Livro Seguro Rural chega à 2.ª edição reescrito conforme a nova Lei de Seguros
Obra de Tobias Marini de Salles Luz incorpora as Leis 15.040/2024 e 15.526/2026, tem prefácio de Albenir Querubini e será lançada em 26 e 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR
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O advogado Tobias Marini de Salles Luz lança a 2.ª edição de Seguro Rural, publicada pela Editora Íthala. Com 258 páginas, a obra foi reescrita a partir da Lei 15.040/2024, que instituiu o marco legal do contrato de seguro, e da Lei 15.526/2026, a Lei do Seguro Rural. O lançamento ocorrerá nos dias 26 e 27 de novembro de 2026, no congresso Direito do Agronegócio: Perspectivas na Justiça Federal e na Justiça Estadual, em Curitiba/PR.
O prefácio é de Albenir Querubini, advogado, professor de Direito Agrário e presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitários (UBAU). Para ele, embora apresentada como nova edição, a obra foi completamente reformulada. Querubini a define como "um verdadeiro instrumento de trabalho para os profissionais do Direito que atuam nessa área, especialmente para a advocacia".
Duas leis alteraram o regime do contrato
Quando a 1.ª edição foi publicada, o contrato de seguro rural era regido pelos artigos 757 a 802 do Código Civil, completados pela jurisprudência e pelo Código de Defesa do Consumidor. A Lei 15.040, de 9 de dezembro de 2024, revogou esses dispositivos (artigo 133) e está em vigor desde 11 de dezembro de 2025.
Em 29 de setembro de 2026, foi sancionada, com vetos, a Lei 15.526, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. A norma alterou o capítulo do seguro rural na Lei 8.171/1991, a Lei de Política Agrícola, a Lei 10.823/2003, que trata da subvenção ao prêmio do seguro rural, e a Lei Complementar 137/2010.
Na nota à nova edição, o autor afirma que o livro foi reorganizado para que as duas leis ocupem o centro da análise. Segundo ele, "o leitor encontrará, pela primeira vez, o seguro rural tratado a partir de um sistema normativo completo: de um lado, a lei geral de seguros; de outro, a lei específica do seguro rural".
O que a obra examina
De acordo com o material de divulgação, o livro analisa, a partir da apólice do produtor, regras que antes dependiam de construção jurisprudencial e agora constam da Lei 15.040/2024. Entre elas está a interpretação mais favorável ao segurado quando os documentos elaborados pela seguradora forem dúbios ou contraditórios (artigo 57).
A obra trata também da interpretação restritiva das cláusulas de exclusão ou limitação de cobertura, com a prova do fato excludente a cargo da seguradora (artigo 59). Examina ainda a exigência de nexo causal entre o agravamento do risco e o sinistro para a recusa da indenização (artigo 16) e o dever de recusar a cobertura de forma expressa e motivada (artigo 86, § 6.º).
Quanto à Lei 15.526/2026, o livro aborda a declaração do seguro rural como instrumento da política agrícola e da política de seguros e o caráter obrigatório das despesas da União com a subvenção ao prêmio, afastadas da limitação de empenho. Segundo o material de divulgação, a obra examina também os prazos que as apólices devem prever para a regulação e a liquidação de sinistros.
Retração do seguro e custo fiscal
O livro cita levantamento compilado pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), segundo o qual a área cultivada protegida por seguro subvencionado recuou de 16,3%, em 2021, para 3,3%, em 2025. A obra relaciona essa retração ao custo fiscal das renegociações de dívidas rurais autorizadas em 2026.
A tese central permanece a da 1.ª edição. Para o autor, o seguro rural "deve ser lido como um contrato privado, mas também, e sobretudo, como um instrumento de política agrícola", leitura que, segundo ele, passou a ter previsão expressa em lei.
Estrutura em seis capítulos
O primeiro capítulo trata dos fundamentos constitucionais do seguro rural e da subvenção ao prêmio. O segundo apresenta conceito, espécies e modalidades do seguro agrícola e a diferença entre seguro rural e Proagro. O terceiro examina o contrato na nova Lei de Seguros, da proposta à regulação do sinistro, à vistoria e à prescrição.
O quarto capítulo aborda a apólice como garantia do crédito rural, o beneficiário financeiro, a venda casada e o atraso da União no pagamento da subvenção. O quinto trata da prática do seguro agrícola nas lavouras de soja, milho, trigo e café. O sexto reúne as negativas de cobertura mais comuns e temas como prova do sinistro por satélite, seguro paramétrico, resseguro e fundo de cobertura suplementar para riscos catastróficos.
Lançamento e pré-venda
O lançamento ocorrerá na Justiça Federal do Paraná, na Avenida Anita Garibaldi, 888, bairro Cabral, em Curitiba/PR, com apoio do Sistema FAEP. O autor estará no estande da obra nos dois dias do congresso.
A pré-venda está aberta na página direitorural.com.br/livro-seguro-rural, com dedicatória do autor. O valor informado é de R$ 121,90 até 4 de dezembro de 2026 e de R$ 139,90 após essa data, com envio a partir de 30 de novembro de 2026.