MP nº 1.376/2026: o prazo termina amanhã; o passivo permanece
Os advogados Guilherme das Neves e Tiago Assis Brasil fazem análise jurídica e econômica da insuficiência da recomposição de dívidas rurais às vésperas do término da vigência
Por Guilherme das Neves Medeiros
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1 Prazo final e alcance documentado
Amanhã, 11 de novembro de 2026, encerra-se o prazo de vigência da MP nº 1.376/2026 indicado pelo Congresso Nacional, salvo conclusão legislativa que altere esse desfecho. A comissão mista foi convocada para examinar o relatório em 10 de novembro, às 14h, restando ainda a apreciação pelos plenários da Câmara e do Senado. A convocação na véspera concentra o enfrentamento de um passivo acumulado em uma janela parlamentar excepcionalmente estreita. O problema jurídico e econômico é que a medida se aproxima desse limite sem demonstrar recuperação compatível com a dimensão da resposta anunciada. A insuficiência precisa ser examinada no acesso efetivo, no custo da nova obrigação e na preservação da capacidade de continuar produzindo. [1, 2]
O primeiro indicador dessa distância é a relação entre o alcance projetado e o volume contratado. A Agência Câmara registrou, em julho, a estimativa do Ministério da Fazenda de aproximadamente R$ 100 bilhões em dívidas renegociadas, enquanto a FPA informou R$ 19,87 bilhões contratados até 4 de novembro, com base em dados do Banco Central. A razão entre esses valores é de 19,87%, sem equivalência com execução orçamentária ou percentual de produtores atendidos. Não foi localizado, nas divulgações examinadas, denominador nacional de beneficiários elegíveis e únicos que permita calcular uma taxa de adesão dos produtores. O volume documentado é substancialmente inferior ao projetado e, isoladamente, não comprova recuperação econômica dos empreendimentos atendidos. [3, 4]
O Sistema FAEP apresentou outro recorte: R$ 14,3 bilhões autorizados pelos bancos até 27 de outubro, diante de R$ 25,8 bilhões inicialmente disponibilizados para operações subsidiadas, proporção de 55,4%. A mesma publicação registrou 27,2 mil novas operações e 45,4 mil operações renegociadas. Esses quantitativos descrevem operações e não identificam, por si, produtores distintos. O indicador de 55,4% utiliza base e data diferentes da razão de 19,87%, motivo pelo qual os dois percentuais não são intercambiáveis. Ainda assim, ambos justificam cobrar explicação sobre os obstáculos que impediram utilização mais ampla durante a vigência. [5]
A relevância dessa insuficiência aparece no contexto do crédito rural problemático. A Farsul, utilizando dados do Banco Central, informou crescimento do estoque nacional de R$ 139,08 bilhões para R$ 205,46 bilhões entre agosto de 2025 e agosto de 2026, alta de 47,7%, e saldo gaúcho de R$ 44,89 bilhões, equivalente a 41,17% da carteira estadual. O agregado inclui atrasos, inadimplência, prorrogações e renegociações, de modo que não mede exclusivamente dívidas vencidas nem pode ser reduzido contabilmente pelo valor contratado na MP. Antes da medida, análise de Luiz Cláudio Caffagni publicada pela FGV Agro já identificava queda real de 15% nas concessões de recursos não controlados acumuladas até março de 2026, em comparação com a safra anterior. Os levantamentos descrevem deterioração e restrição de financiamento, sem estabelecer causalidade entre a MP e a evolução do endividamento. [6, 7]
2 A recuperação subordinada a uma nova decisão de crédito
A MP criou linhas para composição de dívidas mediante liquidação ou amortização de obrigações enquadradas, e não um procedimento geral de recuperação do passivo do produtor. Seu art. 5º submete as contratações às políticas internas da instituição financeira, determina avaliação do risco como nova operação e admite redução ou ampliação das garantias. A Resolução CMN nº 5.330/2026 explicita a contratação por conveniência e decisão das instituições financeiras, às quais permanece atribuído o risco. O produtor comprova a deterioração de renda necessária ao enquadramento e precisa, em seguida, obter aprovação creditícia em condições afetadas por essa mesma deterioração. O mecanismo oferece refinanciamento, mas não assegura que o empreendimento economicamente recuperável consiga superar os critérios do financiador. [8, 9]
A distância entre a comunicação política e a solução normativa aparece de forma particularmente clara nas garantias. A Agência Câmara divulgou que o acordo previa reaproveitamento dos bens sem necessidade de garantias adicionais, além de renegociação sem entrada, condição também anunciada pelo Ministério da Fazenda. O texto efetivamente editado, entretanto, autorizou expressamente a ampliação das garantias consideradas insuficientes. Assim, parte da frustração não decorre apenas de aplicação bancária posterior: encontra fundamento no próprio desenho aprovado pelo Executivo. Quem anunciou proteção patrimonial mais ampla deve responder pela diferença entre essa expectativa e o conteúdo jurídico que colocou em vigor. [3, 8, 10]
Na execução, a FPA documentou relatos de entradas de 10% a 15% do valor da dívida e de exigência de garantias adicionais. Em uma obrigação hipotética de R$ 4 milhões, a entrada corresponderia a R$ 400 mil a R$ 600 mil, antes do financiamento do ciclo produtivo seguinte. Para o devedor sem liquidez, uma condição dessa natureza pode impedir o ingresso no programa ou consumir recursos indispensáveis ao custeio. A análise jurídica deve identificar se o desembolso decorre de limite financiável, parcela não enquadrável ou condição adicional da instituição, pois essas hipóteses possuem fundamentos distintos. Exigir essa identificação é indispensável para aferir a legalidade da conduta e o esvaziamento concreto da finalidade de recuperação. [4]
Os filtros legais de elegibilidade restringem o universo de operações e produtores alcançados. O art. 1º, § 1º, exige perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada e comprovação técnica. O § 7º reserva o tratamento excepcional às perdas climáticas em três ou mais safras, com redução mínima de 40%. A linha geral prevê encargos de 6%, 9% ou 12% ao ano e até oito anos de reembolso; o regime excepcional, 5%, 8% ou 11% e até dez anos, conforme o enquadramento. A avaliação do alcance exige considerar simultaneamente esses recortes, os limites individuais e a documentação que o produtor consegue apresentar dentro do prazo. [8]
O alongamento temporal somente representa recuperação quando o fluxo de caixa projetado comporta o serviço da dívida. A MP exige pagamento de juros durante a carência, de modo que o intervalo inicial para amortização do principal não significa suspensão integral dos desembolsos. Como ilustração, um saldo de R$ 4 milhões a 12% ao ano gera R$ 480 mil de juros em um período anual, antes de amortizações e outros encargos. Dessa forma, a análise de viabilidade deve confrontar os vencimentos com a geração líquida de caixa após os custos operacionais, a manutenção do empreendimento e o financiamento da safra seguinte. Se essa compatibilidade não existir, a nova contratação pode apenas deslocar o vencimento do problema e ampliar a vinculação patrimonial do produtor. [8]
As políticas internas de bancos e cooperativas de crédito permanecem submetidas ao ordenamento jurídico. Os arts. 187 e 422 do Código Civil limitam o exercício abusivo de direitos e impõem probidade e boa-fé, parâmetros aplicáveis à avaliação das condições negociais e da confiança concretamente criada. A alteração injustificada de exigências durante uma negociação deve ser examinada pela sequência de propostas, informações, documentos solicitados e respostas fornecidas. Critérios distintos entre instituições ou mutuários não caracterizam, isoladamente, comportamento contraditório, mas também não legitimam arbitrariedade. A conveniência creditícia exige controle de legalidade e coerência negocial, inclusive quando o financiador opera uma linha concebida para enfrentar situação extraordinária. [11]
3 Deveres públicos e deliberação na véspera
O art. 187 da Constituição fornece o parâmetro institucional da política agrícola, ao prever planejamento, participação efetiva do setor e instrumentos de crédito, preços, comercialização e seguro. A Lei nº 8.171/1991, art. 3º, II, exige atuação estatal que permita planejamento de médio e longo prazos e reduza as incertezas. Seu art. 50, V, vincula os prazos de reembolso às peculiaridades da operação, à capacidade de pagamento e às épocas de comercialização. Uma linha emergencial pode integrar essa política, mas sua edição não demonstra cumprimento suficiente desses deveres. A crítica jurídica incide sobre a inadequação entre a finalidade de recuperação e as condições que conservam o produtor sem acesso ou sem viabilidade de pagamento. [12, 13]
A responsabilidade do CMN e do Banco Central deve ser identificada por suas competências específicas. Os arts. 4º e 5º da Lei nº 4.829/1965 atribuem ao Conselho a disciplina do crédito rural e ao Banco Central a direção, coordenação e fiscalização do cumprimento de suas deliberações. O art. 6º, II, exige avaliação dos resultados para introdução das correções cabíveis, enquanto o art. 10, IX, da Lei nº 4.595/1964 prevê a fiscalização das instituições financeiras. Diante dos entraves documentados, cabe cobrar atuação normativa e supervisora demonstrável, inclusive sobre práticas incompatíveis com as regras e a finalidade da linha. A expressão conveniência e decisão não exonera esses órgãos de suas atribuições nem pode funcionar como resposta suficiente à frustração do acesso. [14, 15]
A própria MP estabeleceu instrumento de prestação de contas que precisa ser exigido com precisão. Seu art. 10, I, determina relatório do Executivo sobre operações e valores efetivamente contratados, em até 180 dias após o encerramento do prazo de contratação. Esse prazo ainda não vencido impede afirmar descumprimento dessa obrigação específica neste momento, mas não suspende a avaliação da execução e a correção de problemas durante a vigência. Além do conteúdo mínimo legal, a avaliação de efetividade exige informações agregadas sobre acesso, recusas e recuperação, para identificar os beneficiários alcançados e os obstáculos persistentes. A autorização de participação da União em fundo garantidor, prevista no art. 8º, também precisa ser avaliada por sua operacionalização e cobertura efetiva, não pelo anúncio de sua criação. [8, 14]
O Congresso chega à véspera do prazo com responsabilidade própria pela qualidade da resposta e pelo tempo destinado à deliberação. A comissão é presidida pelo senador Renan Calheiros, com relatoria do deputado Paulo Pimenta, e o registro consultado apontava a reunião das 14h de 10 de novembro ainda como convocada. O parecer apresentado em 5 de novembro registra 144 emendas, duas retiradas, e propõe a rejeição das remanescentes, ao mesmo tempo que apresenta projeto de lei de conversão com alterações. Entre elas estão a ampliação do tratamento de CPRs emitidas em favor de cooperativas de produção e fornecedores de insumos e a mudança para 31 de agosto do marco de permanência da inadimplência. São ampliações relevantes, mas a proposta conserva o art. 5º sobre políticas internas, nova avaliação de risco e revisão de garantias, mantendo o núcleo da dificuldade de acesso. [1, 2, 16]
A opção política pela MP deve ser confrontada com a alternativa legislativa que foi deixada sem conclusão. O PL nº 5.122/2023 foi aprovado com emendas pelo Senado em 10 de junho de 2026 e retornou à Câmara, enquanto o acordo de julho anunciou que sua votação seria substituída pela medida provisória. No autógrafo do Senado, a linha especial previa treze anos, ao menos dois de carência, taxas de 3,5%, 5,5% e 7,5% e vedação de garantias adicionais, observados seus requisitos. O projeto também preservava a análise de risco como nova operação, razão pela qual não assegurava acesso universal. A comparação evidencia, contudo, que prazo, custo e proteção das garantias foram escolhas concretas de política legislativa, cujos resultados precisam ser assumidos por quem negociou a substituição. [3, 17, 18]
Como referência histórica, a Lei nº 9.138/1995 articulou alongamento de dívidas enquadradas, condições financeiras e suporte por títulos do Tesouro. Seu art. 5º estabeleceu, para a parcela abrangida pelo limite legal de R$ 200 mil por emitente, prazo mínimo de sete anos, juros de 3% com capitalização anual e equivalência em produto, além de vedar garantias adicionais. O art. 6º autorizou emissão de até R$ 7 bilhões em títulos para garantir as operações de alongamento. Esses elementos descrevem uma engenharia jurídica própria, sem permitir comparação direta de valores nominais ou da taxa isolada com as condições atuais. O registro histórico importa porque demonstra que reorganizar passivo envolve definir o tratamento da dívida e de seus riscos, para além de abrir uma nova janela de contratação. [19]
4 Término da vigência e direitos que permanecem
O encerramento previsto para amanhã exige distinguir vigência da MP e prazo de contratação. A própria medida, em seu art. 1º, § 4º, IV, fixou contratação em até 120 dias após a publicação, data explicitada pela Resolução CMN nº 5.330/2026 como 12 de novembro, enquanto o calendário parlamentar indica termo final em 11 de novembro. Portanto, o descompasso temporal já resulta da articulação entre o texto legal e seu calendário constitucional, não de simples divergência criada pelo regulamento. A data operacional não garante, por si, autorização para novas contratações depois de eventual perda de eficácia. Os efeitos dessa perda sobre relações já constituídas seguem o art. 62 da Constituição, inclusive a disciplina por decreto legislativo e a preservação prevista no § 11. Se aprovado projeto de conversão que altere o texto original, o § 12 mantém a MP integralmente em vigor até a sanção ou o veto. [1, 8, 9, 12, 20]
A eventual caducidade da MP não extingue direitos de prorrogação fundados no regime próprio do crédito rural. A Súmula 298 do STJ reconhece o alongamento como direito do devedor nos termos da lei, de modo que o enquadramento jurídico e a comprovação dos pressupostos continuam determinantes. A Resolução CMN nº 5.314/2026 inseriu conveniência e decisão também no MCR 2-6-4, mantendo a exigência de dificuldade temporária comprovada, necessidade da prorrogação e capacidade de pagamento. Essa redação precisa ser confrontada com as leis aplicáveis e com a orientação jurisprudencial, sem transformar a prorrogação em concessão automática nem considerar a recusa imune a controle. O fim da linha especial não dispensa a instituição de examinar pedidos com fundamento autônomo nem encerra a análise jurídica dos direitos do produtor. [21, 22, 14]
A preservação desses direitos depende de prova contratual, técnica e econômica organizada. O produtor deve manter cópias integrais dos contratos, cédulas, aditivos, garantias, demonstrativos de evolução da dívida e documentos relativos a seguro e Proagro. Laudos de perdas, registros de produção e comercialização e projeções de fluxo de caixa permitem relacionar os eventos adversos à dificuldade temporária de pagamento e demonstrar a perspectiva de recuperação. Pedidos, propostas, exigências e negativas precisam ser preservados com seus protocolos, para reconstruir o comportamento da instituição e os fundamentos da decisão. O exame deve distinguir prorrogação da obrigação existente, contratação de nova linha e recomposição mais ampla do passivo, pois essas alternativas possuem pressupostos e consequências diferentes.
A conclusão, na véspera do termo final, é de insuficiência funcional e de risco de agravamento para quem somente consegue refinanciar mediante condições incompatíveis com a recuperação. A MP gerou contratações, mas os dados disponíveis não demonstram solução estrutural para o passivo rural nem superação dos obstáculos documentados. O governo Federal responde pelo instrumento editado e pela distância em relação ao acordo anunciado; o Congresso, pela solução que delibera e pelo tempo que deixou transcorrer. CMN e Banco Central respondem, em suas competências, pela disciplina, avaliação e fiscalização da execução, e os agentes financeiros, pela legalidade de suas condutas. Amanhã termina o prazo da MP, mas permanece o dever jurídico e político de enfrentar o endividamento que ela não demonstrou resolver.
Referências
[1] CONGRESSO NACIONAL. Medida Provisória nº 1.376/2026. Tramitação e calendário de deliberação. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175190/pdf. Acesso em: 10 nov. 2026.
[2] CÂMARA DOS DEPUTADOS. Comissão analisa relatório sobre renegociação de dívidas de produtores rurais nesta terça-feira. 9 nov. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1317452-comissao-analisa-relatorio-sobre-renegociacao-de-dividas-de-produtores-rurais-nesta-terca-feira. Acesso em: 10 nov. 2026.
[3] CÂMARA DOS DEPUTADOS. Motta anuncia acordo com o governo sobre dívidas dos produtores rurais. Agência Câmara, 15 jul. 2026, atualizado em 16 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1291594-motta-anuncia-acordo-com-o-governo-sobre-dividas-dos-produtores-rurais/. Acesso em: 10 nov. 2026.
[4] FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA. Relator apresenta segunda versão da MP 1.376 sem atender às demandas do setor produtivo. 5 nov. 2026. Disponível em: https://agencia.fpagropecuaria.org.br/2026/11/05/relator-apresenta-segunda-versao-da-mp-1-376-sem-atender-as-demandas-do-setor-produtivo/. Acesso em: 10 nov. 2026.
[5] SISTEMA FAEP. Com prazo curto, produtor tem até 12 de novembro para pedir renegociação de dívidas. 3 nov. 2026. Disponível em: https://www.sistemafaep.org.br/com-prazo-curto-produtor-tem-ate-12-de-novembro-para-pedir-renegociacao-de-dividas/. Acesso em: 10 nov. 2026.
[6] FARSUL. Farsul alerta para o risco de caducidade da MP 1376. Comunicado da entidade reproduzido por Notícias Agrícolas em 2 nov. 2026. Disponível em: https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/agronegocio/430679-farsul-alerta-para-o-risco-de-caducidade-da-mp-1376.html. Acesso em: 10 nov. 2026.
[7] CAFFAGNI, Luiz Cláudio. Análise da concessão acumulada de crédito rural. FGV Agro, 19 maio 2026. Artigo de responsabilidade do autor. Disponível em: https://agro.fgv.br/noticia/analise-da-concessao-acumulada-de-credito-rural. Acesso em: 10 nov. 2026.
[8] BRASIL. Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026. Publicação original. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2026/medidaprovisoria-1376-15-julho-2026-799599-publicacaooriginal-180450-pe.html. Acesso em: 10 nov. 2026.
[9] CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=5330&tipo=RESOLU%C3%87%C3%83O+CMN. Acesso em: 10 nov. 2026.
[10] MINISTÉRIO DA FAZENDA. Governo publica MP com condições para a renegociação de dívidas do agronegócio. Publicado em 28 out. 2026, com referência ao acordo de julho. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/governo-publica-mp-com-condicoes-para-a-renegociacao-de-dividas-do-agronegocio. Acesso em: 10 nov. 2026.
[11] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Arts. 187 e 422. Texto atualizado. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 10 nov. 2026.
[12] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Arts. 62 e 187. Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 10 nov. 2026.
[13] BRASIL. Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Lei de Política Agrícola. Arts. 3º, II, e 50, V. Texto atualizado. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8171-17-janeiro-1991-365106-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 10 nov. 2026.
[14] BRASIL. Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Arts. 3º a 6º. Texto atualizado. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4829-5-novembro-1965-368469-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 10 nov. 2026.
[15] BRASIL. Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Art. 10, IX. Texto atualizado. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4595-31-dezembro-1964-353886-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 10 nov. 2026.
[16] PIMENTA, Paulo. Relatório à Comissão Mista da MP nº 1.376/2026 e projeto de lei de conversão. Recebido em 5 nov. 2026. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/3d01e377-c85d-4525-8956-81801bf56fc5?disposition=inline&ts=1793923522396. Acesso em: 10 nov. 2026.
[17] SENADO FEDERAL. Emendas ao Projeto de Lei nº 5.122/2023. Autógrafo de 15 jun. 2026. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/6bf44605-d440-4f2c-90d7-3d8c0aa2fb23?disposition=inline&rendition_principal=S&ts=1793254634688. Acesso em: 10 nov. 2026.
[18] SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 5.122/2023. Tramitação, aprovação e remessa das emendas à Câmara. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169796. Acesso em: 10 nov. 2026.
[19] BRASIL. Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Arts. 5º e 6º. Texto atualizado. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-9138-29-novembro-1995-348602-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 10 nov. 2026.
[20] CONGRESSO NACIONAL. Entenda a tramitação da medida provisória. Perda de eficácia, conversão e relações jurídicas constituídas. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/entenda-a-tramitacao-da-medida-provisoria. Acesso em: 10 nov. 2026.
[21] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula nº 298. Segunda Seção, julgamento em 18 out. 2004, DJ de 22 nov. 2004. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=298. Acesso em: 10 nov. 2026.
[22] CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026. Art. 1º. Alteração do MCR 2-6-4. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=5314&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o+CMN. Acesso em: 10 nov. 2026.