Entidades tributárias defendem Regina Helena Costa para vaga no STF

Manifesto de 19 instituições sustenta a indicação da ministra do STJ para a cadeira aberta desde outubro de 2025, com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso

Publicado em

Entidades tributárias defendem Regina Helena Costa para vaga no STF

Dezenove entidades ligadas ao Direito Tributário divulgaram, em 16 de novembro de 2026, manifesto em apoio à indicação da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal. A cadeira está desocupada desde outubro de 2025, quando o ministro Luís Roberto Barroso se aposentou.

Assinam o documento, entre outras, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), a Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), a Academia Goiana de Estudos Tributários (AGET), o Instituto de Aplicação do Tributo (IAT) e grupos de mulheres tributaristas, como CARF com Elas, Mulheres no Tributário e Tax & Women.

O manifesto é uma manifestação institucional de apoio. Não produz efeito jurídico sobre a escolha, que compete ao presidente da República e depende de aprovação do Senado Federal.

O que sustenta o manifesto

O texto registra que o STF funciona há mais de um ano com dez integrantes e que, em mais de 130 anos de história, teve três ministras: Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Atualmente, a ministra Cármen Lúcia é a única mulher na composição do tribunal.

Para as signatárias, a desproporção ultrapassa a questão numérica e afeta a representatividade da corte. O documento acrescenta um argumento técnico: com a implementação da reforma tributária e o volume crescente de controvérsias fiscais levadas ao tribunal, o STF precisaria contar com jurista de domínio profundo do Direito Tributário e do Direito Público.

Com esse fundamento, as entidades apontam a ministra como "o nome mais bem preparado para ocupar a vaga" e lhe atribuem independência, conduta ética e compromisso com o serviço público.

Trajetória descrita pelas entidades

Segundo o manifesto, Regina Helena Costa ingressou na vida pública aos 22 anos, como procuradora do Estado de São Paulo, e depois atuou como procuradora da República. Em 1991, tornou-se juíza federal, titular da 14.ª Vara Federal em São Paulo. Em 2003, foi promovida a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.

A magistrada é ministra do STJ desde 2013 e integra a Primeira Seção e a Primeira Turma, colegiados de Direito Público, aos quais compete o julgamento de matéria tributária. Em 2022, presidiu a comissão de juristas instituída pelo Senado para modernizar o processo administrativo e tributário nacional.

No campo acadêmico, o documento informa que a ministra é mestre, doutora e livre-docente pela PUC-SP, onde foi aprovada com nota 10 no concurso para professora titular de Direito Tributário. Cita ainda as obras "Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional", vencedora do Prêmio Jabuti em 2010, e "Código Tributário Nacional Comentado em sua Moldura Constitucional".

Situação da vaga

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou para a cadeira o então advogado-geral da União, Jorge Messias. O Senado rejeitou a indicação em 29 de abril de 2026, por 42 votos contrários e 34 favoráveis. Desde então, a vaga depende de nova indicação presidencial.

O artigo 101 da Constituição Federal exige que os ministros do STF sejam escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A nomeação cabe ao presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado, o que corresponde a 41 votos.

Até 17 de novembro de 2026, não havia nova indicação formalizada. O manifesto não vincula o presidente da República nem o Senado, e a eventual escolha de qualquer nome seguirá o rito de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e de votação no plenário da casa.

Mais notícias

Notícias anteriores

Ler no Agro Pujante