CNJ e STF suspendem prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro</p><p>
Atos assinados pelo ministro Edson Fachin atendem a pedido da OAB após instabilidade em serviços de tecnologia e fixam a retomada da contagem em 16 de novembro de 2026
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal suspenderam a contagem dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro de 2026. A Portaria Presidência 551, do CNJ, vale para todo o território nacional. A Resolução 923, do STF, alcança os feitos em tramitação na Corte. Os dois atos foram assinados em 13 de novembro de 2026 pelo ministro Edson Fachin, presidente de ambos os órgãos, e fixam a retomada da contagem em 16 de novembro de 2026, segunda-feira.
O que motivou a suspensão
Os dois atos atendem a solicitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A portaria do CNJ atribui a medida à instabilidade dos serviços da Microsoft, iniciada em 12 de novembro de 2026, data em que foram registrados os incidentes EX1550543 e MO155082. O artigo 1.º afirma que a falha no Microsoft 365 comprometeu ferramentas de comunicação e de trabalho utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário.
A resolução do STF não cita a empresa. O texto menciona a instabilidade dos serviços de tecnologia da informação decorrente de incidente em infraestrutura tecnológica de provedor externo, verificada desde 12 de novembro de 2026. Nenhum dos atos especifica quais ferramentas foram atingidas nem a duração da falha.
Alcance da portaria do CNJ
A portaria, assinada às 13h35, suspende a contagem, e não apenas adia vencimentos. Pela redação do artigo 1.º, os dias 12 e 13 de novembro de 2026 ficam excluídos do cômputo dos prazos processuais, sem que o ato restrinja esse efeito aos prazos que venceriam nessas datas.
O texto não distingue ramos da Justiça, graus de jurisdição ou processos físicos e eletrônicos, e não enumera os tribunais alcançados. A portaria trata somente de prazos processuais e não menciona prazos de direito material, como os de prescrição e de decadência. O ato invoca as atribuições legais e regimentais do presidente do CNJ, sem indicar dispositivo específico, e tem por base o processo SEI/CNJ 23971/2026.
Ato próprio no Supremo
No STF, a suspensão foi objeto de ato específico. A Resolução 923, assinada às 15h05, suspende nos mesmos dias a contagem dos prazos processuais dos feitos em tramitação na Corte. O presidente fundamenta a competência no artigo 13, inciso VI, do Regimento Interno do STF, e a suspensão, no artigo 105, parágrafo 2.º, do mesmo regimento.
Situações fora da suspensão
Os dois atos preveem tratamento individual para os casos não abrangidos pela suspensão, mas comprovadamente afetados pela instabilidade. Na portaria do CNJ, essas situações serão apreciadas pelos respectivos juízos ou relatores. Na resolução do STF, pelos relatores. Ambos remetem à legislação processual.
Nessas hipóteses, não há efeito automático. O reconhecimento do prejuízo depende de comprovação e de decisão do magistrado responsável pelo processo. Os textos não definem quais situações se enquadram nessa previsão nem os meios de prova admitidos.
Vigência
A portaria e a resolução entram em vigor na data de sua publicação. Os documentos registram as assinaturas eletrônicas em 13 de novembro de 2026 e não informam a data nem o veículo de publicação.