Aposentadoria rural: comissão aprova testemunho como prova do tempo anterior ao documento mais antigo
Texto altera a Lei 8.213/1991 e leva à lei o entendimento da Súmula 577 do STJ; a proposta ainda passa por duas comissões
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 141/2026, que admite a prova testemunhal produzida sob o contraditório para comprovar o exercício de atividade rural.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposição altera a Lei 8.213/1991, que trata da Previdência Social, e teve como relatora a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A aprovação foi divulgada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) em 11 de novembro de 2026.
O que muda na prova do trabalho rural
A Lei 8.213/1991 relaciona os documentos admitidos como prova no processo. Pelo texto aprovado na comissão, serão reconhecidos testemunhos obtidos sob o contraditório, ou seja, produzidos perante a Justiça e com oportunidade de questionamento e de contra-argumentação, para atestar o exercício da atividade rural no período anterior ao documento probatório mais antigo apresentado.
Pelo critério descrito, o testemunho alcança o intervalo que antecede o documento mais antigo. A redação pressupõe, portanto, a apresentação de documentos, e a prova testemunhal incide sobre o período não coberto por eles.
Relação com a Súmula 577 do STJ
Segundo a FPA, a Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já orienta nessa direção. A previsão, no entanto, não consta da lei e figura apenas na jurisprudência dos tribunais. A súmula expressa o entendimento consolidado do tribunal, mas não tem a natureza de norma legal, o que o projeto busca suprir ao positivar o entendimento.
A FPA avalia que a medida traz mais segurança jurídica e tem potencial de reduzir as ações relacionadas ao tema. Trata-se de avaliação da entidade, e não de efeito já verificado.
Justificativas da autora e da relatora
Na justificativa, Laura Carneiro sustenta que a realidade da atividade rural dificulta a manutenção de documentos que abarquem todo o período trabalhado. Para a deputada, a positivação do entendimento evita que o segurado trabalhador rural seja penalizado, nas esferas administrativa e judicial, pela ausência de registros que remontem ao início da vida laboral no campo, circunstância que, em regra, decorre de fatores alheios à sua vontade.
A relatora, vice-presidente da FPA para a região Centro-Oeste, não alterou o texto original. Ela justificou o voto como forma de valorizar os trabalhadores rurais que sustentam os feitos do setor agropecuário. Em seu parecer, atribuiu a posição do Brasil como potência agropecuária ao esforço de empresários, empregados, trabalhadores familiares, arrendatários e demais agentes da produção rural.
Tramitação
O PL 141/2026 segue para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição está sujeita à apreciação conclusiva na Câmara. Se aprovada nos demais colegiados, seguirá ao Senado Federal.