Dino mantém para dezembro o fim da escala 6x1 e flexibiliza folgas
Cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042 mantém 16 de dezembro de 2026 para a jornada de 42 horas, abre 90 dias para renegociar acordos coletivos e depende de referendo do Plenário
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente, em decisão monocrática de 12 de novembro de 2026, as medidas cautelares requeridas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.041, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e na ADI 8.042, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Baixe o despacho ao fim da matéria.
As ações, de competência originária da Corte, questionam dispositivos da Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, que reduziu de 44 para 40 horas semanais a duração do trabalho normal e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
A decisão mantém o início das novas regras em 16 de dezembro de 2026 e tem efeitos erga omnes e eficácia imediata. Por ser cautelar, está submetida ao referendo do Plenário, nos termos do artigo 10 da Lei 9.868/1999, e o mérito das ações ainda não foi julgado. O relator afirmou não identificar, neste momento, violação a cláusulas pétreas que justifique anular a política definida pelo Congresso Nacional, e limitou a intervenção a contradições e lacunas específicas da emenda.
A escala 5x2 na etapa intermediária
A emenda prevê, na etapa intermediária, jornada de 42 horas semanais até 15 de dezembro de 2027. A controvérsia está na distribuição dessa carga em cinco dias, o que exige jornadas de 8 horas e 24 minutos, acima do limite ordinário de 8 horas diárias do artigo 7.º, inciso XIII, da Constituição. As confederações sustentaram que a etapa seria inexequível sem negociação coletiva.
Dino afirmou que a negociação coletiva é o instrumento preferencial de organização da jornada, com apoio no Tema 1.046 da repercussão geral. Na falta de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, admitiu a distribuição das 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária.
Para o ministro, a ausência de negociação não pode antecipar a jornada definitiva de 40 horas, etapa que a emenda reservou a momento posterior, nem tornar obrigatório o pagamento de horas extras na fase intermediária.
Acordos e convenções coletivas vigentes
Quanto ao artigo 3.º da emenda, o relator registrou que pactos coletivos e contratos individuais não impedem a aplicação do novo regime constitucional, por se tratar de normas imperativas que regulam fatos futuros em relações de trato sucessivo. A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas incompatíveis com a emenda não produzem efeitos, e as demais permanecem eficazes até o término de cada instrumento coletivo.
O ministro fixou prazo excepcional de 90 dias, contado dessa data, para que sindicatos e empregadores revisem, por negociação coletiva, as contrapartidas pactuadas. Ele descreveu o período como uma “janela” de revisão que as partes podem ou não utilizar. A ausência de renegociação não extingue, por si só, as contrapartidas nem autoriza sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de controvérsias pela Justiça do Trabalho.
Salários e compensação dos repousos
A decisão determina que o novo regime observe a neutralidade salarial do artigo 2.º da emenda, inclusive quanto aos pisos salariais. A preservação da remuneração dos empregados alcançados pela redução não constitui, por si só, fundamento para pedidos de equiparação salarial de trabalhadores contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legais. O relator registrou que as condições de observância da neutralidade salarial serão fixadas em lei ou em decreto do Poder Executivo, sem prejuízo de controle judicial posterior.
Sobre os regimes compensatórios, Dino afastou as travas temporais semanal e mensal para a fruição dos repousos, que poderão ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que preservada a integralidade dos dois repousos semanais remunerados. Segundo a decisão, a compensação pode tratar do momento e das condições do usufruto, nunca da supressão do direito.
Nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, havendo comprovada frustração da negociação coletiva, três ministérios poderão editar portaria conjunta de aplicação subsidiária, com vigência máxima de 90 dias. São eles o do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o do Trabalho e Emprego. Encerrado esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.
Apelos ao legislador e administração pública
Dino formulou dois apelos ao Congresso Nacional, ambos com prazo de 180 dias contado da publicação da decisão. O primeiro é para que discipline os regimes diferenciados de trabalho do artigo 7.º, parágrafo 3.º, da Constituição, cuja expressão “poderá” foi lida como dever de atuação legislativa.
O segundo é para que estabeleça regras de implementação para microempresas e empresas de pequeno porte. Nos dois casos, a disciplina não pode abolir ou reduzir a jornada semanal nem os dois repousos. A decisão menciona a Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, como esforço que merece desdobramentos.
Nos contratos administrativos, o prazo máximo de adaptação, que o artigo 9.º da emenda fixava em um ano, passou a 180 dias contados da publicação da emenda, com contagem a partir da assinatura para contratos decorrentes de licitações em andamento na promulgação.
Foi preservada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando presentes os pressupostos legais. A decisão também estendeu aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial o regime excepcional do artigo 8.º, que afasta as regras de duração e controle da jornada para quem tem diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social.