FPA acompanha tramitação de projetos sobre embargos e CAR
Frente Parlamentar da Agropecuária acompanha três proposições que buscam conter a fiscalização ambiental automática e dar previsibilidade jurídica ao produtor rural.
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O Congresso Nacional tramita, simultaneamente, três proposições que tratam da relação entre fiscalização ambiental e segurança jurídica no campo. Os textos abordam, respectivamente, os critérios para embargo por satélite, a validade de uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) vinculada ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a criação de mecanismo de regularização de passivos ambientais previstos no Código Florestal.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) acompanha as três matérias e defende que a fiscalização ambiental seja acompanhada de comprovação técnica e de prazos operacionais compatíveis com a capacidade dos órgãos ambientais estaduais.
PL 2.564/2025: embargo por satélite sem notificação prévia
De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), o Projeto de Lei 2.564/2025 foi aprovado em Plenário da Câmara dos Deputados e estabelece que o produtor rural deve ser notificado previamente, com direito a apresentar esclarecimentos e documentos, antes da aplicação de embargo fundado em imagens de satélite ou outro mecanismo de monitoramento remoto, como o sistema Prodes.
A relatora do texto na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirmou que a proposta preserva os instrumentos de fiscalização, mas condiciona sua aplicação à comprovação concreta da situação do imóvel. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
PDL 758/2025: resolução do Conama sobre desmatamento e CAR
O deputado Junio Amaral (PL-MG) é autor do Projeto de Decreto Legislativo 758/2025, que susta a Resolução 510/2025 do Conama. A norma estabelece critérios para autorização de supressão de vegetação nativa condicionados à análise do CAR pelos órgãos ambientais estaduais, procedimento que enfrenta atrasos em diferentes unidades da federação.
O relator na Comissão de Agricultura da Câmara, deputado Pezenti (MDB-SC), apresentou parecer favorável ao PDL, argumentando que a resolução cria, por norma infralegal, obrigações adicionais às previstas no Código Florestal. O projeto aguarda agora análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.
PL 6.531/2025: regularização de passivo ambiental
O Projeto de Lei 6.531/2025, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), cria mecanismo de celebração de termos de compromisso entre produtores rurais e órgãos ambientais, com prazos e condições definidos para a reparação de déficits de Reserva Legal e de Área de Preservação Permanente identificados no CAR.
O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), obteve aprovação do texto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. Em razão de recurso apresentado contra a decisão da comissão, a matéria será analisada pelo Plenário do Senado antes de seguir para eventual sanção.
O que une as três proposições
"A FPA tem sido aguerrida nesse debate porque não podemos aceitar que o produtor seja penalizado sem o devido processo, sem análise técnica adequada e sem direito de defesa. Segurança jurídica é condição básica para quem produz no Brasil." Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária
As três proposições têm em comum a exigência de comprovação técnica prévia antes de qualquer restrição à atividade produtiva, seja por embargo, por resolução infralegal ou por inadimplência ambiental ainda em fase de regularização. Enquanto tramitam, permanecem vigentes os regimes atuais de cada uma das três matérias, sem alteração imediata na rotina de fiscalização.