STF derruba lei municipal que dispensava honorários de sucumbência em Refis
Plenário acolheu ação da OAB na ADPF 1341 e reafirmou que a disciplina dos honorários é matéria de direito processual, de competência privativa da União
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de lei do Município de Nova Serrana/MG que previa a dispensa dos honorários advocatícios de sucumbência na adesão ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de 2026.
O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, ocorreu no Plenário Virtual, em sessão realizada de 30 de outubro a 10 de novembro de 2026. O resultado foi divulgado em 11 de novembro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ação. Segundo noticiado, a Corte acompanhou o relator por unanimidade.
A norma questionada
O dispositivo isentava os contribuintes que aderissem ao Refis municipal do pagamento das verbas de sucumbência devidas aos procuradores do Município. Honorários de sucumbência são os valores pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.
Segundo o Conselho Federal da OAB, a supressão dessas verbas viola o regime jurídico estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Processo Civil (CPC), que asseguram a titularidade dos honorários aos profissionais da advocacia e reconhecem sua natureza alimentar.
Os fundamentos do relator
Conforme a OAB, o ministro Gilmar Mendes acolheu os fundamentos da entidade e reconheceu a inconstitucionalidade da disposição questionada. Em seu voto, reafirmou que a disciplina dos honorários de sucumbência constitui matéria de direito processual, cuja regulamentação compete privativamente à União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.
De acordo com a cobertura da imprensa, o relator ressaltou ainda que a edição da lei por um município, e não por um estado, não altera a conclusão constitucional.
A OAB registrou que o entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do Supremo, que reconhece a impossibilidade de alterações no regime jurídico dos honorários por normas editadas em desacordo com a repartição constitucional de competências. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestaram pela incompatibilidade da norma questionada com a competência legislativa estabelecida pela Constituição.
Efeitos da declaração
De acordo com o que foi noticiado, o STF atribuiu efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade, que alcança todo o período de vigência do dispositivo. O relator teria argumentado que a eficácia apenas para o futuro comprometeria a utilidade do controle de constitucionalidade, pois a lei municipal tinha validade restrita ao exercício de 2026.
Por se tratar de ADPF, a decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do artigo 10, § 3.º, da Lei 9.882/1999. Esses efeitos incidem sobre a norma examinada, e não sobre todas as leis locais de regularização fiscal.
O que disse a OAB
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o reconhecimento da garantia representa uma importante afirmação do respeito ao trabalho da advocacia. "Os honorários advocatícios são expressão da dignidade profissional e representam a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido pela advocacia. Sua proteção é indispensável à valorização da profissão e ao pleno exercício da Justiça. A OAB seguirá atuando de maneira firme para impedir qualquer iniciativa que fragilize esse direito e comprometa as prerrogativas da advocacia brasileira", afirmou.
O procurador constitucional do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a relevância do entendimento para a preservação da segurança jurídica e da uniformidade das garantias profissionais. "A proteção dos honorários advocatícios transcende os interesses individuais dos profissionais e integra o sistema de garantias que assegura a independência e a valorização da advocacia. O respeito à competência legislativa da União impede que normas locais modifiquem ou afastem direitos estabelecidos nacionalmente, preservando a segurança jurídica e a integridade do regime de remuneração da profissão. Trata-se de uma afirmação importante do papel constitucional da advocacia na administração da Justiça", ressaltou.