Secas e enchentes entram nas diretrizes da pesquisa agrícola em projeto aprovado na CCJC da Câmara
PL 3499/2024 altera os artigos 12 e 14 da Lei 8.171/1991 e seguirá para o Senado Federal se não houver recurso para votação no Plenário
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 3499/2024, que atualiza as diretrizes da pesquisa agrícola previstas na Lei 8.171/1991, a Lei da Política Agrícola. A proposição é de autoria do deputado Daniel Agrobom (PL-GO) e foi relatada na comissão pelo deputado José Medeiros (PL-MT).
O projeto ainda não é lei. Ele tramita em caráter conclusivo nas comissões, na forma do artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o que dispensa a votação em Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos deputados (artigo 58, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal). Sem recurso, o texto seguirá para o Senado Federal.
O que muda na Lei da Política Agrícola
O texto modifica os artigos 12 e 14 da Lei 8.171/1991, que tratam da pesquisa agrícola e dos programas de desenvolvimento científico e tecnológico do setor. A proposta incorpora a adaptação climática, a sustentabilidade, a resiliência ambiental e as vulnerabilidades regionais às diretrizes da pesquisa agropecuária nacional.
Os programas de pesquisa científica e de desenvolvimento de tecnologias voltados à adaptação climática passam a receber prioridade. O projeto também estimula a conservação e o melhoramento de materiais genéticos, com o objetivo de desenvolver plantas e animais mais resistentes às adversidades climáticas e adaptados às características de cada região.
Outra alteração alcança os destinatários da pesquisa. A redação vigente do artigo 12 dirige aos pequenos agricultores a prioridade na geração e na adaptação de tecnologias. A proposta inclui os médios produtores rurais, ao lado dos agricultores familiares e dos pequenos produtores, entre os públicos prioritários para a disseminação de tecnologias sustentáveis e de produção de alimentos básicos.
O texto incentiva ainda a formação de redes de cooperação entre universidades, instituições de pesquisa, cooperativas, sindicatos e entidades públicas e privadas, voltadas a soluções regionais. Prevê, por fim, o desenvolvimento de tecnologias de sanidade animal e vegetal alinhadas à saúde humana e à preservação ambiental.
Tramitação nas comissões
Apresentado em setembro de 2024, o projeto surgiu após as enchentes no Rio Grande do Sul e os períodos de estiagem severa registrados em diferentes regiões do país. A proposição passou por três comissões da Câmara.
Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), o relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), defendeu que os eventos climáticos extremos sejam considerados nas pesquisas de melhoramento genético, na geração de tecnologias e no desenvolvimento de espécies vegetais e animais mais resistentes. A comissão acatou um substitutivo ao texto original.
Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), a relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), recomendou, em outubro de 2025, a aprovação desse substitutivo. Segundo a parlamentar, o texto “demonstra clareza técnica, aderência às políticas públicas vigentes e sensibilidade às realidades do campo”.
Na CCJC, o parecer do deputado José Medeiros registrou que enchentes, secas prolongadas e variações extremas de temperatura reforçam a necessidade de modernizar as diretrizes da pesquisa agrícola. O relator também ressaltou a aproximação entre as instituições de pesquisa e os produtores rurais e a preservação da diversidade genética.