divulgaram, em 16 de novembro de 2026, manifesto em apoio à indicação da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal. A cadeira está desocupada desde outubro de 2025, quando o ministro Luís Roberto Barroso se aposentou.
Assinam o documento, entre outras, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), a Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), a Academia Goiana de Estudos Tributários (AGET), o Instituto de Aplicação do Tributo (IAT) e grupos de mulheres tributaristas, como CARF com Elas, Mulheres no Tributário e Tax & Women.
O manifesto é uma manifestação institucional de apoio. Não produz efeito jurídico sobre a escolha, que compete ao presidente da República e depende de aprovação do Senado Federal.
O que sustenta o manifesto
O texto registra que o STF funciona há mais de um ano com dez integrantes e que, em mais de 130 anos de história, teve três ministras: Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Atualmente, a ministra Cármen Lúcia é a única mulher na composição do tribunal.
Para as signatárias, a desproporção ultrapassa a questão numérica e afeta a representatividade da corte. O documento acrescenta um argumento técnico: com a implementação da reforma tributária e o volume crescente de controvérsias fiscais levadas ao tribunal, o STF precisaria contar com jurista de domínio profundo do Direito Tributário e do Direito Público.
Com esse fundamento, as entidades apontam a ministra como "o nome mais bem preparado para ocupar a vaga" e lhe atribuem independência, conduta ética e compromisso com o serviço público.
Trajetória descrita pelas entidades
Segundo o manifesto, Regina Helena Costa ingressou na vida pública aos 22 anos, como procuradora do Estado de São Paulo, e depois atuou como procuradora da República. Em 1991, tornou-se juíza federal, titular da 14.ª Vara Federal em São Paulo. Em 2003, foi promovida a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.
A magistrada é ministra do STJ desde 2013 e integra a Primeira Seção e a Primeira Turma, colegiados de Direito Público, aos quais compete o julgamento de matéria tributária. Em 2022, presidiu a comissão de juristas instituída pelo Senado para modernizar o processo administrativo e tributário nacional.
No campo acadêmico, o documento informa que a ministra é mestre, doutora e livre-docente pela PUC-SP, onde foi aprovada com nota 10 no concurso para professora titular de Direito Tributário. Cita ainda as obras "Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional", vencedora do Prêmio Jabuti em 2010, e "Código Tributário Nacional Comentado em sua Moldura Constitucional".
Situação da vaga
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou para a cadeira o então advogado-geral da União, Jorge Messias. O Senado rejeitou a indicação em 29 de abril de 2026, por 42 votos contrários e 34 favoráveis. Desde então, a vaga depende de nova indicação presidencial.
O artigo 101 da Constituição Federal exige que os ministros do STF sejam escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A nomeação cabe ao presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado, o que corresponde a 41 votos.
Até 17 de novembro de 2026, não havia nova indicação formalizada. O manifesto não vincula o presidente da República nem o Senado, e a eventual escolha de qualquer nome seguirá o rito de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e de votação no plenário da casa.