CRA aprova desconto integral em tarifas de uso da rede para usinas de casca de arroz
Projeto do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) vale para usinas que usem exclusivamente essa biomassa e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos e depois para a de Infraestrutura
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, em 4 de novembro de 2026, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.861/2025, que prevê redução de 100% nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD) para empreendimentos que gerem energia elétrica exclusivamente a partir da biomassa da casca de arroz.
A decisão foi tomada na 20.ª reunião extraordinária da comissão, com base no Parecer (SF) 16/2026, do relator, senador Hamilton Mourão. O projeto é de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
O que muda na lei
O projeto acrescenta o § 1.º-P ao artigo 26 da Lei 9.427/1996. O dispositivo se aplica aos empreendimentos de que trata o § 1.º-A do mesmo artigo que utilizem exclusivamente a biomassa proveniente da casca de arroz como fonte primária. Para eles, o percentual de redução nas tarifas será de 100%, aplicável à produção e ao consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Segundo o parecer, o § 1.º-A já prevê redução mínima de 50% nas tarifas para determinados empreendimentos de geração de energia elétrica. A proposta eleva o percentual para 100% no caso das usinas que se enquadrem na nova hipótese.
O parecer da CRA
O relator votou pela aprovação do projeto. O parecer registra que não foram apresentadas emendas no prazo regimental e fundamenta a competência da CRA no inciso XXI do artigo 104-B do Regimento Interno do Senado Federal. Cita ainda o inciso VI do artigo 170 e o inciso II do artigo 186 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, da defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica e da utilização adequada dos recursos naturais e da preservação do meio ambiente.
Para o relator, os agravos climáticos tornam necessária a expansão da produção de energia renovável no ambiente rural e a redução dos custos de energia com o aproveitamento de recursos como a biomassa.
O parecer lembra que o país produziu 12,76 milhões de toneladas de arroz na safra 2024/2025, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), e que a casca representa cerca de 20% do peso do grão, o que resulta em aproximadamente 2,5 milhões de toneladas de casca por ano. Descreve a casca como resíduo sólido orgânico sem aplicação alimentar e afirma que, embora parte do material já seja aproveitada, uma parcela significativa ainda enfrenta dificuldades de destinação econômica e ambientalmente adequada.
O relator reconhece que a legislação vigente já prevê o desconto de 50%, mas entende que as peculiaridades da biomassa da casca de arroz, por seu caráter residual, pelos benefícios ambientais associados ao uso e pela relevância para o desenvolvimento regional, justificam tratamento diferenciado.
Segundo o parecer, o desconto de 100% contribuirá para a viabilidade dos empreendimentos produtores, ampliará a competitividade da rizicultura e promoverá a autossuficiência energética de unidades beneficiadoras, além de favorecer a interiorização do desenvolvimento econômico e a segurança energética nacional.
Quem seria alcançado
O relatório do parecer registra o argumento do autor de que a legislação vigente já impede que novas usinas usufruam dos descontos, de modo que o benefício proposto alcançaria apenas empreendimentos já existentes, sem novos impactos fiscais ou custos adicionais à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Na justificação, o autor cita a Lei 14.120/2021, que, segundo ele, impede que usinas a biomassa outorgadas após 1.º de março de 2022 usufruam dos descontos.
Essa delimitação consta da justificação e do relatório do parecer. O texto do § 1.º-P remete aos empreendimentos de que trata o § 1.º-A e não menciona expressamente usinas em operação. A análise do relator não se pronuncia sobre esse ponto.
Os argumentos do autor
Na justificação, o autor afirma que a destinação inadequada da casca, por queima a céu aberto ou depósito em aterros improvisados, gerou impactos ambientais e problemas de saúde pública em municípios orizícolas, e que o retorno dessa prática poderia ocorrer caso as usinas se tornassem economicamente inviáveis.
Aponta custo logístico elevado, pois, por causa do baixo peso específico da casca, uma carreta transportaria apenas 30% de sua capacidade de carga útil, em rotas médias de até 150 km entre cerealistas e usinas. Cita também a queda do preço médio da energia diante do aumento da oferta solar e eólica e, com base em dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), registra que, entre 2015 e 2023, a potência instalada nacional cresceu 55,8%, enquanto o consumo aumentou 15,7%.
Tramitação
Segundo o parecer, o projeto foi distribuído inicialmente à CRA, seguindo para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois, para deliberação terminativa da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
A tramitação registrada no Senado mostra que, em 4 de novembro de 2026, a CRA remeteu o projeto à CAE para prosseguimento e que, em 5 de novembro, a CAE registrou que a matéria aguardava distribuição e designação de relator.