Advogado, árbitro, Doutor em Direito Internacional – Comercio Internacional, professor e escritor.
Colunista Frederico Favacho destaca que, enquanto a arbitragem doméstica amadurecia no país, nos contratos internacionais e, sobretudo, no mercado de commodities agrícolas, ela nunca foi uma alternativa. Sempre foi a regra.
Apesar das eleições acirradas, das tarifas de Trump e das controvérsias envolvendo ministros do STF, inclusive pedidos de impeachment, as instituições brasileiras seguem sólidas, como demonstra o histórico pós-1988. Disputas políticas são assuntos internos; para o mercado internacional, o que importa é o respeito aos contratos e tratados, que permanece inabalado. Assim, a precificação das turbulências tende a ser menor que a das questões econômicas e fiscais do país.
A coluna conecta dois eventos aparentemente distantes, o X Congresso Brasileiro de Direito Marítimo e Portuário (ABDM, Santos) e o VIII Congresso Nacional de Direito Agrário (UBAU, Ribeirão Preto), para argumentar que agronegócio e transporte marítimo internacional são intrinsecamente ligados.
Pergunte a qualquer estudante de economia qual é o exemplo perfeito de mercado competitivo e a resposta virá pronta: commodities agrícolas.
O que significa o pedido de consultas e o que esperar dele?
No dia 15 de julho de 2026, exatamente um ano após o anúncio da abertura da investigação, o Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) publicou o Notice of Action que formaliza, por determinação específica do presidente Donald Trump, a imposição de tarifas adicionais de 25% sobre todas as importações de produtos brasileiros, com vigência a partir de 22 de julho de 2026, ressalvadas certas isenções.
Nos últimos anos, o debate sobre sustentabilidade nas cadeias agrícolas brasileiras foi pautado por Bruxelas, especialmente a partir do Regulamento Europeu Antidesmatamento (EUDR)
Em 15 de julho de 2025, o Representante Comercial dos Estados Unidos anunciou a abertura de investigação do Brasil com base na Section 301 da Lei de Comércio de 1974 (Trade Act of 74), com o objetivo de apurar se atos, políticas e práticas do Governo brasileiro relacionados a comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais injustas, combate à corrupção, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio norte-americano
A decisão da União Europeia de retirar o Brasil da lista de países autorizados a exportar carne ao bloco a partir de 03 de setembro ampliou o debate sobre o uso de critérios fitossanitários como instrumento de restrição comercial no mercado internacional
Quando e como acionar a cláusula de force majeure nos casos de guerra e outros conflitos armados
Diálogo internacional realizado em janeiro de 2026, reunindo formuladores de políticas, setor privado, academia e especialistas em desenvolvimento para discutir os impactos das mudanças recentes no comércio global sobre a segurança alimentar