Projeto de fomento à agricultura regenerativa aguarda votação na CRA do Senado
PL 1.787/2025, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), prevê adesão voluntária e lista crédito rural, seguro e incentivos fiscais como instrumentos, todos dependentes de regulamentação do Executivo
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O Projeto de Lei 1.787/2025, que institui a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa (PNFAR), aguarda votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. A proposição é de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e tem como relator na comissão o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), designado em 20/08/2026.
A decisão da CRA será terminativa. Nesse rito, previsto no Regimento Interno do Senado, a aprovação pela comissão dispensa a votação em Plenário, salvo se houver recurso assinado por um décimo dos senadores. Sem recurso, o texto aprovado segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado em 22/04/2025 e não recebeu emendas no prazo aberto na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Em 09/06/2026, a CMA aprovou o parecer do senador Cid Gomes (PSB-CE), favorável à proposição. Para o relator, a agricultura regenerativa melhora a saúde do solo e aumenta a biodiversidade e a resiliência às mudanças do clima.
O que o projeto define
O artigo 3.º conceitua agricultura regenerativa como abordagem sistêmica de manejo agropecuário voltada a regenerar a saúde do solo, da água, da biodiversidade, dos ciclos biogeoquímicos e das relações socioeconômicas que sustentam os agroecossistemas.
As práticas regenerativas formam, segundo o texto, um "conjunto aberto de técnicas e processos", reconhecidos pela ciência ou por sistemas participativos de validação, que promovam resultados comprováveis. O dispositivo cita, em rol exemplificativo, cobertura permanente do solo, adubação verde, rotação e consórcio de culturas, integração lavoura-pecuária-floresta, manejo agroflorestal, uso de bioinsumos, policultivos e recuperação de áreas degradadas.
Entre os dez objetivos do artigo 4.º estão a articulação de programas e recursos federais já existentes e a contribuição para as metas nacionais de redução de emissões. O artigo também prevê o fomento à produção regional de bioinsumos e remineralizadores de solo, com incentivo ao desenvolvimento de tecnologias para a produção nas propriedades rurais. Outro objetivo é a prioridade, nas aquisições governamentais ou com recursos públicos, para alimentos e produtos oriundos de sistemas regenerativos e sustentáveis.
Instrumentos e adesão voluntária
O artigo 5.º atribui ao Poder Executivo federal a regulamentação da política, com a definição de critérios técnicos, mecanismos de fomento e formas de adesão voluntária. O dispositivo faculta ao Executivo o uso de instrumentos como crédito rural e financiamento público ou privado, seguro agrícola e mecanismos de gestão de riscos, incentivos fiscais e tributários, assistência técnica e capacitação de produtores.
A lista inclui ainda um Plano Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa, coordenado com as ações voltadas aos bioinsumos, e o apoio à pesquisa e à inovação. Completam o rol as certificações voluntárias, os sistemas participativos de garantia e o apoio financeiro, técnico e de gestão para a instalação de biofábricas.
O projeto autoriza a articulação da PNFAR com políticas já instituídas por lei, entre elas a Política Agrícola (Lei 8.171/1991), a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (Lei 12.805/2013) e a Lei de Bioinsumos (Lei 15.070/2024). O artigo 6.º assegura a participação do setor produtivo, da sociedade civil, da comunidade científica e de povos e comunidades tradicionais na formulação e na revisão dos programas, conforme regulamento.
O que diz o autor
Na justificação, o senador Sérgio Petecão afirma que o Brasil não tem marco jurídico específico para as práticas regenerativas. Segundo o parlamentar, o texto foi redigido de forma enxuta para não engessar as práticas dos agricultores nem criar um sistema único com padrões que os excluam.
O autor cita estudo do Boston Consulting Group (BCG), em parceria com o Ministério da Agricultura e Pecuária e o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS). De acordo com a justificação, o levantamento identificou 32,3 milhões de hectares com potencial de regeneração no Cerrado. A estimativa é de retorno financeiro de US$ 100 bilhões e acréscimo de US$ 20 bilhões por ano ao PIB brasileiro até 2050.
Fonte: Senado Federal