MP do El Niño é aprovada na Câmara com R$ 925 milhões para estoques de arroz e milho
Medida Provisória 1.384/2026 segue para o Senado e precisa ser votada até 10/12/2026. Recursos estão alocados na Conab e em ações de distribuição de alimentos
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 17/11/2026, a Medida Provisória 1.384/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 924.985.960,00 em favor de dois ministérios, o do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e o do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A matéria segue para o Senado Federal.
Editada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União de 13/08/2026, a medida destina os recursos a ações de abastecimento e segurança alimentar diante dos efeitos projetados do El Niño no período 2026/2027.
Destinação dos recursos
O MDA recebe R$ 849.786.560,00, integralmente alocados na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), na ação orçamentária de formação de estoques públicos. Segundo a nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, o valor se divide em três frentes: R$ 500 milhões para arroz, R$ 250,3 milhões para milho e R$ 99,48 milhões para custos operacionais dos estoques, como manutenção, remoção, braçagem e sacaria.
No arroz, a nota técnica indica dois instrumentos da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM): a Aquisição do Governo Federal (AGF) e o Contrato de Opção de Venda (COV). O milho se destina ao Programa de Venda em Balcão (ProVB).
O MDS recebe R$ 75.199.400,00. Desse valor, R$ 61,97 milhões custeiam a distribuição de alimentos em situações de emergência e R$ 13,23 milhões se destinam à aquisição de alimentos da agricultura familiar.
De acordo com a Conab, o volume de arroz a adquirir, somado ao estoque atual de 293,3 mil toneladas, representa incremento de cerca de 106%. O total corresponde a aproximadamente 5,4% da produção nacional da safra 2025/26 e a cerca de 20 dias de consumo, conforme a nota técnica.
Fundamento constitucional
O crédito extraordinário é a única espécie de crédito adicional que pode ser aberta por medida provisória. O artigo 167, § 3.º, da Constituição restringe sua abertura a despesas imprevisíveis e urgentes, e o artigo 62, § 1.º, I, "d", ressalva essa hipótese da vedação de medidas provisórias em matéria orçamentária.
Na mensagem enviada ao Congresso, o governo sustenta que a compra precisa ser antecipada, porque aquisições posteriores não recomporiam a área de arroz que deixasse de ser semeada em outubro de 2026.
A consultoria do Senado registrou que o El Niño só passou a ser fato observado em 11/06/2026, depois da elaboração da Lei Orçamentária de 2026. Registrou também que as despesas de créditos extraordinários não se submetem aos limites da Lei Complementar 200/2023. A nota se restringe aos aspectos orçamentários e financeiros, emprega formulações cautelosas e não examina o mérito das projeções climáticas apresentadas pelo Executivo.
Tramitação
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o parecer em 10/11/2026, sem alterações. Nenhuma emenda foi apresentada. O relatório original, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), propunha a aprovação na forma editada pelo Executivo.
O prazo de deliberação da medida foi prorrogado por 60 dias e se encerra em 10/12/2026. Se o Senado aprovar o texto sem alterações nesse prazo, a conversão em lei ocorre por promulgação do presidente da Mesa do Congresso Nacional, sem sanção presidencial. Sem votação até essa data, a medida perde a eficácia, e cabe ao Congresso disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas dela decorrentes, nos termos do artigo 62, §§ 3.º e 11, da Constituição.