OAB pede ao STF e ao CNJ suspensão de prazos processuais por falha da Microsoft
Ofícios de 13 de novembro de 2026 requerem a prorrogação dos prazos com vencimento nos dias 12 e 13 e a suspensão dos prazos em curso. Os pedidos ainda dependem de decisão
Publicado em
O Conselho Federal da OAB pediu, em 13 de novembro de 2026, a prorrogação e a suspensão de prazos processuais em razão da instabilidade dos serviços da Microsoft, iniciada em 12 de novembro. Os pedidos constam do Ofício 111/2026-GPR, dirigido ao CNJ, e do Ofício 112/2026-GPR, dirigido ao STF. Baixe os dois Ofícios ao fim da matéria.
Os dois documentos são assinados pelo presidente da entidade, José Alberto Simonetti, e endereçados ao ministro Edson Fachin, que preside ambos os órgãos.
Os ofícios são requerimentos e não alteram, por si, a contagem dos prazos. Até a publicação desta matéria, a OAB não havia informado resposta do STF ou do CNJ.
O que a OAB requer
A entidade formula dois pedidos distintos. O primeiro é a prorrogação dos prazos com vencimento em 12 e 13 de novembro de 2026. O segundo é a suspensão dos prazos em curso enquanto persistir a instabilidade.
A OAB requer ainda que a retomada da contagem e o vencimento dos prazos afetados ocorram no primeiro dia útil seguinte à comprovação e à divulgação oficial da normalização dos serviços.
O alcance varia conforme o destinatário. Ao CNJ, a entidade solicita medida de alcance nacional, com verificação da normalização junto aos tribunais. Ao STF, o pedido se limita aos processos em tramitação na Corte.
Os fundamentos apresentados
Segundo os ofícios, a Microsoft reconheceu a ocorrência e registrou os incidentes EX1550543 e MO1550821, relacionados a falhas de conectividade no Exchange Online e em outros serviços do Microsoft 365, entre eles Outlook, Teams e SharePoint. A OAB afirma que a empresa anunciou medidas de recuperação e melhorias parciais, sem confirmação do restabelecimento integral nem previsão segura de normalização.
Os documentos relatam comunicados de três tribunais. Em 12 de novembro, o TJSC confirmou a indisponibilidade dos serviços de e-mail do Microsoft 365. O TJSP e o TJPR alertaram para possíveis prejuízos ao atendimento e ao funcionamento de suas ferramentas institucionais.
O argumento central é que a disponibilidade dos sistemas de processo eletrônico não assegura, por si só, o funcionamento regular das atividades jurisdicionais. O ofício ao CNJ menciona expressamente PJe, eproc e Projudi. O ofício ao STF afirma que as dificuldades podem repercutir na atuação da advocacia perante a Corte, independentemente da disponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico.
Para a OAB, a interrupção dos serviços de comunicação pode prejudicar o atendimento às partes e aos advogados, os despachos virtuais, o agendamento de audiências e a comunicação com as unidades judiciárias. A entidade cita também a organização do trabalho de magistrados e servidores, especialmente em teletrabalho.
A OAB sustenta que a manutenção da fluência dos prazos nesse cenário pode comprometer o exercício da advocacia, a efetividade da prestação jurisdicional e as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Os ofícios não indicam dispositivo legal específico como fundamento dos pedidos. A entidade invoca suas atribuições constitucionais e legais de defesa da ordem jurídica, dos direitos fundamentais e das prerrogativas da advocacia. A providência é qualificada como preventiva, diante da extensão nacional da ocorrência e da incerteza quanto à sua duração.
Precedentes recentes no CNJ
O CNJ já suspendeu prazos em âmbito nacional por indisponibilidade tecnológica. Em junho de 2025, a pedido do Conselho Federal da OAB, foram suspensos os prazos com vencimento em 19 e 20 de junho, em razão de manutenção programada no centro de dados da entidade.
Em março de 2026, o ministro Edson Fachin deferiu parcialmente pedido da AGU e suspendeu prazos com vencimento entre 16 e 20 de março, em razão de instabilidades na infraestrutura tecnológica do órgão. O despacho invocou o artigo 224, § 1.º, do CPC e o artigo 10, § 2.º, da Lei 11.419/2006.
Nas duas ocasiões, a medida alcançou tribunais e conselhos do país, com exceção do STF. No caso atual, a OAB dirigiu ofício próprio à Corte.