Senado aprova urgência e pode votar ainda hoje o ajuste fiscal do governo Lula
Requerimento passou por 40 votos a 38, um a menos que os 41 exigidos para aprovar lei complementar. PLP 299/2026 eleva de 10% para 20% a redução de benefícios tributários federais
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (12/11), por 40 votos a 38, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne as medidas de ajuste fiscal do governo federal. A proposta altera a Lei Complementar 200/2023, que instituiu o regime fiscal vigente. O texto foi apresentado na véspera pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), autor de substitutivo favorável.
O placar da urgência antecipa a dificuldade do mérito. Projetos de lei complementar dependem de maioria absoluta, o que corresponde a 41 votos no Senado e a 257 na Câmara dos Deputados. A urgência foi aprovada com um voto a menos.
Na frente tributária, o substitutivo amplia de 10% para 20% a redução dos benefícios federais alcançados pela Lei Complementar 224/2025. O relator estima arrecadação adicional de R$ 15 bilhões em 2027 com essa medida.
O que muda nos benefícios tributários
A Lei Complementar 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, instituiu a redução linear de 10% sobre isenções, alíquotas zero, alíquotas reduzidas e créditos presumidos de tributos federais. Nas hipóteses de isenção e de alíquota zero, a lei determinou a cobrança de 10% da alíquota do sistema padrão.
No agronegócio, a redução alcançou a alíquota zero de PIS e Cofins dos insumos listados na Lei 10.925/2004, como fertilizantes, defensivos agrícolas e sementes, além do crédito presumido das agroindústrias. Segundo a Aprosoja/MS, o corte também atingiu o lucro presumido e a contribuição previdenciária rural.
De acordo com o que foi divulgado sobre o substitutivo, os benefícios de isenção ou alíquota zero passariam a exigir, no mínimo, 20% da alíquota padrão. O aproveitamento de créditos tributários e presumidos ficaria limitado a 80%, e os percentuais de presunção do lucro presumido subiriam 20%. A Zona Franca de Manaus e a Cesta Básica Nacional permanecem como exceções.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a restringir, em determinadas condições fiscais, o uso de créditos tributários para quitar débitos federais. O relator atribui a essa medida ganho de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
Meta fiscal e limite de despesas
Na frente das despesas, o texto reduz de 2,5% para 2% o crescimento real máximo dos gastos federais. A regra valeria a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção para cumprir a meta fiscal.
A meta de 2027 é um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do PIB, com intervalo de tolerância entre R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões. Hoje, o contingenciamento é exigido quando as projeções ficam abaixo do piso. O projeto permite contingenciar despesas para perseguir o centro da meta, mesmo que o piso já esteja assegurado.
Segundo o relator, a soma das medidas melhoraria o resultado primário de 2027 em até R$ 54 bilhões. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia estimado impacto de até R$ 60 bilhões.
Reação
A oposição pediu mais tempo para examinar o texto e se manifestou contra o corte de benefícios fiscais. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), acusou o governo de “dar calote” no eleitor e nas contas públicas. Eduardo Braga respondeu que a proposta viabiliza um orçamento compatível com a realidade das contas e com o resultado das eleições.
O governo pretende aprovar o ajuste antes da votação do Orçamento de 2027. Se aprovado pelos senadores, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.