TJPR libera registro de imóvel rural vendido a brasileiros por estrangeira sem autorização do INCRA
Para a 17.ª Câmara Cível, a irregularidade da aquisição de 2013 não barra, por si só, o registro da transferência posterior a brasileiros. A compra original não foi convalidada
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A 17.ª Câmara Cível do TJPR deu provimento, por unanimidade, à Apelação Cível 0000657-53.2024.8.16.0171 e julgou improcedente a dúvida registral suscitada pelo Registro de Imóveis de Tomazina/PR.
O acórdão, relatado pelo desembargador Carlos Henrique Licheski Klein e publicado em 12/11/2026, afastou a exigência que impedia o registro de escritura de compra e venda de três imóveis rurais em favor de adquirentes brasileiros. O óbice tinha origem na aquisição anterior, feita em 2013 por um casal cuja mulher é estrangeira, sem a autorização do INCRA.
O colegiado não declarou válida a compra de 2013 nem convalidou eventual vício nela existente. Decidiu que a irregularidade pretérita não impede, por si só, o ingresso do título atual, que transfere o domínio a brasileiros.
A controvérsia
O oficial do Registro de Imóveis suscitou dúvida sobre a possibilidade de registrar escritura pública de compra e venda com unificação e retificação de área, relativa a três matrículas. Os vendedores são um casal, e a mulher é holandesa. As escrituras de aquisição foram lavradas em 10/06/2013 e registradas em 16/08/2013, sem observância da Lei 5.709/1971, que disciplina a aquisição de imóvel rural por estrangeiro.
Segundo os dados do INCRA citados no acórdão, o módulo de exploração indefinida em Tomazina é de 15 hectares. As áreas correspondem a 12,826 módulos, quanto a duas matrículas, e a 16,68 módulos, quanto à terceira. Nessa faixa, a aquisição por pessoa física estrangeira depende de autorização da autarquia (artigos 3.º, § 2.º, e 9.º, III, da Lei 5.709/1971 e artigos 7.º, § 2.º, e 10, III, do Decreto 74.965/1974). O artigo 15 da lei comina nulidade de pleno direito à aquisição que viole suas prescrições.
O juízo da Vara de Registros Públicos de Tomazina julgou procedente a dúvida, vedou o registro e condenou os apresentantes ao pagamento das custas. O Ministério Público, em 1.ª instância, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pela manutenção da sentença.
No recurso, os vendedores alegaram que a mulher reside no Brasil há cerca de cinquenta anos, que a situação registral estava consolidada e que dispositivos da Lei 5.709/1971 não teriam sido recepcionados pela Constituição de 1988.
Lei 5.709/1971 permanece aplicável
A tese de não recepção foi rejeitada. O relator registrou que o artigo 190 da Constituição remete à lei a regulação e a limitação da aquisição de propriedade rural por estrangeiros. Segundo o acórdão, o STF concluiu em 23/04/2026 o julgamento conjunto da ADPF 342 e da ACO 2.463, no qual reconheceu a validade das restrições da lei e a competência da União para autorizar as transações.
A falta de autorização administrativa foi tratada como incontroversa. Os próprios interessados a reconheceram ao pedir oportunidade para regularizar as aquisições. Para o colegiado, essa irregularidade é premissa do julgamento, mas não resolve a registrabilidade da alienação posterior.
Registro eficaz e negócio em direção oposta
O acórdão parte dos limites da dúvida registral, procedimento de natureza administrativa restrito ao exame da exigência do registrador e da aptidão do título (artigos 198 a 204 da Lei 6.015/1973). Nesse procedimento, não cabe declarar a validade ou a nulidade da aquisição de 2013 nem determinar o cancelamento do respectivo registro.
Enquanto não cancelado, o registro produz todos os seus efeitos legais, conforme o artigo 252 da Lei 6.015/1973. O colegiado também não identificou ruptura da continuidade registral, pois os alienantes figuram como titulares inscritos nas matrículas.
O ponto central da fundamentação é o conteúdo do título apresentado. A escritura não instrumentaliza nova aquisição por estrangeiro. Ela retira os imóveis do patrimônio da pessoa estrangeira e os transfere a brasileiros.
O relator destacou o artigo 28, II, da Instrução Normativa INCRA 88/2017, com a alteração aprovada pela Resolução 51/2018. O dispositivo contempla, para fins de regularização no Sistema Nacional de Cadastro Rural, a hipótese em que "o estrangeiro transfere o domínio a brasileiro". Para a câmara, haveria incoerência em impedir justamente o negócio que a regulamentação do órgão de controle trata como hipótese de regularização.
O voto menciona manifestação de analista do INCRA nos autos, segundo a qual poderia não subsistir providência administrativa após a transmissão a brasileiros. O relator ressalvou que a manifestação, isoladamente, não afasta o regime legal. Citou ainda, como reforço, precedente do TRF4 (AC 5005323-17.2013.4.04.7009), com a observação de que o caso não é idêntico.