TRF-1 mantém consulta prévia a indígenas em licenciamentos de Mato Grosso com possível afetação direta

5.ª Turma confirma sentença por unanimidade. Dispensa de EIA/RIMA e fase da demarcação não afastam a exigência, mas avaliação motivada que descarte a afetação direta exclui a consulta

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TRF-1 mantém consulta prévia a indígenas em licenciamentos de Mato Grosso com possível afetação direta

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) confirmou, por unanimidade, a sentença que obriga o Estado de Mato Grosso a exigir consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas interessados nos licenciamentos ambientais em curso ou a iniciar.

A obrigação recai sobre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), que deve cobrar a consulta dos empreendedores. O acórdão foi proferido na Apelação / Remessa Necessária 1012598-33.2021.4.01.3600, sob relatoria do juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, e assinado em 11 de novembro de 2026.

O colegiado negou provimento à apelação do estado e à remessa necessária, rejeitou a nulidade alegada pela FUNAI e julgou prejudicados três agravos internos. A tese fixada tem dois itens. Pelo primeiro, a consulta é exigível quando o licenciamento for suscetível de afetar diretamente povos indígenas. Essa exigência subsiste ainda que dispensados o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo relatório (EIA/RIMA) e independentemente da fase de demarcação do território. Pelo segundo, “a inexistência de afetação direta, apurada mediante avaliação motivada das circunstâncias concretas, afasta o pressuposto da consulta”.

A controvérsia

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal. A 2.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso julgou o pedido procedente e confirmou a tutela de urgência. A ordem alcança os casos em que a SEMA-MT recomenda ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) a dispensa de EIA/RIMA e aqueles abrangidos pela Ordem de Serviço 07/2019, ato estadual.

No recurso, o estado alegou falta de interesse processual quanto às terras ainda não homologadas, porque a secretaria já consideraria territórios tradicionais em qualquer fase da demarcação. No mérito, defendeu a dispensa da consulta quando não exigido o EIA/RIMA e invocou a atuação da FUNAI, a proporcionalidade, as consequências práticas da decisão e a separação dos Poderes. Subsidiariamente, pediu que a consulta pudesse deixar de ser realizada quando o órgão licenciador demonstrasse, motivadamente, a ausência de potencial impacto sobre comunidades indígenas.

No segundo grau, a FUNAI foi admitida como assistente do estado, e a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL), como assistente litisconsorcial. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (FAMATO) e o Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (IMEA) ingressaram como amici curiae. As duas entidades levaram ao processo os possíveis impactos sobre a agropecuária e defenderam a avaliação técnica e individualizada da possibilidade de afetação direta.

Afetação direta e EIA/RIMA têm critérios distintos

O relator partiu do artigo 6.º, item 1, alínea a, da Convenção 169 da OIT, hoje reproduzida no Anexo LXXII do Decreto 10.088/2019. O dispositivo determina a consulta aos povos interessados quando previstas medidas administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. Segundo o voto, esse requisito não se confunde com o critério que impõe o EIA/RIMA, relativo à possibilidade de significativa degradação ambiental.

Uma atividade pode dispensar o estudo e, ainda assim, repercutir sobre o uso tradicional do território, os recursos de subsistência, a circulação ou as práticas culturais de uma comunidade. Por isso, a recomendação de dispensa do EIA/RIMA não autoriza a dispensa automática da consulta. A exclusão geral de categorias de licenciamento tampouco basta para esse fim.

A turma registrou que a análise deve considerar as características do empreendimento e dos povos envolvidos. A localização em terra indígena ou em seu entorno é dado relevante, mas a distância, isoladamente, não substitui o exame dos efeitos possíveis.

A resposta ao pedido subsidiário

O colegiado entendeu que a sentença, lida à luz da Convenção, não determina consulta a povos sem relação de afetação potencial com o empreendimento. Constatada a inexistência de afetação direta, mediante avaliação motivada das circunstâncias concretas, falta o pressuposto convencional da consulta. Essa leitura, segundo o voto, responde ao pedido subsidiário do estado sem necessidade de modificar a sentença.

Demarcação, FUNAI e separação dos Poderes

Quanto às terras não homologadas, o acórdão aplicou o Tema 1.031 do STF. Segundo esse precedente, a demarcação é procedimento declaratório do direito originário à posse das terras tradicionalmente ocupadas. A fase do procedimento demarcatório, portanto, não exclui o direito de consulta.

A manifestação técnica da FUNAI pode contribuir para a identificação dos povos interessados e para a organização do procedimento, mas não equivale à participação dos próprios povos. A nulidade alegada pela autarquia foi rejeitada porque a sentença não contém comando contra ela, o que afasta o litisconsórcio necessário do artigo 114 do CPC.

A turma também afastou a alegada ofensa à separação dos Poderes. A sentença assegura o cumprimento de obrigação convencional e não substitui a SEMA-MT na avaliação técnica de cada empreendimento. As consequências práticas apontadas pelo estado devem ser consideradas nessa avaliação individual e na organização da consulta.

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