Senado aprova ajuste fiscal com limite à compensação de tributos e acordo na Lei Kandir

PLP 299/2026 passou por 69 votos a 2, com ressalva para créditos de PIS/Pasep e Cofins e acordo sobre os repasses da Lei Kandir. Texto segue para a Câmara dos Deputados

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Senado aprova ajuste fiscal com limite à compensação de tributos e acordo na Lei Kandir

O Plenário do Senado Federal concluiu, em 18 de novembro de 2026, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de contenção de despesas e de aumento da arrecadação federal.

O texto final, aprovado em turno suplementar por 69 votos a 2, mantém a autorização para o governo restringir a compensação de tributos federais. A proposição segue para a Câmara dos Deputados e ainda não produz efeitos: depende da aprovação dos deputados e de sanção presidencial.

O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, a pedido do Poder Executivo. O Plenário votou o substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), cujo texto principal havia sido aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Restavam quatro destaques da oposição, pedidos de votação em separado de pontos específicos. Três foram rejeitados e um foi retirado após acordo.

Compensação cruzada e créditos de PIS/Pasep e Cofins

O ponto de maior resistência da oposição foi a autorização para o governo restringir a compensação cruzada, mecanismo pelo qual o contribuinte usa créditos de um tributo para quitar débitos de outro, todos administrados pela Receita Federal. Com a restrição, parte desses débitos passa a ser paga em dinheiro, o que antecipa receita para a União.

O destaque que proibia essa restrição foi rejeitado por 49 votos a 31. O governo recusou negociar o dispositivo, sob o argumento de que a mudança atingiria o núcleo da proposta.

O relator acolheu, porém, emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que ressalva os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições, prevista para 1.º de janeiro de 2027 com a entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ainda que o Executivo limite o uso de créditos acumulados, esses valores poderão ser utilizados para pagar a CBS ou ressarcidos em dinheiro, na forma da lei.

Acordo sobre a Lei Kandir

O destaque retirado tratava dos repasses da União a estados e municípios como compensação pela desoneração do ICMS nas exportações. A Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, afastou a cobrança do imposto sobre exportações de produtos primários e semielaborados. A Lei Complementar 176/2020 fixou transferências de R$ 4 bilhões anuais até 2030, com redução gradual até 2037.

O substitutivo aprovado em 12 de novembro autorizava a União a reduzir esse valor para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. Os R$ 12 bilhões não transferidos no período seriam pagos em parcelas até 2037. A oposição pretendia suprimir o dispositivo.

O relator fechou em Plenário um acordo com o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). Pelo texto acordado, o repasse de 2027 sobe de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões e os valores integrais devem ser quitados até 2030. Segundo o relator, os R$ 16 bilhões do período serão pagos dentro do mandato dos governadores eleitos.

Demais destaques e emendas

O Plenário rejeitou, por 45 votos a 32, o destaque sobre o limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários. Por 47 votos a 30, rejeitou o destaque que reduzia para 0,6% o crescimento real de determinadas despesas, tornava obrigatória a contenção voltada ao centro da meta e retirava a flexibilização fiscal do subsídio ao diesel em 2026.

Outras duas emendas acolhidas são do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A primeira reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso analisar o projeto que regulamenta o teto do funcionalismo, de R$ 46.366,19. A segunda obriga o Executivo a explicar em audiência pública o resultado primário inferior a 0,5% do PIB e as medidas para melhorá-lo.

O que o projeto prevê

O PLP 299/2026 altera a Lei Complementar 200/2023, que instituiu o arcabouço fiscal, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo fica autorizado a bloquear despesas com foco no centro da meta de resultado primário, e não apenas no limite inferior. A partir de 2027, nos anos em que adotar essas medidas, o limite de crescimento real dos gastos cai de 2,5% para 2%.

O texto reduz benefícios fiscais, com exceções como a desoneração da folha, os incentivos à tecnologia da informação e aos semicondutores e a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. Também limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, o custo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel em 2026 poderão ficar fora do cálculo da meta do ano.

O Executivo estima melhora do resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

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