Análises assinadas por advogados e especialistas sobre Direito Agrário, Ambiental e do Agronegócio.
Os autores sustentam a sanção sem vetos e recomendam ao produtor reunir desde logo o laudo de perdas e a documentação das operações
Paulo Pimenta e Fernando de Paula Gomes Ferreira analisam no artigo a tutela de urgência deferida pela 1ª Vara Cível de Gurupi (TO), que suspendeu as execuções contra o Grupo Fazendão com fundamento no art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, antecipando efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial antes do pedido formal
A autora destaca em seu artigo que deriva, falhas em sementes e fertilizantes e atraso na entrega de insumos pedem registro e prova técnica imediatos, antes que os vestígios do campo desapareçam
Os advogados Guilherme das Neves e Tiago Assis Brasil fazem análise jurídica e econômica da insuficiência da recomposição de dívidas rurais às vésperas do término da vigência
As advogadas Nathália Iskandar e Lara Fabia Ferreira de Carvalho destacam em seu artigo que a desconsideração da personalidade jurídica no Direito Ambiental é instrumento legítimo, mas de aplicação excepcional, condicionada aos pressupostos do art. 4º da Lei nº 9.605/1998
A autora Liliane Cisotto destaca em seu artigo que o enquadramento do produtor rural no IBS e na CBS define o tratamento dos créditos e a exigibilidade dos tributos, à luz dos arts. 137, 138 e 164 a 168 da LC nº 214/2025
O advogado Marco Aurélio Mestre Medeiros destaca em seu artigo que o resultado das eleições de 2026 trará reflexos diretos sobre juros, crédito e o ambiente de negócios a partir de 2027, impactando agronegócio, indústria e comércio
Em seu artigo, o advogado Dr. Flávio Roberto dos Santos sustenta que a chamada "retomada", ocupação de imóveis em área sob demarcação indígena sem ordem judicial e sem a conclusão do procedimento, configura esbulho possessório e exercício arbitrário das próprias razões (arts. 161, § 1º, II, e 345 do Código Penal)
Liliane Bertelli Imura Cisotto destaca em seu artigo que a alíquota de referência do IBS e da CBS visa preservar a arrecadação dos tributos substituídos, observado o limite de 26,5% do art. 475 da Lei Complementar nº 214/2025
O advogado Dr. Demétrio Giannakos destaca em seu artigo que o resultado de um processo não pode depender mais de quem julga do que da lei. Distingue a divergência legítima de interpretação da incoerência: casos iguais recebendo respostas diferentes, sem justificativa
O autor Marcelo Sena destaca que a Emenda Constitucional 141 entra em vigor em 16 de dezembro, no meio do ciclo produtivo de várias cadeias, com regras que dialogam mal com a CLT, com a Lei do Trabalho Rural e com as convenções coletivas em vigor. O governo promete decreto e lei para dirimir as dúvidas, mas nenhum dos dois tem data, conteúdo definido ou alcance garantido
A expansão do agronegócio empresarial reacende o debate sobre os limites da tutela protetiva do Estatuto da Terra, à luz da jurisprudência do STJ e da segurança jurídica das relações agrárias
A autora Liliane Cisotto destaca a transição do sistema tributário nacional promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a extinção definitiva do PIS e da COFINS em 1º de janeiro de 2027, momento em que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará a ser cobrada integralmente. Contudo, a indefinição quanto à alíquota de referência a poucos meses da entrada em vigor do novo tributo gera insegurança jurídica e reacende o debate sobre o cumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal
O autor Tomás Moresco Todeschini destaca que a Lei nº 15.526/2026 altera o seguro rural em três pontos
A autora destaca que Incêndio rural exige ação rápida, com advogado e engenheiro agrônomo atuando em conjunto desde o primeiro momento. É essencial preservar as provas e não apontar culpado sem base, pois a origem do fogo pode ser desconhecida e só a perícia poderá esclarecê-la.
O alongamento de dívida rural é decidido no mérito, em regra por perícia judicial, e não apenas pela liminar: o juiz precisa apurar a incapacidade de pagamento por fator alheio à vontade do produtor e a capacidade futura de pagar (MCR 2-6-4). Como cada parâmetro dessa conta é agronômico (produtividade, cultura, custo, época de colheita), erros de premissa, como usar 60 em vez de 75 sacas de soja por hectare, podem alterar o resultado em R$ 1,95 milhão por safra a cada 1.000 hectares. Por isso, a estratégia técnica e jurídica deve ser alinhada desde o laudo inicial, com atenção ao pedido de prova e aos quesitos antes da perícia.
A gestão dos contratos de crédito rural exige a articulação entre a disciplina das obrigações, a regulação financeira e as finalidades da política agrícola. Este artigo investiga como essa articulação pode orientar as decisões tomadas na contratação, na execução do financiamento e na reestruturação da dívida, sem afastar a responsabilidade pelo pagamento nem reduzir a relação a uma operação bancária indiferenciada. Adota-se abordagem jurídico-dogmática, documental, de base normativa e institucional, com interpretação sistemática, concentrada na Constituição, na legislação federal e nos atos institucionais pertinentes ao crédito rural. Sustenta-se a integridade normativa como critério de compreensão do sistema, pelo qual a competência regulatória e a autonomia contratual devem ser exercidas de modo compatível com suas fontes e finalidades legais, observadas as particularidades de cada operação. Conclui-se que a gestão juridicamente consistente depende do enquadramento correto do financiamento, da correspondência entre dívida e capacidade produtiva, da rastreabilidade de sua execução e da fundamentação das decisões de reestruturação.
Com a Resolução CMN 5.314/2026, o pedido e a prova pesam mais. O levantamento completo do passivo é o ponto de partida.
A autora destaca em seu artigo que a ADI 4.395, ao declarar inconstitucional a cobrança do Funrural do empregador rural pessoa física antes de 2018, reacende o debate sobre a estabilidade das decisões do STF, diante do RE 718.874 (Tema 669), de 2017.
A autora destaca que STF declarou inconstitucional o Funrural do produtor pessoa física até 31/12/2017, mas a cobrança é válida desde 2018, e não há restituição automática, pois vale o prazo de 5 anos contado de cada pagamento.
Na garantia “guarda-chuva”, a cobrança global precisa ser reconstituível operação por operação. Sem isso, o produtor não consegue defender a fazenda nem avaliar um acordo.
O artigo destaca que o STF formou maioria no Tema 1.348 pela imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital, mesmo em empresas imobiliárias. Afasta a cobrança municipal sobre holdings no agro. Risco: modulação, que pode barrar restituição dos últimos cinco anos. Só o acórdão final definirá. Avaliar medidas preventivas, sem garantia de êxito.
O artigo defende a criação de uma lei específica de recuperação judicial para o produtor rural no Brasil, inspirada no Chapter 12 dos Estados Unidos, com pagamentos sazonais, inclusão mais ampla de créditos e mecanismos de proteção contra abusos, considerando os riscos da atividade rural e as limitações da legislação atual.
A autora Martha Caovilla destaca que o estado do Mato Grosso regulamentou a compensação de Reserva Legal pelo Decreto nº 1.757/2025, previsto no Código Florestal desde 2012. A norma estabelece modalidades para regularização de déficits ambientais em imóveis rurais. O SIMCAR COMPENSAÇÃO e o acordo entre SEMA/MT e ICMBio representam avanços no procedimento. Entretanto, entraves operacionais ainda dificultam a efetivação de algumas modalidades. A falta de estrutura administrativa limita as alternativas dos produtores e compromete a segurança jurídica.
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) costuma ser tratada como formalidade burocrática, mas desempenha papel relevante na credibilidade da prova técnica. Instituída pela Lei nº 6.496/1977 e atualmente disciplinada pela Resolução Confea nº 1.137/2023, a ART define, para os efeitos legais, o responsável técnico por obra ou serviço de engenharia e agronomia, incluindo laudos, perícias, vistorias, avaliações e pareceres. Este artigo apresenta o fundamento normativo da ART, as funções que ela cumpre no contexto processual e os pontos que o advogado deve verificar antes de juntar um laudo agronômico aos autos. Conclui-se que a ART não torna um laudo tecnicamente correto, mas constitui a base formal sobre a qual a qualidade técnica pode ser reconhecida, afastando impugnações alheias ao mérito da análise.
Na servidão administrativa, o proprietário não perde a terra, e só o prejuízo efetivo é indenizável, não o cálculo "hectare × área" é o que destaca a engenheira agrônoma Karolina Rocha. A NBR 14.653-3 (item 10.13.2) prevê a perda de renda como regra, mas a prática usa um percentual sobre o VTN (item 10.13.2.1), o "coeficiente de servidão", que só é válido se calculado e justificado caso a caso: o coeficiente fixo erra nos dois sentidos, e apenas a perícia mede o prejuízo real.
A Lei 15.526/2026, em vigor desde 30/09/2026, reforma o marco legal do seguro rural ao alterar a Lei Agrícola, a Lei do PSR e a LC 137/2010. Ela fixa prazos legais mínimos nos contratos (regulação em até 15 dias e liquidação em até 30 dias), torna a subvenção do PSR despesa obrigatória e integra o seguro às garantias do crédito rural. Também reformula o Fundo de Cobertura Suplementar, que ainda depende de regulamentação, e sofreu três vetos, dois deles sobre a isenção tributária. Sem regra de transição, as novas cláusulas alcançam, em regra, as apólices contratadas ou renovadas a partir de 30/09/2026.
As três vias podem coexistir. A incompatibilidade não se presume: quem a alega precisa prová-la, caso a caso.
A autora Martha Caovilla destaca que Floresta x Cerrado no CAR-MT define o percentual de Reserva Legal (80/35/20%, art. 12, Lei 12.651/2012). Mapa oficial é referência contestável por laudo técnico em caso de divergência (art. 62/62-B, LC 38/1995; Decreto 1.025/2021). Imóvel pode ter tipologia mista, com RL proporcional (IN SEMA 04/2023). Contestação exige prova técnica submetida à SEMA-MT antes de alterar o CAR.
A nova redação do MCR 2-6-4 autoriza a instituição financeira a prorrogar “por sua conveniência e decisão”. Entenda o alcance temporal da norma, o que os tribunais vêm decidindo e como o produtor deve instruir o pedido para preservar seu direito.
A Liliane Cisotto destaca em seu artigo que a LC nº 236/2026 altera o CTN ao limitar multas tributárias, prever descontos para pagamento ou parcelamento de débitos e incorporar mediação e arbitragem tributária ao sistema, o que reforça, para o agronegócio, a importância da conformidade fiscal preventiva.
A aplicação analógica do contraditório à fase administrativa como estratégia para elidir a unilateralidade probatória e viabilizar a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC).
Quinze por cento de entrada, exigência que não está na MP e um PL parado na Câmara. Como a renegociação virou decisão do banco, destaca o autor Leandro Amaral em seu artigo.
A autora Daniella Costa destaca que o STJ (3ª Turma, 3x2, REsp 2.210.161/SP) decidiu que cooperativa de crédito pode penhorar as cotas-partes do próprio cooperado inadimplente para cobrar dívida que ele tem com ela. A impenhorabilidade da LC 130/2009 permanece para credores externos, mas não se aplica quando a própria cooperativa é a exequente. A penhora tem limite: não pode comprometer o patrimônio mínimo da instituição. Decisão não vinculante, com divergência das Ministras Nancy Andrighi e Daniela Teixeira.
A autora Bianca Thais do Nascimento destaca que a Resolução CMN 5.314/2026 trocou o critério objetivo de prorrogação do crédito rural por "conveniência e decisão" do banco, colidindo com a Súmula 298/STJ (2004), que trata o alongamento como direito do devedor, não faculdade do credor.
O autor Pedro Henrique O. Santos, examina a emissão de CPR-F por bancos como tentativa de afastar essa proteção, e defende, com base no princípio da primazia da realidade, que a destinação dos recursos, e não a forma do título, define o regime jurídico aplicável, citando precedente do TJMT nesse sentido.
A recusa da seguradora não encerra a discussão sobre o direito à indenização e pode ser questionada quando não encontra respaldo no contrato, na legislação ou nas provas do sinistro.
O que as recentes decisões judiciais mudam e o que o produtor rural precisa fazer para recuperar a capacidade produtiva de sua propriedade.
Quando uma empresa de mineração obtém licença para explorar minério em uma propriedade rural, uma dúvida recorrente do proprietário é: e eu, dono da terra, tenho direito a alguma remuneração por isso?
Anunciado em cem bilhões, orçado em vinte e cinco, o socorro às dívidas rurais esbarrou no balcão do banco. Este texto explica por que, e o que fazer nas semanas que restam.
No agronegócio, produzir sem atenção às regras ambientais não é um risco lateral, mas uma exposição direta a consequências jurídicas que podem comprometer a atividade, o patrimônio e a própria reputação do produtor.
Por que a aplicação do art. 8º da Lei nº 12.651/2012 precisa ser analisada com critério técnico e não como uma proibição absoluta ao produtor rural
A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu regime específico para as sociedades cooperativas no âmbito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), disciplinando hipóteses de redução a zero das alíquotas e estabelecendo exceção expressa à regra geral de intransferibilidade dos créditos tributários. O Decreto nº 12.955/2026 regulamentou esses dispositivos no âmbito da CBS, detalhando requisitos formais, procedimentos para opção pelo regime, limites para transferência de créditos e obrigações documentais. O presente estudo examina, de forma sistemática, os arts. 271 e 272 da Lei Complementar nº 214/2025 e os arts. 391 a 395 do Decreto nº 12.955/2026, restringindo-se à interpretação dos textos normativos, sem extrapolar seu conteúdo.
Se você plantou a safrinha em Goiás neste ano, não precisa de boletim para saber que a produtividade não fechou a conta. Mas vale entender o tamanho real do problema, porque ele não é só seu: é do estado inteiro, e é da cadeia inteira que financiou essa safra apostando numa colheita que não veio.
Faleceu no dia 04 de agosto de 2026, Pedro Telemos de Sá, um dos grandes pioneiros do agronegócio brasileiro e protagonista da transformação agrícola do antigo norte do Estado de Goiás, região que anos mais tarde daria origem ao Estado do Tocantins.
A Medida Provisória nº 1.376/2026 trouxe uma exigência peculiar ao crédito rural: provar fatos históricos que já não podem ser observados em campo.
A pequena propriedade rural cultivada pela família, dada sua relevância social, é resguardada pela Constituição, assegurando que não possa ser alvo de penhora. Além das leis estabelecidas, há princípios constitucionais que fortalecem essa proteção e guiam a interpretação do artigo 5º da Constituição Federal em benefício da família e de sua viabilidade na pequena propriedade, promovendo a produção familiar e a continuidade da família na zona rural. Foi efetuada uma análise da legislação atual, da doutrina e da jurisprudência do STJ e do STF para evidenciar a interpretação jurídica contemporânea do instituto. Observou-se a falta de uma regulamentação específica para o tema, uma vez que, atualmente, a pequena propriedade rural impenhorável é definida por analogia, sendo considerada em relação à propriedade familiar rural estabelecida pelo Estatuto da Terra e à pequena propriedade rural prevista na Lei da Reforma Agrária, com maior ênfase nesta última. No contexto atual, entende-se que a pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade é aquela com área máxima de até 4 módulos fiscais.
Não precisamos entrar em detalhes jurídicos sobre a MP 1.376 e a Resolução CMN 5.330. Prazo, faixas de perda, taxas, enquadramento, isso já está bem explicado em outros artigos e vídeos, por excelentes advogados.
A prescrição intercorrente é um importante instrumento jurídico aplicável aos processos de execução e pode produzir efeitos relevantes nas cobranças envolvendo dívidas agrárias e operações de crédito rural.
O Brasil encerrou 2025 com um número recorde de empresas em recuperação judicial: 5.680 companhias submetidas ao processo, segundo levantamentos recentes. O dado chama atenção, mas precisa ser interpretado para além de uma simples fotografia de crise.
Poucas discussões tributárias municipais geraram tanta controvérsia prática quanto a definição do exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Esta análise examina a compatibilidade da MP nº 1.376/2026 e da Resolução CMN nº 5.330/2026 com o regime jurídico do crédito rural, a política agrícola e o Sistema Nacional de Crédito Rural.
O Conselho Monetário Nacional publicou, em 23 de julho de 2026, a Resolução nº 5.330, disciplinando a aplicação da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.
O contencioso envolvendo operações de crédito rural vem passando por uma evolução importante nos últimos anos.
A recuperação judicial do produtor rural não nasceu de um gesto generoso do legislador. Foi conquista construída pela jurisprudência depois de anos de debate, até que se reconhecesse que o homem do campo também é empresário e merece se reestruturar.
Durante muitos anos, parte dos produtores rurais tratou a regularização ambiental como uma providência que poderia ser adiada.
Em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de 15 de julho de 2026, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.376/2026, criando um programa especial de renegociação de dívidas rurais e autorizando a União, pelo art. 8º, a participar como cotista de um fundo garantidor de crédito rural.
Em recente decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Mandado de Segurança Cível sob o nº 1004725-70.2026.8.26.0562, ao analisar a incidência do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de uma empresa, reacendeu uma discussão que ultrapassa o Direito Tributário e alcança a própria Teoria Geral do Direito, a distinção entre validade, vigência e eficácia das normas jurídicas.
A publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, em 15 de julho de 2026, marca um capítulo decisivo para o enfrentamento do endividamento rural no Brasil.
Ao transformar a renegociação em uma nova operação submetida à análise dos bancos, manter as cobranças em curso e excluir parte relevante do passivo do produtor, a medida abre uma janela estreita onde o setor precisava de uma política ampla.