Câmara debate projeto de lei sobre proteção ao produtor rural
Audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação avalia impactos econômicos, tributários e regulatórios da proposta, que busca enfrentar insegurança jurídica, dificuldades de acesso ao crédito e judicialização crescente no campo
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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira, 30 de junho, audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.588/2021, de autoria do Deputado Henderson Pinto (União-PA), que institui a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. A sessão, marcada para as 14 horas no Plenário 4, atende a requerimento do próprio parlamentar e reunirá representantes do setor produtivo e especialistas para avaliação dos impactos econômicos, tributários e regulatórios da proposta.
O PL 4.588/21 tem por objeto a criação de um arcabouço normativo federal voltado à prevenção de práticas abusivas e à contenção de situações que prejudiquem o exercício da atividade agropecuária. A proposição ainda não foi submetida a votação e encontra-se em fase de instrução na CFT.
Contexto jurídico e diagnóstico legislativo
O deputado proponente fundamenta a necessidade do projeto no diagnóstico de que os produtores rurais brasileiros enfrentam, de forma sistemática, quatro vetores de vulnerabilidade: insegurança jurídica nas relações contratuais e fundiárias, elevação dos custos de produção, restrições no acesso ao crédito rural e intensificação da judicialização das obrigações agrícolas.
Esses fatores, segundo a justificativa do PL, comprometem a competitividade do agronegócio, reduzem a previsibilidade econômica do setor e afetam a sustentabilidade produtiva em diversas regiões do país. A proposta busca conferir ao produtor rural um estatuto protetivo análogo, em termos de lógica normativa, ao que o Código de Defesa do Consumidor representa para as relações de consumo, com foco, porém, nas especificidades das atividades agropecuárias e dos contratos rurais.
A audiência na CFT se insere no rito ordinário de instrução legislativa. Antes de qualquer deliberação de mérito, a Comissão exerce o controle de adequação orçamentária e financeira da proposição, avaliando se a criação de nova política pública observa os limites fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Audiência pública: objeto e participantes
"A audiência permitirá avaliar os impactos financeiros, econômicos, tributários e regulatórios da proposta, além de reunir contribuições de representantes do setor produtivo e de especialistas." — Dep. Henderson Pinto (União-PA)
A sessão de hoje terá como missão central avaliar a viabilidade regulatória e os efeitos práticos do PL sobre o ambiente de negócios do agro. A presença de representantes do setor produtivo, cuja composição exata foi divulgada na pauta da Comissão, confere ao debate um caráter técnico e plural, indispensável para a construção de um texto legislativo tecnicamente robusto.
Do ponto de vista procedimental, as contribuições coletadas na audiência poderão subsidiar eventual parecer do relator designado na CFT, emendas de adequação ou rejeição da proposição nesta fase. O resultado da audiência não vincula a votação do mérito do PL, que depende de aprovação pela comissão competente e, se for o caso, pelo Plenário da Câmara.
O próximo passo processual do PL 4.588/21, após a audiência pública desta terça-feira, é a elaboração do parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação, com posterior inclusão em pauta para votação na CFT.