Prorrogação de dívida rural: o que muda com a Resolução CMN nº 5.314/2026, e por que a Súmula 298 do STJ continua de pé.

A nova redação do MCR 2-6-4 autoriza a instituição financeira a prorrogar “por sua conveniência e decisão”. Entenda o alcance temporal da norma, o que os tribunais vêm decidindo e como o produtor deve instruir o pedido para preservar seu direito.

Por Sandro Saggin

Publicado em 24 de setembro de 2026, 10h10

Em 25 de junho de 2026, às vésperas do lançamento do Plano Safra 2026/27, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 5.314, em vigor desde 1º de julho. Entre os ajustes promovidos no Manual de Crédito Rural, um deles concentra hoje a atenção da advocacia do agronegócio: o item 2-6-4 passou a dispor que fica a instituição financeira autorizada, “por sua conveniência e decisão”, mediante solicitação do mutuário, a prorrogar a dívida referente à operação de crédito rural, aos mesmos encargos financeiros pactuados.

São quatro palavras, mas elas incidem sobre o dispositivo que sustenta a maior parte das demandas de alongamento em curso no país. O objetivo deste artigo é examinar o alcance real dessa alteração, seu limite temporal e o deslocamento que ela provoca na estratégia processual do produtor rural.

De dever a conveniência: a trajetória do MCR 2-6-4

A leitura isolada da norma nova pode sugerir ruptura. A trajetória do dispositivo mostra que se trata do terceiro passo de um movimento contínuo. O antigo MCR 2-6-9 empregava fórmula impositiva, afirmando ser devida a prorrogação. A Resolução CMN nº 4.905/2021 substituiu-a pela fórmula de autorização condicionada — a instituição está autorizada a prorrogar — e renumerou o item para 2-6-4. A Resolução nº 5.314/2026 acrescentou a conveniência.

O que permaneceu, contudo, é tão relevante quanto o que mudou. A norma continua exigindo que o mutuário comprove dificuldade temporária de reembolso decorrente de uma das três situações listadas — dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações — e continua exigindo que a instituição financeira ateste a necessidade da prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário. A prorrogação segue sendo devida aos mesmos encargos pactuados, o que veda condicioná-la à contratação de nova operação com juros majorados.

Por que a Súmula 298 não foi revogada por resolução

Duas ordens de argumento sustentam a permanência do enunciado sumular. A primeira é de hierarquia normativa. A competência do Conselho Monetário Nacional para disciplinar prorrogações decorre do art. 5º da Lei nº 10.186/2001 e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829/1965: é competência para estabelecer condições, não para suprimi-las. Ato normativo infralegal não tem força para esvaziar direito assegurado em lei federal e cuja interpretação foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia, aliás, já alcançou o Congresso Nacional, onde tramita o Projeto de Decreto Legislativo nº 763/2026, que pretende sustar a eficácia da expressão com fundamento no art. 49, inciso V, da Constituição.

A segunda é de direito intertemporal, e tem consequência imediata na prática. A Resolução nº 5.314/2026 não alcança contratos celebrados antes de 1º de julho de 2026, por força do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição), do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do princípio tempus regit actum. Como as operações de investimento rural têm prazos longos, os tribunais julgarão simultaneamente, por vários anos, casos sob as duas redações. A data da contratação, antes um dado meramente cadastral, tornou-se questão preliminar de mérito em qualquer demanda de alongamento.

O que os tribunais vêm decidindo

A alteração regulamentar chega em momento de inflexão jurisprudencial favorável ao produtor, o que torna improvável a acomodação silenciosa da nova redação. Em Mato Grosso, a 1ª Câmara de Direito Privado assentou, no Agravo de Instrumento nº 1023792-12.2025.8.11.0000 (Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 24/09/2025), que, demonstrada a probabilidade do direito ao alongamento com base na Súmula 298 e em prova das dificuldades financeiras, e evidenciado o perigo de dano pela iminente cobrança e negativação, impõe-se a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito até a decisão final.

Em Goiás, a 5ª Câmara Cível registrou que, constatado o atendimento às exigências legais, é de rigor o alongamento dos títulos de crédito rural. No Rio Grande do Sul, a 12ª Câmara Cível deu passo adiante ao julgar a Apelação Cível nº 5000185-39.2024.8.21.0005 (Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21/11/2025), reconhecendo que a recusa indevida do banco em conceder o alongamento descaracteriza a mora do devedor — tese que retira do credor a base jurídica da cobrança, e não apenas o prazo.

O movimento, porém, não é uniforme. São Paulo mantém posição mais reservada, influenciada pela crítica ao alcance temporal do enunciado, como se vê na Apelação Cível nº 1001538-58.2022.8.26.0315. E mesmo em Mato Grosso há decisões exigindo demonstração rigorosa de capacidade de pagamento no novo prazo, sob pena de a prorrogação converter-se em simples postergação do inadimplemento.

O novo eixo: do direito à motivação da recusa

Aqui está o efeito prático mais importante da Resolução nº 5.314/2026. Ainda que se admita, em tese, sua validade para contratos novos, a norma manteve a exigência de que a instituição financeira ateste a necessidade da prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento. Ora, atestar e demonstrar são operações técnicas, e operação técnica é, por definição, controlável — porque se funda em premissas verificáveis.

A recusa, portanto, não é ato de vontade: é ato técnico. Negativa genérica, que não enfrente os laudos apresentados nem explicite a razão da inviabilidade, permanece sindicável judicialmente, com apoio no abuso de direito (art. 187 do Código Civil), na boa-fé objetiva (art. 422) e na função social do contrato (art. 421). E, quanto aos elementos que estão sob domínio exclusivo do banco — classificação de risco, fonte de recursos, política interna de crédito —, cabe invocar a distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

O que fazer, e em que ordem

A leitura conjunta das decisões recentes revela padrão consistente: os tribunais não têm recusado o direito, têm recusado a prova insuficiente. Cinco providências definem o resultado, e quase todas precedem a petição inicial.

Considerações finais

A Resolução CMN nº 5.314/2026 não extinguiu o direito à prorrogação: alterou o padrão de esforço exigido para demonstrá-lo e transferiu o núcleo da controvérsia para o exame da recusa bancária. Para contratos anteriores a 1º de julho de 2026, a Súmula 298 do STJ permanece plenamente operante. Para os posteriores, o produtor que instrui o pedido com laudo agronômico, prova contábil, requerimento tempestivo e plano de repactuação continua encontrando amparo judicial — e o banco que nega sem fundamentação técnica continua sujeito a controle.

Resta o problema de fundo. Um sistema que dependa de tutela de urgência para conceder aquilo que sua própria norma prevê é um sistema mal desenhado. Nem prorrogação automática, que criaria incentivo ao inadimplemento estratégico, nem discricionariedade plena, que devolve o risco climático ao elo mais frágil da cadeia. O caminho passa por prazo certo de resposta, dever de motivação individualizada, instância recursal administrativa e ampliação real da cobertura do Proagro e do seguro rural — para que o risco do clima seja absorvido onde deveria, no seguro, e não onde hoje é absorvido por falta de alternativa: no Judiciário.