OAB aprova ajuizamento de ADI contra novas regras de custas judiciais
Conselho Pleno questiona dispositivos das Leis 15.498, 15.499 e 15.500/2026, que destinam parte das custas a fundos do MPU e da DPU.
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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos das Leis 15.498, 15.499 e 15.500/2026. As normas alteram as regras de custas judiciais da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e criam fundos especiais vinculados a essas instituições.
O questionamento abrange valores, alíquotas, limites e hipóteses de incidência previstos nos Anexos I a IV da Lei 15.498/2026, além da destinação de parte da arrecadação a finalidades que, segundo a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, não guardam relação direta com a prestação jurisdicional específica que origina a cobrança.
Fundamentos do questionamento
A Lei 15.499/2026 prevê a utilização de 10% das custas recolhidas na Justiça da União de 1.º e 2.º graus como fonte permanente de financiamento do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A Lei 15.500/2026 destina 5% das mesmas custas a fundo vinculado à Defensoria Pública da União (DPU).
Para a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, a Lei 15.498/2026 eleva as custas judiciais por meio de alterações de alíquotas, limites de cobrança e hipóteses de incidência. A OAB entende que essas mudanças devem ser examinadas à luz do direito fundamental de acesso à Justiça, da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da natureza tributária das custas.
Em seu voto, o Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (OAB-RR), relator da matéria, destacou a relevância institucional da controvérsia por envolver a disciplina constitucional das custas judiciais e as limitações aplicáveis à instituição e à destinação das taxas.
"a discussão ultrapassa interesses individuais ou corporativos" Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (OAB-RR), relator
Impactos práticos
Embora a controvérsia trate de custas judiciais em caráter geral, a elevação de valores na Justiça Federal atinge diretamente o produtor rural, foro em que tramitam ações de crédito rural contra instituições financeiras federais, litígios fundiários envolvendo o INCRA e disputas tributárias contra a União.
A vinculação de parte da arrecadação das custas a fundos estranhos à atividade jurisdicional específica que as origina também é objeto direto do questionamento, por potencial violação à natureza tributária vinculada dessa espécie de exação.
Após a aprovação pelo Conselho Pleno, cabe à OAB elaborar e protocolar a petição inicial da ADI perante o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão constitucionalmente competente para o controle concentrado de constitucionalidade.