O efeito Fazendão: quando o devedor chega primeiro à Justiça, o credor rural não pode esperar
Paulo Pimenta e Fernando de Paula Gomes Ferreira analisam no artigo a tutela de urgência deferida pela 1ª Vara Cível de Gurupi (TO), que suspendeu as execuções contra o Grupo Fazendão com fundamento no art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, antecipando efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial antes do pedido formal
Por Paulo Pimenta
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Na sexta-feira, 13 de novembro, o Grupo Fazendão protocolou na Comarca de Gurupi (TO) um pedido de tutela de urgência. Na noite de domingo, 15, a 1ª Vara Cível deferiu a medida. Em 48 horas, um dos maiores conglomerados do agronegócio tocantinense, trading fundada pelo empresário Volney Aquino, que já faturou mais de R$ 4 bilhões e chegou a comprar mais de 25% da soja produzida no Estado, reorganizou o tabuleiro de um passivo que ultrapassa R$ 2 bilhões.
A decisão, proferida no processo nº 0016616-97.2026.8.27.2722, alcança a matriz, Fazendão Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., e sete coligadas dos ramos de mineração, transporte, florestal e participações.
O fundamento invocado foi o artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que permite ao juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do processamento de uma recuperação judicial antes do pedido formal. É a tutela cautelar antecedente da insolvência: um escudo erguido para impedir que penhoras e bloqueios esvaziem a empresa antes de a mesa de negociação ser montada.
A estratégia anunciada é transparente. Integrados os credores ao procedimento já instaurado no CEJUSC de Gurupi, a defesa pedirá a transição para o artigo 20-B da mesma lei, que autoriza a suspensão das execuções por até 60 dias durante a mediação pré-insolvência. Fracassada a negociação e sobrevindo a recuperação judicial, o prazo será descontado dos 180 dias de suspensão do artigo 6º, § 4º. Em outras palavras: o devedor construiu uma ponte entre a execução individual e a insolvência coletiva, e pretende atravessá-la negociando, não falindo. Para conduzir a reestruturação, o grupo contratou a consultoria Crafting Solutions.
O escudo, porém, tem prazo de validade. Deferida a tutela, o devedor deve apresentar o pedido de recuperação judicial em até 30 dias, sob pena de cassação da medida e pagamento de perdas e danos. Essa data precisa constar no calendário de todo credor.
Registre-se: os credores de CRA’s ficaram fora da suspensão judicial. A renegociação com os detentores de certificados corre em procedimento paralelo, com assembleia convocada para esta segunda-feira (16) deliberar sobre waiver de 120 dias que evite o vencimento antecipado das dívidas.
O outro lado da mesa: o produtor rural credor
Para o produtor que vendeu soja ao grupo, forneceu insumos, prestou serviço ou financia a lavoura alheia, a decisão muda o jogo. A execução que tramitava dorme. A penhora que seria realizada não sai. O bloqueio eletrônico não chega. E o tempo, que sempre correu contra o devedor, passa a correr contra o credor.
Há quem leia a suspensão como alívio. É o contrário. A suspensão não apaga a dívida; apenas adia a cobrança, e o adiamento tem preço. Juros correm, inflação corrói, garantias se depreciam, estoques e rebanhos se dispersam. Sob a proteção da tutela, o patrimônio do devedor pode ser reorganizado em favor de quem chegar primeiro à fila.
Três riscos pedem atenção imediata:
Primeiro: a hierarquia da fila. Os maiores credores do grupo são Banco do Brasil, Banco da Amazônia e BNDES, instituições com crédito estruturado, garantias reais e departamentos jurídicos dedicados. O fornecedor rural, muitas vezes munido apenas de contrato de compra e venda, cédula ou nota fiscal, disputará espaço na mesma mesa. Quem chegar sem documentos organizados e sem estratégia negociará com quem tem tudo organizado.
Segundo: o perímetro da blindagem. A decisão protege bens de capital “essenciais” às unidades produtivas. Essencial para quem? Até onde? A expectativa do mercado é que o grupo se comprometa a vender fazendas, cerca de 50 mil hectares, para recompor caixa, além de explorar a usina de etanol de milho, investimento da ordem de R$ 500 milhões, pronta, mas ainda à espera de licença da ANP. O credor precisa monitorar cada alienação, cada oneração, cada transferência: o que hoje é proteção operacional pode ser, amanhã, o esvaziamento silencioso da garantia. Fraude à execução e fraude contra credores não são figuras teóricas; são remédios que exigem prova e tempo, justamente o que o credor descuidado não terá.
Terceiro: o destino da mediação. Se a negociação prosperar, o credor terá de avaliar propostas de alongamento, deságio e reforço de garantias, e recusar tudo também custa caro. Se fracassar, virá a recuperação judicial: suspensão de 180 dias, verificação de créditos, classificação em classes e um plano em que créditos quirografários historicamente recebem fração do valor devido. A habilitação tempestiva, com a documentação correta, define o que se recebe; a ausência define o que se perde.
O alerta: celeridade não é pressa, é estratégia com prazo
O devedor agiu em 48 horas. Essa é a medida da urgência. Ao credor rural recomenda-se, sem demora:
Mapear e documentar o crédito: títulos, contratos, cédulas de produto rural, notas fiscais, comprovantes de entrega e recebimento, correspondências, extratos. Crédito sem prova é crédito sem valor na mesa de negociação.
Conferir e aperfeiçoar garantias: aval, fiança, hipoteca, alienação fiduciária, penhor rural. O que puder ser registrado ou averbado, que o seja já; garantia informal é garantia frágil.
Verificar o alcance objetivo da tutela: o que a decisão impede e o que ela não impede. A suspensão alcança as execuções contra o passivo do grupo; coobrigados, avalistas e fiadores que não integram o conglomerado, em princípio, permanecem exigíveis. Ponto a verificar caso a caso e, sendo o caso, ativar sem espera.
Participar da mediação com estratégia: o CEJUSC não é sala de espera; é arena de negociação. Comparecer sem proposta, sem teto de perda e sem plano é negociar de olhos fechados.
Monitorar o patrimônio do grupo: alienações, onerações, constituição de garantias, movimentações societárias. Informação precoce vale mais do que medida tardia.
Acompanhar a transição para o artigo 20-B e qualquer pedido de recuperação judicial: cada mudança de regime altera prazos, prioridades e o valor real do crédito. Os 30 dias da tutela cautelar antecedente correm.
Avaliar as medidas cautelares e assecuratórias compatíveis com a decisão: o que a tutela não veda pode, e muitas vezes deve, ser exercido.
Conclusão
O caso Fazendão será estudado, e já é lição. A Lei nº 11.101/2005, modernizada pela Lei nº 14.112/2020, armou o devedor em crise com instrumentos de respiro: tutela cautelar antecedente, mediação pré-insolvência, suspensão de execuções. Nada disso é ilegítimo; é o direito funcionando. Mas o mesmo direito, simetricamente, arma o credor, com garantias, cautelares, coobrigados, fraude à execução e a posição estratégica de quem se organiza antes de a fila se formar.
A diferença entre receber o crédito e abater o prejuízo, neste episódio, não se medirá em meses. Medir-se-á em dias. O devedor já entendeu isso. Ao credor rural resta a pergunta que não admite espera: se a estratégia jurídica não for montada agora, com celeridade e precisão, qual será, exatamente, o valor, e a chance, do crédito a receber?
Referências jornalísticas
ATITUDE TOCANTINS. Justiça de Gurupi suspende execuções contra o Grupo Fazendão para mediação de dívidas. Disponível em: https://atitudeto.com.br/negocio/agronegocio/justica-de-gurupi-suspende-execucoes-contra-o-grupo-fazendao-para-mediacao-de-dividas/
THE AGRIBIZ. Fazendão suspende pagamentos para renegociar dívida de R$ 2 bi. Disponível em: https://www.theagribiz.com/credito-rural/fazendao-suspende-pagamentos-para-renegociar-divida-de-r-2-bi/
PORTAL BENÍCIO. Para renegociar dívidas de R$ 2 bi, Grupo Fazendão consegue suspender na Justiça pagamentos a fornecedores. Disponível em: https://www.portalbenicio.com.br/para-renegocias-dividas-de-2-bi-grupo-fazendao-consegue-suspender-na-justica-pagamentos-a-fornecedores/
Lei nº 11.101/2005 — arts. 6º, §§ 4º e 12, e 20-B.
Lei nº 14.112/2020.