Licenciamento ambiental em MT: liminar exige avaliar risco arqueológico mesmo sem sítio cadastrado

Decisão da 8.ª Vara Federal Cível de Mato Grosso exige motivação técnica para consultar ou dispensar a autarquia e não paralisa os licenciamentos ambientais em curso

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Licenciamento ambiental em MT: liminar exige avaliar risco arqueológico mesmo sem sítio cadastrado

A 8.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso deferiu parcialmente tutela de urgência para impedir que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) dispense a participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em licenciamentos ambientais com base exclusiva na inexistência de sítios arqueológicos já cadastrados na área do empreendimento. A decisão, assinada pelo juiz federal Pedro Francisco da Silva, foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Estado de Mato Grosso.

A medida é provisória. O juízo não fixou multa de imediato nem determinou a paralisação automática dos licenciamentos em andamento.

A controvérsia sobre a norma estadual

A ACP questiona a Instrução Normativa SEMA/MT 1/2017. Segundo o MPF, o regulamento restringe a consulta ao IPHAN aos casos em que já existam bens culturais registrados. Para o órgão, essa exigência deixa sem proteção os sítios ainda não identificados e favorece danos ao patrimônio arqueológico.

De acordo com o MPF, a ação é desdobramento de recomendação enviada em março de 2026 à SEMA/MT e aos 142 municípios mato-grossenses. O órgão sustenta que, entre 2021 e 2024, a secretaria emitiu 3.074 licenças ambientais para empreendimentos de alto impacto, enquanto o IPHAN recebeu 243 Fichas de Caracterização de Atividade no mesmo período. Os números integram a argumentação do autor da ação.

No pedido de urgência, o MPF requereu que a SEMA/MT fosse impedida de aplicar a norma nesses termos e de emitir novas licenças sem consulta ao IPHAN, com multa de R$ 1 milhão por licença emitida em desacordo. O deferimento foi parcial.

O IPHAN, incluído originalmente no polo passivo, concordou com a necessidade de proteção e pediu a migração para o polo ativo. O pedido foi aceito, e a autarquia passou a atuar ao lado do MPF.

Os fundamentos da decisão

O magistrado registrou que a Constituição Federal inclui os sítios arqueológicos entre os bens da União. Registrou também que a Lei 3.924/1961 protege esses monumentos de forma integral, independentemente de catalogação.

Segundo a decisão, "a inexistência de registro administrativo não significa ausência de patrimônio arqueológico". O juiz observou que os vestígios podem estar na superfície ou em subsuperfície e ser identificados apenas mediante pesquisas.

A razão de decidir está na distinção entre o cadastro e a existência do bem. O registro administrativo identifica o sítio, mas não é condição da proteção legal.

O que a SEMA/MT deve fazer

Com a liminar, a secretaria fica obrigada a avaliar as características das intervenções previstas em cada licenciamento. Deve considerar também as informações técnicas disponíveis sobre a possível existência de bens arqueológicos na região.

Sempre que houver indicativos técnicos de possível impacto, a SEMA/MT deverá registrar de forma fundamentada os motivos para realizar ou dispensar a consulta ao IPHAN, observadas as hipóteses da legislação federal.

O Estado de Mato Grosso tem 30 dias para comunicar a decisão aos setores responsáveis pelo licenciamento ambiental e comprovar nos autos a expedição das orientações administrativas. O juiz ponderou que a medida preserva a continuidade da atividade administrativa, sem risco de irreversibilidade. Advertiu ainda que multa cominatória poderá ser imposta em caso de descumprimento injustificado.

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