Cartórios têm de 180 a 300 dias para cumprir fase inicial de segurança digital

Provimento 213/2026, alterado pelo Provimento 243/2026, escalona as exigências pela receita bruta semestral da serventia e fixa até 36 meses para a adequação integral

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Cartórios têm de 180 a 300 dias para cumprir fase inicial de segurança digital

Os serviços notariais e de registro têm 180, 240 ou 300 dias, conforme a classe em que se enquadram, para concluir a implementação inicial dos padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação fixados pela Corregedoria Nacional de Justiça. Os prazos constam do artigo 20 do Provimento 213, de 20 de fevereiro de 2026, com a redação do Provimento 243, de 21 de julho de 2026, e são contados da entrada em vigor da norma alteradora.

Os dois atos foram assinados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. O Provimento 213 revogou o Provimento 74, de 31 de julho de 2018. O artigo 2.º do Provimento 243 fixou a vigência do ato em 30 dias após a publicação.

Em notícia divulgada em 18 de novembro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que a ampliação do cronograma não dispensa o início do planejamento. Segundo o órgão, as exigências são conhecidas desde fevereiro, e a orientação da Corregedoria Nacional é a de que as serventias antecipem a adequação.

Enquadramento por receita

O artigo 16 distribui as serventias em três classes, de acordo com a receita bruta semestral. A Classe 1 reúne as unidades com receita de até R$ 300 mil. A Classe 2 vai desse teto até R$ 1,5 milhão. A Classe 3 abrange as que superam o limite da Classe 2. As classes se dividem em subclasses, identificadas de A a J.

A receita bruta semestral corresponde à soma dos emolumentos e das demais receitas do semestre, incluídos o ressarcimento por atos gratuitos e a complementação de renda mínima (artigo 2.º, XXIV). Deduzem-se apenas os valores arrecadados por conta de terceiros e os repasses legais obrigatórios. As despesas de custeio, de pessoal e de investimento não são abatidas, nem os tributos devidos pelo delegatário.

O enquadramento é reavaliado a cada ano, com base na média das receitas brutas semestrais do exercício anterior. Os limites monetários são atualizados anualmente, e cabe à Corregedoria Nacional divulgar os novos valores.

Duas fases de implementação

A fase inicial corresponde às Etapas 1 e 2 do Anexo IV. O prazo é de 180 dias para a Classe 3, de 240 dias para a Classe 2 e de 300 dias para a Classe 1.

A Etapa 1 trata de governança e conformidade legal. Entre os itens exigidos estão a Política de Segurança da Informação, a autenticação individualizada, com múltiplo fator nos acessos administrativos, o inventário de ativos tecnológicos e a revisão dos contratos com terceiros que tratam dados da serventia.

A Etapa 2 abrange infraestrutura e continuidade operacional. Nela se formalizam o Plano de Continuidade de Negócios e o Plano de Recuperação de Desastres, com a definição do tempo máximo para restabelecer as operações e do ponto máximo de perda de dados admissível. O Anexo II limita o primeiro parâmetro a 8 horas na Classe 3 e a 24 horas nas Classes 1 e 2. O segundo é de 4, 12 e 24 horas para as Classes 3, 2 e 1, respectivamente.

A implementação integral reúne as cinco etapas e deve terminar em até 24 meses na Classe 3, 30 meses na Classe 2 e 36 meses na Classe 1 (artigo 23). Esses prazos partem do mesmo marco e englobam a fase inicial. As Etapas 3 a 5 tratam da proteção do acervo digital, do monitoramento e da auditoria dos controles e da interoperabilidade com as plataformas de fiscalização.

As etapas são sucessivas e cumulativas. A conclusão de cada uma é declarada pelo responsável pela serventia e registrada no Sistema Justiça Aberta.

Prorrogação e exceções

As Corregedorias dos Tribunais de Justiça podem prorrogar os prazos da fase inicial, em caráter excepcional e por decisão fundamentada, quando demonstrada inviabilidade temporária de natureza técnica ou financeira (artigo 21). A serventia deve apresentar plano formal de adequação e implementar de imediato medidas compensatórias de redução de risco. A soma das prorrogações não pode ultrapassar 180 dias, e o deferimento obriga a Corregedoria a instituir regime especial de acompanhamento.

O artigo 20-A, incluído pelo Provimento 243, admite que a Corregedoria competente autorize o cumprimento de determinada exigência em nível técnico diverso. O pedido depende de orçamentos de, no mínimo, três fornecedores e de laudo técnico. A autorização não é automática e não produz efeitos antes da decisão. Ficam fora dessa ressalva as exigências relativas a cópias de segurança, integridade e autenticidade dos atos, controle de acesso e registro de auditoria.

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