Pará fixa hierarquia de documentos para decidir qual CAR prevalece
Instrução Normativa da SEMAS fixa hierarquia de documentos para definir qual CAR prevalece em sobreposição acima de 5% e suspende por 30 dias os demais cadastros
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A Instrução Normativa (IN) SEMAS 11, de 5 de novembro de 2026, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (SEMAS), estabelece critérios técnicos e procedimentais para o tratamento de sobreposições entre imóveis rurais privados inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Assinada pelo secretário Raul Protazio Romão, a norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) 36.827, de 6 de novembro, e entrou em vigor na data da publicação.
O ato tem como fundamento os artigos 29, 30 e 59 da Lei Federal 12.651/2012 e o Decreto Federal 7.830/2012. Suas disposições se destinam exclusivamente à gestão, ao monitoramento, ao controle e à regularização ambiental, com base nas declarações do interessado e em elementos obtidos em bases oficiais de referência.
Baixe a IN ao fim da matéria.
O que é sobreposição impeditiva
A norma chama de sobreposição impeditiva a interseção, total ou parcial, superior a 5% entre perímetros de imóveis rurais privados declarados em duas ou mais inscrições no CAR. A porção territorial em que ocorre a interseção é a área sobreposta.
Critério de prevalência
Nessas sobreposições, prevalece, para fins exclusivamente cadastrais e ambientais, o CAR que apresentar maior nível de robustez cadastral quanto à propriedade, à posse e à geometria do imóvel. O documento mais robusto é a decisão judicial transitada em julgado ou a decisão interlocutória em vigor sobre propriedade ou posse rural da área sobreposta.
Na ausência dela, o artigo 3.º, §2.º, estabelece esta ordem de preferência:
certidão de matrícula com demonstração do destacamento do patrimônio público, emitida em até 90 dias antes do pedido de inscrição ou retificação do CAR, com georreferenciamento certificado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e averbação correspondente;
a mesma certidão, sem averbação do georreferenciamento no registro de imóveis;
a mesma certidão, sem referência a georreferenciamento certificado;
título definitivo expedido pelo Poder Público, pendente de registro no cartório competente;
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ativo, emitido em até 90 dias antes do pedido;
outros documentos que indiquem posse legítima e de boa-fé, como contratos, formal de partilha e autorização de ocupação emitida por órgão de regularização fundiária, avaliados caso a caso.
Se os cadastros tiverem igual robustez, prevalece o que apresentar o documento de maior antiguidade.
Bases oficiais de referência
Havendo viabilidade técnica, o órgão ambiental poderá consultar bases oficiais para verificar a consistência das informações, indicando a base consultada, a data da consulta e, quando aplicável, o identificador técnico. Nessas consultas, as informações do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, operado pelo Operador Nacional do Registro de Imóveis, prevalecem para a titularidade e os direitos reais. O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais prevalece para a identificação do imóvel e suas chaves cadastrais, e o Sistema de Gestão Fundiária do INCRA, para a geometria e a delimitação. Para os atributos ambientais e a situação declaratória, prevalecem as informações do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
Na ausência de base oficial de referência, o órgão ambiental poderá pedir aos declarantes documentação complementar em 30 dias, período em que os requerimentos permanecem pendentes. Se não houver providências, aplicam-se os procedimentos de suspensão e de cancelamento da IN SEMAS 1, de 12 de janeiro de 2026.
Suspensão e cancelamento
Identificado o CAR prevalecente, os demais que mantenham sobreposição impeditiva com ele são suspensos por 30 dias, contados da ciência do interessado. A ciência pode ocorrer por publicação da pendência no sistema informatizado, por publicação no DOE, pelos canais oficiais do CAR ou do SICAR, ou por qualquer meio previsto nas Leis Estaduais 8.972/2020 e 9.575/2022 e na legislação de processo administrativo. Sempre que possível, as notificações devem indicar a área sobreposta, a origem dos dados e os elementos mínimos necessários à retificação.
Durante a suspensão, o interessado pode atualizar ou retificar o requerimento, apresentando informações e documentos suficientes. Se nenhuma providência for adotada no prazo, a inscrição será cancelada. O cancelamento não impede o interessado de buscar a regularização, a retificação ou a legitimação da titularidade do imóvel perante os órgãos fundiários e registrais, nem de apresentar novo pedido de inscrição, que observará as exigências técnicas e cadastrais vigentes na data do requerimento.
Salvaguardas e limites
Quando o requerente for hipossuficiente, o órgão ambiental poderá prorrogar os prazos mediante decisão motivada, destacar os processos para análise manual e priorizar as análises. A suspensão ou o cancelamento poderão ser afastados se a sobreposição for considerada tecnicamente irrelevante, conforme critérios definidos pelo órgão ambiental. As decisões proferidas no procedimento devem assegurar motivação, contraditório, ampla defesa, rastreabilidade e direito de recurso. O responsável pelo CAR deve mantê-lo atualizado, retificando-o sempre que houver alteração relevante de natureza dominial, possessória, territorial ou ambiental.
A norma deixa expresso que o requerimento de inscrição e o resultado da análise não constituem título, não reconhecem propriedade ou posse, não substituem o registro imobiliário nem se prestam a dirimir controvérsias dominiais. A inscrição no CAR também não elimina as obrigações da Lei Federal 10.267/2001, quando aplicáveis. A IN não se aplica às sobreposições que envolvam territórios indígenas, quilombolas, territórios de povos e comunidades tradicionais, assentamentos e terras públicas, que serão objeto de regulamentação própria.